Ação pessoal sobre coisa

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA INEXISTENTE. Para que reste configurada a coisa julgada, é necessário haver entre as duas ações,  além da identidade de partes, mesmo  pedido e causa de pedir, o que não se verifica quando sindicato ajuíza ação coletiva, ainda que com o mesmo objeto. A existência de uma ação coletiva não se constitui impedimento para que o...

Exibição de documentos. Laudo médico que resultou na reforma de policial militar. Presença dos requisitos ensejadores da ação cautelar. Direito pessoal. Prescrição vintenária. Inocorrência de coisa julgada. Sentença confirmada em reexame obrigatório, prejudicado o recurso voluntário.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PICHAÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DEPESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTO INFORMATIVOINSUFICIENTE PARA CONFIGURAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.TRANCAMENTO DO PROCESSO. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO EMHABEAS CORPUS PROVIDO.1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior,...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO EM SEDE POLICIAL E REFERENDADO POR RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. VALIDADE DA PROVA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E DO ALTO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE...

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA PREQUESTIONAMENTO E DESERÇÃO. Manifesta-se nitidamente protelatório o agravo que levanta óbices desarrazoados ao despacho-agravado, como no presente caso, em que a questão do adicional de caráter pessoal para os empregados do Banco do Brasil foi enfrentada sob o prisma da coisa julgada pela decisão rescindenda, atendendo ao requisito do prequestionamento, e a ação...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. Cumpre registrar que, embora esta Corte tenha reiteradamente admitido a rescisão do julgado por violação do artigo 37, da Constituição, porque a ilegalidade do ato que determinou as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO. OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. ENUNCIADO Nº 298/TST. Cumpre registrar que, embora esta Corte tenha reiteradamente admitido a rescisão do julgado por violação ao artigo 37 da Constituição, porque a ilegalidade do ato que determinou as promoções unicamente pelo critério do merecimento, em inobservância...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...

• Código de Processo Civil. Articulado

• CPC na jurisprudência

AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O sistema para entrega de citação e notificação na Justiça do Trabalho é o de via postal, como disposto no artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, no processo do trabalho, não há exigência de citação pessoal, bastando que ela seja entregue no endereço do Réu. Em se tratando de argüição de nulidade de citação, é ônus...

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAREALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DOPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMOFUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEMCONCEDIDA.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião dojulgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs...

AÇÃO RESCISÓRIA - CORREÇÃO DO NOME DO EXECUTADO, POR ERRO MATERIAL, NA FASE DE EXECUÇÃO OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADAS. Não ofende a coisa julgada, nem os dispositivos legais e constitucionais referentes à ampla defesa, ao contraditório, à igualdade das partes e ao conhecimento da lei, a decisão que, em fase de execução, determina a correção do nome do Executado, quando

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL INSOLVENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra a devedora principal, sem obtenção de êxito, bem como configuradas as dificuldades financeiras da mesma, encontrando-se inclusive em Recuperação Judicial, deve a execução prosseguir...

PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DESPACHO - CONVERSÃO EM AGRAVO - PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. Os embargos declaratórios opostos contra despacho calcado no art. 557, § 1°-A, do CPC deve ser recebido como agravo, com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, quando postula efeito modificativo à decisão, uma vez que esta tem natureza de provimento...

PROCESSO Nº 0814219-42.2019.4.05.0000- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS HENRIQUE MENINO DE MELO. ADV: José Antonildo Alves de Oliveira – PE036926-D. RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR MORA. DEMONSTRAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Para que reste configurada a coisa julgada é necessário haver identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas ações, o que, todavia, não se verifica quando sindicato ajuíza ação coletiva, ainda que com o mesmo objeto. A existên