Ação pessoal sobre coisa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1643-53.2009.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... A existência de tese genérica sobre a impossibilidade jurídica do pedido, sem ... Processual brasileiro as condições da ação - no caso, a legitimidade passiva ad causam - ... restou configurado o trabalho de forma pessoal, subordinado, oneroso e não eventual e, com ... Agravo de instrumento não provido ... COISA JULGADA. Improsperável a tese da demandada ...
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Acórdãos nº 2231555-95.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A ... DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO QUE VERSA BRE DIREITO PESSOAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO ... Assim, porque a ação que versa sobre compromisso de compra e venda de imóvel ...
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Acórdãos nº 0056059-18.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 13 de Agosto de 2018
... para conhecer e julgar a presente ação, o MM Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca ... dos autos ao foro da situação da coisa - Inadmissibilidade Ação fundada m direito pessoal Inteligência do artigo 46, do Código ... pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260-81.2010.5.24.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO JULGADA IMPROCEDENTE ... INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. A jurisprudência desta Corte ... Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal desta relatora. Recurso de revista não ... órios, a reclamada deveria deliberar sobre a concessão da progressão de acordo com o PCCS ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal ... § 2º A divergência na interpretação de ... CAPÍTULO III ... DA AÇÃO PENAL ... Art. 3º (VETADO) ... CAPÍTULO IV ... Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no ...
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Acórdão Nº 5056191-33.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA - ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - RESSALVA DO PONTO DE VISTA ... em diante. Ressalvado o ponto de vista pessoal, segue-se, todavia, a jurisprudência atual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 3. AÇÃO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA ... as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem ... de outubro de 2011 audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se ... pessoal diferenciada, e a prestação de serviços se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-311200/2004-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (TETO - REMUNERAÇÃO DO CHEFE DE SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Reclamado ajuizou ação rescisória calcada no inciso IV (ofensa à coisa julgada) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença de 1º grau, que
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... IGM/wh/ca AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O ... SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) ... - IMPOSSIBILIDADE ... Subseção (ressalvado ponto de vista pessoal deste Relator) tem decidido que a hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (TETO - REMUNERAÇÃO DO CHEFE DE SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Reclamado ajuizou ação rescisória calcada no inciso IV (ofensa à coisa julgada) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença de 1º grau, que
... A C Ó R D Ã O SBDI-2 ... IGM/wh/ca AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O ... SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) ... - IMPOSSIBILIDADE ... Subseção (ressalvado ponto de vista pessoal deste Relator) tem decidido que a hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (TETO - REMUNERAÇÃO DO CHEFE DE SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Reclamado ajuizou ação rescisória calcada no inciso IV (ofensa à coisa julgada) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença de 1º grau, que
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO ... SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA" JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JUR\xC3" ... Subseção (ressalvado ponto de vista pessoal deste Relator) tem decidido que a hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3112/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (TETO - REMUNERAÇÃO DO CHEFE DE SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Reclamado ajuizou ação rescisória calcada no inciso IV (ofensa à coisa julgada) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença de 1º grau, que
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO ... SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA" JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JUR\xC3" ... Subseção (ressalvado ponto de vista pessoal deste Relator) tem decidido que a hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Noviembre de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (TETO - REMUNERAÇÃO DO CHEFE DE SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Reclamado ajuizou ação rescisória calcada no inciso IV (ofensa à coisa julgada) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença de 1º grau, que
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO ... SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA" JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JUR\xC3" ... Subseção (ressalvado ponto de vista pessoal deste Relator) tem decidido que a hipótese de ... -
Acórdão Nº 0009847-85.2023.8.16.00380011016-29.2020.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... CIVIL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PEDIDOS NA PETIÇÃO ... INICIAL FERENTES A DIREITOS REAIS SOBRE A COISA. PREVALÊNCIA ... DO CRITÉRIO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1663-91.2010.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... dotadas de autonomia para gerenciar seu pessoal e patrimônio, não podem conceder aumento ou ... és, com o julgamento da improcedência da ação ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... Sobre o pleito sucessivo da primeira reclamada, entendo ...
