Ação pessoal sobre coisa

Acordao N° 1364482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2021
Ações rescisórias. Direito processual civil. Direito civil. Objeto rescindendo: sentença que, em anulatória de partilha, decretou a decadência da pretensão (art. 178, ii, do código civil). Causa de rescindibilidade. Violação manifesta de norma jurídica (art. 966, v, do cpc). Contratos de cessão de quinhões hereditários. Invalidade por configurar pacta corvina (art. 426 c/c 166, ii, do código...

... TERRITÓRIOS ... 1ª Câmara Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA 0723706-38.2019.8.07.0000 ... FEZ INCIDIR A NORMA DITA VIOLADA SOBRE BASE FÁTICA DIVERSA DA ... APONTADA PELOS ... seriam nulas, por disporem de herança de pessoal viva (quinhão que lhes caberia ... na futura ... jurídica, a imutabilidade da coisa julgada, conforme o preceito insculpido no inciso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001566620188150151), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0800156-66.2018.8.15.0151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IVANILDA NUNES LACERDA ADVOGADO: Jose Wilton Marques Demezio APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....

... , V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada. A apelante alega, em síntese, que não ... diversos dos já utilizados na outra ação.Contrarrazões não apresentadas.É o ... suiciente (CNIS do falecido, depoimento pessoal da parte autora, CTPS do falecido) nos autos de ... judicial anterior e definitivo sobre a questão posta, devendo a presente ação ser ...
Acordão nº 20050262410 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2007
Ação civil pública. Litispendência. Ação civil pública não induz litispendência para as ações individuais, nem impede ação individual posterior, pela ausência de identidade de objeto. Art. 104 do CDC c/c parágrafos 1o e 3o do art. 301 do CPC. A ação é identificada pelas partes, objeto e causa de pedir. O objeto das ações é inquestionavelmente diverso, consistindo nas ações coletivas na reparação...
Acordão nº 20050262410 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Agosto de 2007
Ação civil pública. Litispendência. Ação civil pública não induz litispendência para as ações individuais, nem impede ação individual posterior, pela ausência de identidade de objeto. Art. 104 do CDC c/c parágrafos 1o e 3o do art. 301 do CPC. A ação é identificada pelas partes, objeto e causa de pedir. O objeto das ações é inquestionavelmente diverso, consistindo nas ações coletivas na reparação...
Acórdão nº 2.0000.00.356946-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2003
AÇÃO ANULATÓRIA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Diversas as causas de pedir, em uma e outra demanda, inexiste...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DE CRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA ... A ação anulatória tem natureza pessoal, sendo de vinte anos o prazo prescricional, ... incidente de falsidade partiu de um juízo sobre os fatos relativos à falsidade de assinatura; ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-71/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Mayo de 2004

... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - DESERÇÃO - o documento de ... 527 nada dilucida sobre a situação financeira do recorrente, pois ali ... de infirmar não só a declaração pessoal de miserabilidade, mas sobretudo o atestado de ... ônoma cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia ...
Acordao N° 1690162 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia homologada. Esclarecimentos suficientes. Desnecessidade de nova perícia. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital particular. Médico. Responsabilidade subjetiva. Covid-19. Não realização de procedimentos médicos recomendados. Laudo pericial. Falha na prestação da assistência. Perda de uma chance ínfima de sobrevivência.

... ão do nexo de causalidade entre a conduta (ação/omissão) e o dano final é de difícil ... ou de ... brocardo latino Res ipsa loquitur (A coisa fala por si),que não se confunde com o conteúdo ... ém critérios de imputação objetiva pessoal de responsabilidade ... civil (Quis), ao passo ... o debate entre a ideologia e a ciência sobre a eficácia ou não ... daAzitromicina 500 mg; da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007

... a fim de permitir ao Tribunal se posicionar sobre a sua ocorrência. II- A preliminar argüida ... reclamada, pelo que haveria carência de ação. VII- Tendo por norte a fundamentação do ... ao termo de adesão ao PDV os efeitos de coisa julgada pretendidos pelo reclamado, encontra-se ... pessoal do recorrente, não se divisa a especificidade do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007

... a fim de permitir ao Tribunal se posicionar sobre a sua ocorrência. II- A preliminar argüida ... reclamada, pelo que haveria carência de ação". VII- Tendo por norte a fundamentação do acórd\xC3" ... ao termo de adesão ao PDV os efeitos de coisa julgada pretendidos pelo reclamado, encontra-se ... pessoal do recorrente, não se divisa a especificidade do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-239300/2002-0071-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007

... a fim de permitir ao Tribunal se posicionar sobre a sua ocorrência. II- A preliminar argüida ... reclamada, pelo que haveria carência de ação. VII- Tendo por norte a fundamentação do ... ao termo de adesão ao PDV os efeitos de coisa julgada pretendidos pelo reclamado, encontra-se ... pessoal do recorrente, não se divisa a especificidade do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2393/2002-071-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007

... a fim de permitir ao Tribunal se posicionar sobre a sua ocorrência. II- A preliminar argüida ... reclamada, pelo que haveria carência de ação". VII- Tendo por norte a fundamentação do acórd\xC3" ... ao termo de adesão ao PDV os efeitos de coisa julgada pretendidos pelo reclamado, encontra-se ... pessoal do recorrente, não se divisa a especificidade do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089351020184058400), 27-10-2020
PJE 0808935-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA. MESMO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinto cumprimento de sentença contra a...

