Ação pessoal sobre coisa
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-11639/2006-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2008
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA (SENTENÇA ... , ALUSIVA À FRAUDE À EXECUÇÃO) - COISA JULGADA FORMAL, E NÃO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE ... , por maioria, que a decisão que versa sobre" fraude à execução é meramente processual, e n\xC3" ... 4. Assim, com ressalva de entendimento pessoal e por disciplina judiciária, curvo-me ao ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... A ação depende de iniciativa da parte; ne procedat ... AÇÃO PESSOAL" SOBRE COISA ... Alienação em fraude de execuç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7946/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
... MCP/mana/rom ... VIOLAÇÃO À COISA JULGADA ... A vulneração à coisa julgada ... ão regional, não há identidade entre a ação de consignação em pagamento e a presente ... proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a determinado empregado. A ... garantia ...
- Acórdãos nº 0602004-77.2017.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Da propriedade imobiliária
... a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem ... com domínio, já que ele recai somente sobre coisas corpóreas, ou seja, é mais restrito que ... é o poder que tem o proprietário de mover ação para obter o bem de quem injusta ou ... coisa, ela pode ser tanto real como pessoal. A ação de despejo é reipersecutória pessoal; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6162/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO SINDICATO-RÉU PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com o cancelamento da Súmula nº 310 do Tribunal Superior do Trabalho, prevalece o entendimento de que o artigo 8º, inciso III da Constituição Federal confere à entidade sindical a defesa de direitos e interesses...
... GMRLP/ig/rv/jl ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE AD PROCESSUM DO ... ANUÊNIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA (ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC E 5º, ... em norma coletiva, mas em regulamento de pessoal do Banco, conforme expressamente consignado pelo ... imperante entre as Cortes Superiores sobre à amplitude/ restrição da substituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46300-48.2006.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA ADMITIDA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MEDIANTE PROCESSO SELETIVO QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE CONCURSO PÚBLICO - ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA Nº 363 DO TST - AFRONTA - INEXISTÊNCIA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS E EMPREGOS...
... condiciona a admissão nos quadros de pessoal da Administração Pública à prévia ... e da eficiência que devem nortear a ação do administrador da coisa comum. Assim sucede ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1988/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... Recurso não conhecido ... COISA" JULGADA. Para que se caracterize a coisa julgada \xC3" ... 831 da CLT, mediante ação" rescisória, premissa não delineada no v. acórd\xC3" ... CLT e por ter como intuito prejudicar o pessoal inativo, é certo que deve prevalecer o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3362000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Pelo prisma da alegada afronta aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC e 5º, LV da Constituição Federal não se viabiliza o corte rescisório, pois o pedido deduzido na inicial foi de pagamento de diferenças de comissões em razão de a reclamada ter pago sobre algumas vendas realizadas pelo reclamante percentual inferior aos 10%...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. JULGAMENTO ... ões em razão de a reclamada ter pago sobre algumas vendas realizadas pelo reclamante ... pericial em confronto com o depoimento pessoal do demandante. Também levou em conta a ... ação cuja finalidade de desconstituir a coisa julgada material desautoriza qualquer sinonímia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001260-69.2016.5.06.0193), 26-11-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA INEXISTENTE. Para que reste configurada a coisa julgada, é necessário haver identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ambas as ações, o que, todavia, não se verifica quando sindicato ajuíza ação coletiva, ainda que com o mesmo objeto. A existência de uma ação coletiva não se constitui impedimento
... AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA ... que se respaldem em sua situação pessoal, ainda que existam evidências da similitude ... (R$ 13.783,77), adicional de periculosidade sobre férias (R$ 505,40), adicional de periculosidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-710/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE ER PESSOAL ACP ... 1. Conquanto polêmica a questão em sede ... , em cautelar, para retirar a eficácia da coisa julgada nas situações excepcionais em que ... Custas, pelo Requerido, sobre o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00 ...
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Acórdãos nº 1005144-13.2014.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... -13.2004.8.26.0562 Comarca: Santos Ação: Rescisão Compromisso Compra e Venda e ... no foro da situação da coisa Inadmissibilidade Prevalência ... Ação fundada em direito pessoal Reintegração como mera extensão ... Adequação da retenção para 20% sobre o montante pago, que cobre razoavelmente ...
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Relatório e Voto com número 5573787-86.2022.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... 2. Cabe ressaltar que, a coisa julgada é instituto jurídico que integra o ... contrato de crédito pessoal foi declarado inexistente em ação em que ... 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55, ...