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nº 1999.01.00.067618-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2003
... João Batista Ribeiro, que, em ação ordinária na qual o autor pleiteia o reajuste de ... e oitenta e seis centésimos percentuais) sobre os vencimentos/proventos do(s) servidor(es) ... 87, deve ser acolhida a prejudicial de coisa julgada, e não de litispendência, e o presente ...
- Acórdão nº REsp 876434 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120740-29.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. IDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA ... pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base ... , nem com a tese suscitada pela agravante sobre a desnecessidade dessa notificação perante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-180/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2005
... úmula 83 do TST para julgar improcedente a ação rescisória, o recorrente apenas reprisou a ... ória declinada na inicial, sem se insurgir sobre o óbice processual imposto pelo Egrégio ... OFENSA À COISA JULGADA. ARTIGO 485, INCISO IV, E 471 DO CPC E ... Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. ACP. Procede, por ofensa ao art. 5º, inciso ...
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Acórdãos nº 1009129-05.2016.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 9 de Agosto de 2018
... DE MORAES Alienação fiduciária de coisa imóvel. Ação anulatória de execução ... da exigível, específica e pessoal intimação, a devedora, insolvente, ... dívida e dos encargos que recaiam sobre o imóvel por ocasião de eventual ...
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Acórdãos nº 3002650-40.2013.8.26.0025 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... Sentenciante: Vanessa Velloso Silva Saad COISA JULGADA Contrato bancário Execução ... Ajuizamento posterior de ação de revisão contratual ... bancário Ação de natureza pessoal Prazo prescricional de dez anos, a ... as partes a se manifestarem sobre eventual ocorrência da prescrição ...
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nº 2001.31.00.001320-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Mayo de 2003
EMBARGOS DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL OBJETO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. INADEQUAÇÃO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 744 do Código de Processo Civil é cabível a oposição de embargos de retenção por benfeitorias, "na execução de sentença, proferida em ação fundada em direito real, ou em direito pessoal sobre a coisa". 2. Estando em curso a ação
... intimada, a parte autora não se manifestou sobre a questão ... Não foram apresentadas ... na execução de sentença proferida em ação fundada em direito real, ou em direito pessoal bre a coisa, consoante preconiza o art. 744 do Código de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-48.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GJCRP/zcc COISA JULGADA. DANOS MORAIS. PEDIDO NÃO CONSTANTE DO CORDO JUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA CÍVEL ANTERIORMENTE ... Turma, com ressalva do meu entendimento pessoal, a cuja decisão me curvo. Precedentes desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência ... , em virtude dos limites subjetivos da coisa julgada material nele formada), aqueles ... ônus da prova só poderá mesmo recair sobre a reclamada, parte que o alegou (CLT, art. 818 e ... , Thiago Luiz Evangelista, pretendeu, nesta ação, o pagamento das diferenças salariais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-88140/2007-0511-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação monitória consiste em procedimento especial, por meio do qual se cobra pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, em que se identifica a liquidez, bem como a verossimilhança da dívida. 2. Não basta...
... 7ª Turma GMCB/amo AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NÃO ... pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base ... , sem qualquer prova da notificação pessoal do suposto devedor ... 3. Agravo de instrumento ... , nem com a tese suscitada pela agravante sobre a desnecessidade dessa notificação perante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-220/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Noviembre de 2002
AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL ORIENTAÇÕES JURIPRUDENCIAIS Nos 16 DA SBDI-1 E 4 DA SBDI-2 DO TST. Consoante a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, já consagrada nas Orientações Jurisprudenciais nos 16 da SBDI-1 e 4 da SBDI-2, a decisão que concede aos funcionários do Banco do Brasil adicional de caráter pessoal viola a coisa julgada, uma vez que não constou do...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO - AÇÃO" RESCISÓRIA ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL ORIENTA\xC3" ... adicional de caráter pessoal viola a coisa julgada, uma vez que não constou do acordo ... ão tendo o despacho-agravado se manifestado sobre a exceção de incompetência, não poderia ...