Ação privada
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Acórdão nº 2011/0171789-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Enunciado n. 289 da Súmula do STJ determina que "a restitui&
... DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO ... -
Acórdão nº 2006/0106704-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Por se tratar de ação pública ... pretendida só teria lugar se fosse o caso de ação penal privada, nos termos do art. 48 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ e ...
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Acórdão nº 2008/0072131-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM ... RECIBOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS (RDB'S) DE ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos preceitos constitucionais ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá ...
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Acórdão nº 2012/0135254-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. 1. O acórdão paradigma reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, pela pena concreta, ao passo que o pretendido pelo embargante é a declaração da extin&#
... sentido de que a ação penal deveria ser privada, pela ausência da ... -
Acórdão nº 2015/0082376-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA SÚMULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO...
... MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... AÇÃO NO FORO DO LOCAL ONDE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1209526 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DA POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. FALTA DE INTERESSE DA PATROCINADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação do art. 535, do Código de Processo Civil...
... PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM ... -
Acórdão nº 2012/0112993-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRIVADA ... STÊNCIA. ... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. ...
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Acórdão nº HC 156822 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. ABUSO DO PÁTRIO PODER. EXAME DO ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 107, inciso IV, do CP) consiste na perda do direito de promover a ação penal privada ou de apresentar a representação nos casos de ação penal ...
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Acórdão nº 2015/0258907-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... I . Ação originária visando a anulação de procedimento ... de desmatamento de mata atlântica em área privada, próxima à reserva ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 613 - SP (2009⁄0233430-2) ... RELATOR : MINISTRO FRANCISCO ... PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, ...
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Acórdão nº 2015/0272316-0 de T4 - QUARTA TURMA
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PRIVADA. ... REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1....
... ESPECIAL. AÇÃO" REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... IMOBILIÁRIO.\xC2" ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA". ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU\xC2" ... -
Acórdão Nº 2483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a “crime de injúria”, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de...
... 22/03/2021 ... PRIMEIRA TURMA ... AÇÃO ORIGINÁRIA 2.483 PARÁ ... AUTOR(A/S)(ES) ... : MIN. ROBERTO BARROSO ... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ... PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO ... NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA ... -
Acórdão nº CC 123914 / PA de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEVIDO DESLIGAMENTO DE ESIDÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. CAUSA DE ...
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Acórdão nº 2011/0132061-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... MATERIAIS ... privada" ... de ensino, tendo por fundamento a extinção de\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0161163-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE ... ARTICIPANTE. AÇÃO" DE REVISÃO DE ... PENSÃO. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE\xC2" ...
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Acórdão Nº 217593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão Nº 10081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA ... Penal e processo penal. Ação penal privada. Crime de difamação ... qualificada. Artigo 139, c/c o ...
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Acórdão Nº 10294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República...
... AGRAVO REGIMENTAL ... EM PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E COMUM FEDERAL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PLEITO FUNDANDO EM NÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO NO ÂMBITO DO CONTRATO DE TRABALHO. REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista que discute alterações...
... AÇÃO" RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ... PLEITO FUNDANDO EM NÃO CONCESS\xC3" ... PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ESPECIALIZADA ... -
LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da poupança financeira, bem assim no da previdência privada fechada, permanecem regidos por legislação própria ... Art. 5º Fica ... diretamente ou através de mediador, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo ... § 1º O mediador será designado de comum ...
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Acórdão nº 2011/0133977-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANULAÇÃO DO REGISTRO ANTERIOR. PROCEDÊNCIA PEDIDO. CONSEQUÊNCIA. LÓGICA. PRAZO DE DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. 1. O prazo decadencial de 4 anos estabelecido nos arts. 178, § 9º, inc. VI e 362 do Código Civil de
... AÇÃO" DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ... IMPRESCRITIBILIDADE. \xC2" PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANULAÇÃO DO REGISTRO ... -
Acórdão nº RHC 25611 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL ... elementos concretos que afastem a conclusão de que a ação penal privada foi ajuizada pela Defensoria Pública antes da consumação do prazo ...