ação privada personalíssima
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Acórdão Nº 0000958-19.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... 111.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0003750-35.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... condição de testemunha para convalidar a ação policial ... A propósito, nos termos do parecer ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0003253-67.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... preventiva (mov. 120.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ...
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Acórdão Nº 0002406-45.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-11-2023
... manteve tal condição (mov. 211.1 – Ação Penal) ... Após aditada, a persecução ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0011616-09.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... 187.1 – Ação Penal) ... A persecução penal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0007614-98.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... 244.1 – Ação ... Alexssander Alves também foi reprovado pelos ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0009070-25.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... 258.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0004100-08.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... 135.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ...
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Acórdão Nº 0000264-27.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... 83.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0000428-62.2021.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... 300.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ... Trata-se de ação personalíssima e, por esta razão, é intransmissível, somente ... ção Federal reconheceu a autonomia privada coletiva, no entanto, a atuação normativa deve ...
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Acórdão Nº 0006445-76.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... 160.1 – Ação P ... A persecução criminal teve como substrato ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ...
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Acórdão Nº 0005826-41.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... 179.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0000170-17.2019.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-06-2022
... 172.2 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0000822-82.2021.8.16.0114 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... 303.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0019703-10.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... 249.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0020109-82.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-05-2023
... 192.1 – Ação Penal) ... A persecução penal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0000971-26.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... 134.1 – Ação Penal) ... A persecução penal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ...
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Acórdão Nº 0000106-38.2019.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... 141.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0000011-36.2020.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... 160.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ...
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Acórdão Nº 0000700-80.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... 334.2 – Ação ... Após o aditamento , a persecução criminal ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0065652-37.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... infracionais e o crime objeto da presente ação penal, praticado quando o ... recorrente possuía ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ...
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Acórdão Nº 0025990-32.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... 122.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0000582-45.2023.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... e a forma como se desenvolveu a ação.” ( ) ... Inconformada, a defesa de William ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ...
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Acórdão Nº 0001476-52.2022.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... 159.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...