... que não poderia beneficiar-se da coisa julgada formada em feito coletivo, por não ter equerido a suspensão da ação individual por ele ajuizada perante o Juizado ... advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com a cobrança sobrestada em ... pessoal no feito individual, a fim de que tomasse ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. ( ... ) 6- A ... 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ...
Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS/APOSENTADOS.VENCIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDO CELEBRADO ENTRE O PROCURADORGERAL DO ESTADO E AS AUTORAS. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.8.429/1992. DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DAIMPESSOALIDADE.I - Na origem, trata-se de ação civil pública por...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065497920214050000), 17-08-2021
PJE 0806549-79.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN em face de decisão que, em sede de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o ato que...

... violação à segurança jurídica e à coisa" julgada (absorção dos valores pelas reestrutura\xC3" ... absorção completa do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Precedentes: TRF5, 2ª T., ... aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ...
Da propriedade imobiliária
- Registro de imóveis
... a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ... com domínio, já que ele recai somente sobre coisas corpóreas, ou seja, é mais restrito que ... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... coisa, ela pode ser tanto real como pessoal. A ação de despejo é reipersecutória pessoal; ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 762-33.2012.5.12.0035) 11-04-2018

... SÚMULA 452 DO TST. 3 ... COISA JULGADA. AUSÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE DOS EMENTOS DA AÇÃO ... 4. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM ... DE READEQUAÇÃO PROGRAMADA DO QUADRO DE PESSOAL ... - PREQ. 5. DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS ... Ressalte-se que o recolhimento incidirá sobre a cota-parte do Reclamante e da Reclamada ...
Direito das coisas
- Manual completo de direito civil
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo e vontade sobre" o preço da coisa ( fato que faz nascer a relaç\xC3" ... á-lo ou gozá-lo, em virtude de direito pessoal ou real ... Vale lembrar que o possuidor direto ou ... se deve confundir esse conceito com os de ação de força nova (que é a ação possessória ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041550220214050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804155-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FLAVIO LEITE DANTAS DE REZENDE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801535-37.2021.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

... do Rio Grande do Norte que, nos autos de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela ... do Departamento de Administração Pessoal da UFRN que, baseado nos Acórdãos n.º ... com o transcurso do tempo, desrespeitou a coisa julgada, devendo ser anulado, bem assim teria se ... instância, e daí a alegação da parte sobre" não poder ser suprimida sob pena de violação \xC3" ...
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

... ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO ... Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a ... validade dos atos decisórios praticados ... Celso de Mello que “o interesse pessoal que o ... magistrado revela em determinado ... Excelência não está insinuando alguma coisa que eu não estou ... apreendendo? ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006910220188060176), 05-10-2021
PJE 0000691-02.2018.8.06.0176 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por RAIMUNDA NONATA SALES DA SILVA em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em face da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. Condenação em honorários advocatícios, a serem fixados na liquidação, com...

... , sem resolução de mérito, em face da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015 ... pessoal da autora. Consta na sentença que "o depoimento ... , não demonstrando convicção ao discorrer sobre o seu labor rural. ( ... ) Registre-se que o relato ... estado fático-probatório em relação à ação anterior. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., ...
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Art. 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores: ... a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável; ... b) ... , realizado por equipe de que participe pessoal técnico, sempre que possível ... Parágrafo ... Da Apreensão de Objeto ou Coisa ... Art. 47. A autoridade judiciária poderá, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... gravação autônoma do interrogatório pessoal do réu, tendo em vista que a gravação ... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... , formando-se, com base neles, a coisa julgada material. 5. Ainda que esse óbice fosse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013333620164058400), 28-04-2020
PJE 0801333-36.2016.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NOS TERMOS DO ART. 104 DO CDC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA COLETIVA. MESMO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que declarou extinta a...

... , que não poderia beneficiar-se da coisa julgada formada em feito coletivo, por não ter equerido a suspensão da ação individual por ela ajuizada perante o Juizado ... de ciência do autor no feito individual sobre existência da demanda coletiva. Defende a tese ...
A regra-matriz como esquema lógico de interpretação dos textos jurídicos
- Lógica e Direito
... PAULO DE BARROS CARVALHO. Foi numa aula sobre Direito Tributário da Profa. BETINA ... com a convicção da prática, a primeira coisa que faço diante de um texto jurídico é ... do seguro, à indenização civil, à ação criminal, etc), assim como, a mesma ... (delineador do comportamento/ação pessoal); (ii) um critério temporal (condicionador da ...