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Livro II - Do processo de execução
... ção e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor ... V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; ... VI - ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORAFIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTODE TODOS OS MEIOS PARA...
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Acordão nº 00857-2007-571-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Sequer tendo sido comprovada a notificação prévia e pessoal do contribuinte, não há como manter a improcedência da ação, que faz coisa julgada material, impondo-se converter a decisão em extinção sem resolução do mérito.
... da decisão que julgou improcedente a ação monitória, com o consequente reconhecimento do ... exigidos, incluindo a notificação pessoal" do devedor. Tratando-se de cobrança de tributo, \xC3" ... a improcedência, que produzirá efeitos de coisa julgada material, quando sequer foi notificado o ... -
Acordão nº 00086-2008-471-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Mayo de 2009
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Sequer tendo sido comprovada a notificação prévia e pessoal do contribuinte, não há como se manter a improcedência da ação, que faz coisa julgada material, impondo-se converter a decisão em extinção sem resolução do mérito.
... com a decisão que julgou improcedente a ação (71-8), a autora recorre ordinariamente às fls ... ência de comprovação da notificação pessoal do devedor e pela irregularidade na ... a improcedência, que produzirá efeitos de coisa julgada material, quando sequer foi notificado o ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Convencidos de que o enriquecimento pessoal ilícito pode ser particularmente nocivo para as ... nos procedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo ... públicos ou privados ou qualquer outra coisa de valor que se tenham confiado ao funcionário ... corrupção tenham direito a iniciar uma ação legal contra os responsáveis desses danos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2764800-70.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/ml ... COISA JULGADA ... O acordo judicial limitou-se ao ... verbas do período posterior pleiteadas na ação" em curso. Além disso, as verbas relativas ao per\xC3" ... º 277 do TST, ressalvado meu entendimento pessoal ... Recurso de revista conhecido e provido para ... Os juros sobre o débito da autora devem seguir a legislação ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... d) proibição da aplicação de juros sobre juros ... (anatocismo), tanto na amortização do ... fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do ... DESERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL – SINDITELEBRASIL (Doc ... 171), UNAFISCO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000630-16.2016.5.06.0192), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FGTS DOS MESES DE JUNHO A SETEMBRO/2014. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA INEXISTENTE. Para que reste configurada a coisa julgada, é necessário haver identidade de partes, pedido e causa de pedir entre ambas as ações, o que, todavia, não se verifica quando sindicato ajuíza ação coletiva, ainda que com o mesmo objeto. O existência de uma ação...
... FGTS DOS MESES DE JUNHO A SETEMBRO/2014. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA ... que se respaldem em sua situação pessoal, ainda que existam evidências da similitude ... A autoridade sentenciante se pronunciou sobre a controvérsia nos seguintes termos: ... " Dos ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... º 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre" o aprimoramento das regras de garantia, a execuç\xC3" ... fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ... , o tomador e os prestadores de garantia pessoal continuarão obrigados pelo saldo devedor ...
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Acórdão Nº 4304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.304 PIAUÍ ... sujeita aos efeitos da coisa julgada, não subsiste à reestruturação das ... diferenças a título de vantagem pessoal ... nominalmente identificada (Lei nº 5.493/05, ... do Estado do Piauí, os quais dispõem sobre os subsídios ... das carreiras de Procurador do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000370-33.2016.5.06.0193), 11-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA INEXISTENTE. Para que reste configurada a coisa julgada, é necessário haver entre as duas ações, além da identidade de partes, mesmo pedido e causa de pedir, o que não se verifica quando sindicato ajuíza ação coletiva, ainda que com o mesmo objeto. A existência de uma ação coletiva não se constitui impedimento para que o...
... AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA ... que se respaldem em sua situação pessoal, ainda que existam evidências da similitude ... -
Acórdão nº 1.0000.00.233175-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2001
Exibição de documentos. Laudo médico que resultou na reforma de policial militar. Presença dos requisitos ensejadores da ação cautelar. Direito pessoal. Prescrição vintenária. Inocorrência de coisa julgada. Sentença confirmada em reexame obrigatório, prejudicado o recurso voluntário.
... Presença dos requisitos ensejadores da ação cautelar. Direito pessoal. Prescrição ia. Inocorrência de coisa julgada. Sentença confirmada em reexame ...