Ação privada
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público; ... II - ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... e) a fusão, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... #Redação dada pela ... , quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... § 1o A ...
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Acórdão nº 2012/0147327-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS INDEVIDAMENTE APROPRIADAS POR TERCEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (CC/2002, ART. 206, § 3º, IV). RECURSO DESPROVIDO. I - A questão controvertida diz respeito ao prazo de prescrição, se de cinco ou de três anos, da...
... PRIVADA ... COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... -
Acórdão nº 2013/0340947-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 289/STJ. 1. Inexistência de...
... : SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA ... : PABLO BERGER E OUTRO(S) ... ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio ... fundo do direito ... -
Acórdão nº 2011/0259113-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESERVA \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1225443 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Acórdão nº 2009/0190831-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça estadual julgar questão concernente a pedido de inclusão de auxílio de cesta-alimentação em complementação de...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Acórdão nº 2010/0010985-1 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECADÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2007/0248212-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA APENAS NA AÇÃO PENAL PRIVADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EX-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ...
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Acórdão nº 2014/0275670-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. 1. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE ...
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Acórdão nº 2009/0057285-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO PENAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ... exclusivamente privada ... 4. Recurso em habeas corpus improvido ...
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Acórdão nº 2015/0078942-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PRIVADA. ... INSTAURAÇÃO ... INCIDENTE ... -
Acórdão nº 2015/0005425-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULAS NºS 83, 291 E 427, TODAS DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que os benefícios...
... PRIVADA. ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OFENSA AO ART. ... precede o ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito, nos ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em ... ARTIGO 11 ... Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1296507 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO EX-PARTICIPANTE/ASSISTIDO, AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO PRONUNCIADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 2015/0150432-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de que o titular da ação penal pública incondicional é o ... de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia. ...
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Acórdão nº 2014/0186367-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE EVIDENTE CONFRONTO DA DECISÃO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO PENAL. VIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte (Resolução n. 12/2009 do STJ), somente se admite o ajuizamento de reclamação
... tratar de ação penal privada ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2007/0108429-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO. CRIME SUJEITO À AÇÃO PENAL PRIVADA. APELO DO QUERELADO JULGADO DESERTO, POR FALTA DE PREPARO ...
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Acórdão nº 2002/0046610-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. CONDIÇÕES PARA O SURSIS ALTERADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO DE LEGITIMIDADE PARA OFERTA DAS CONDIÇÕES. SEGURANÇA JURÍDICA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO. EXTENSÃO AOS INATIVOS INDEVIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Honorários advocatícios fixados conforme apreciação equitativa prevista no art. 20, § 4º, do CPC/1973 -...
... PRIVADA. ABONO. EXTENSÃO AOS INATIVOS INDEVIDA. AÇÃO ... -
Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 ... 21/06/2022 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.035 PIAUÍ ... INTDO.(A/S) ... ão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada ... 5. Ação direta julgada parcialmente procedente para declarar ...
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Acórdão nº 2010/0212257-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EFETUADA PELO PATROCINADOR. QUESTÃO DECIDIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO...
... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. ... -
Acórdão nº 2014/0006688-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. Sendo de ação" penal privada a actio penalis na espécie, operou-se ... a \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0104367-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ação" ... penal privada quanto a subsidiária da pública, \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0294184-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. ART. 121, § 2º, I E III, (241 VEZES) E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II (636 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DENÚNCIA SEM ADITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE INFORMANTES....
... ação ...