ação privada personalíssima
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O século XXI e os meios de comunicação que enxovalham o direito à imagem: o resplendor da Constituição de 1988 e a mudança de opinião em meio a uma reforma social através do mundo digital
... – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o ... o uso indevido da imagem para justificar ação ... Assim, o direito à personalidade está ... alheio de similar envergadura personalíssima. Ao lado do respeito à moral pública e aos bons ...
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Acórdão Nº 0001203-04.2022.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, RESISTÊNCIA, DESACATO, DANO QUALIFICADO E VIAS DE FATO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA – POSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – PRIMEIRA FASE – PONDERAÇÃO ESCORREITA – SEGUNDA ETAPA – FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA SOBRE O INTERVALO...
... 164.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ... -
Acórdão Nº 0004942-52.2021.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-03-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – CONCURSO FORMAL – RECONHECIMENTO COGENTE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo
... qualificado, caracterizando-se uma só ação ... para a prática de dois delitos, aplica-se a ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0002740-61.2021.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 11-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA, RECEPTAÇÃO, DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE – CONDUTA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL – FUGA DE FLAGRANTE E INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO CARACTERIZADA – CONDENAÇÃ
... Não incide na ação preconizada no art. 330 da Norma Punitiva ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0000958-60.2020.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO MAJORADO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – ESTADO DE EMBRIAGUEZ – IMPOSSIBILIDADE – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONFIGURADO – DOSIMETRIA DA PENA – – CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO – INCIDÊNCIA COGENTE – DISPENSA DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA –
... Norma Punitiva, basta que a ação ilegal tenha sido perpetrada ... durante o ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0006410-11.2021.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INVIABILIDADE – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – VALORAÇÃO ESCORREITA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – AJUSTE DA FRAÇÃO DE INCREMENTO – REGIME PRISIONAL...
... A ausência de trânsito em julgado da ação penal pretérita ... impossibilita o ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0025771-97.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – CONDENAÇÃO (APELO 01) – ABSOLVIÇÃO (APELO 02) – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – TERCEIRO ESTÁGIO – CAUSAS DE AUMENTO – AFASTAMENTO INCABÍVEL – CUMULAÇÃO DESPROPORCIONAL AO CASO – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA – DESLOCAMENTO DO ASPECTO DO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PENA-BASE – OBSERVÂNCIA AO...
... ação, o infrator atinge vários patrimônios ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... 856 a 871, para a ação de cumprimento no art. 872 e parágrafo único, ... Trata-se de ação personalíssima e, por esta razão, é intransmissível, somente ... ção Federal reconheceu a autonomia privada coletiva, no entanto, a atuação normativa deve ...
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Acórdão Nº 0010906-79.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONSUMAÇÃO DELITIVA NA MODALIDADE TRAZER CONSIGO. PALAVRAS DOS GUARDAS...
... final da ação judicial ... Esse é o raciocínio decorrente do ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0003414-47.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA – APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ESTADO
... 216.1 – Ação Penal) ... O codenunciado Renan Caique Gomes de ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ... -
Acórdão Nº 0000882-81.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – PARCELAMENTO DA EXPIAÇÃO DE MULTA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO ILÍCITO DE NARCOTRÁFICO – ABRANDAMENTO DO MODO PRISIONAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADES – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO
... 186.1 – Ação Penal) ... A persecução penal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0005215-40.2018.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juiz da Execução analisar a
... incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, ... inteiramente incapaz de ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0002266-55.2023.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal,...
... 106.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0003334-20.2020.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-11-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTITÓXICOS – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – SANÇÃO DE MULTA – REDUÇÃO DA...
... 691.1 – Ação Penal) ... Na sequência, porém, Gabriel ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ... -
Acórdão Nº 0037585-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 04-08-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADES – USO DE ALGEMA – INFORMAÇÃO ANÔNIMA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS IMAGENS UTILIZADAS NO RELATÓRIO INVESTIGATIVO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO DO...
... prisões preventivas (mov. 207.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ... -
Acórdão Nº 0002366-50.2016.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-06-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – APLICAÇÃO DO ART. 66, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 7.210/84 – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO –ATENUANTE DO ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO ESTATUTO REPRESSIVO – FALTA DE INTERESSE IMPUGNATÓRIO – NÃO CONHECIMENTO – DOSIMETRIA DA PENA – PRIMEIRA FASE – MOTIVOS DO CRIME – OBTENÇÃO DE LUCRO – FATOR...
... 75.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0000958-19.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS – INVASÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – COMPLEMENTAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO – REPRIMENDA DEFINITIVA MANTIDA – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – MEDIDA DE...
... 111.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0003750-35.2020.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – DESCABIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juiz da Execução analisar a suposta insuficiênc
... condição de testemunha para convalidar a ação policial ... A propósito, nos termos do parecer ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0003253-67.2023.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ISENÇÃO OU SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – PRIVILAGIADORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – CONCESSÃO VIÁVEL – NATUREZA E QUANTIDADE DO NARCÓTICO – DESLOCAMENTO DE
... preventiva (mov. 120.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ... -
Acórdão Nº 0007614-98.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – SUSPENSÃO OU ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA –CONCURSO DELITIVO FORMAL – GRAU DE EXASPERAÇÃO MODIFICADO – PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO –
... 244.1 – Ação ... Alexssander Alves também foi reprovado pelos ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0011616-09.2019.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – APELO 01 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO – APELO 02 – SANÇÃO INICIAL – REDUÇÃO DESCABIDA – REGIME PRISIONAL –...
... 187.1 – Ação Penal) ... A persecução penal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0000264-27.2021.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-05-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – ELEMENTAR ESPECIAL INAFASTÁVEL – DOSIMETRIA DA PENA – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – DESLOCAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO, RESGUARDADO O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN...
... 83.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0000428-62.2021.8.16.0183 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA SANÇÃO – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – QUANTUM REDUZIDO – REINCIDÊNCIA – MAJORANTE DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06 – RECONHECIMENTO...
... 300.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0009070-25.2017.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – NULIDADES NÃO CONFIGURADAS – INIMPUTABILIDADE – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DISPENSA DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA DE MULTA – INVIABILIDADE – EXCLUSÃO DE CONDIÇÃO INADEQUADA DO...
... 258.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ... -
Acórdão Nº 0019703-10.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RESISTÊNCIA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – MANUTENÇÃO DA REPROVAÇÃO PELO CRIME-FIM (MAIORIA) – DOSIMETRIA DAS SANÇÕES – PENAS-BASE INALTERÁVEIS – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIABILIDADE – MULTIRREINCIDÊNCIA – FRAÇÃO DE INCREMENTO – AJUSTE...
... 249.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...