ação privada personalíssima
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Acórdão Nº 0009833-50.2017.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 30-07-2022
... 204.1 – Ação Penal) ... A persecução penal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0000599-82.2018.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... Penal (mov. 312.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0000139-61.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... quais somente serão cobradas ao final da ação judicial ... Esse é o raciocínio decorrente do ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ...
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Acórdão Nº 0002366-09.2022.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2023
... 89.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0009272-14.2018.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... 333.1 – Ação Penal) ... O codenunciado Marcos da Silva da ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0035803-15.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... 163.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e ...
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Acórdão Nº 0010011-67.2020.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... cobradas ao final da ação judicial ... Esse é o raciocínio decorrente do ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0001400-57.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... 123.1 – Ação Penal) ... A persecução criminal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Acórdão Nº 0012111-02.2023.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2023
... 142.1 – Ação Penal) ... A persecução penal teve como ... “A lei exige, nas hipóteses de ação privada (privada propriamente dita e personalíssima), o ...
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Partilha da previdência privada
... 1.659, inciso VII) de natureza personalíssima e, portanto, bem incomunicável e insuscetível de partilha, e segundo o ... 8. “Civil. Processual Civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha ...
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O papel do inventariante na gestão da herança digital
... 2. “Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, ... nomeação se origina de ato de autonomia privada" do usuário que tem como base a confiança, a fid\xC3" ... , por isso, trata-se de função personalíssima, que se assemelha à do testamenteiro ...
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Os limites à vontade do planejador para dispor sobre a transmissão ou destruição de bens digitais híbridos
... Autonomia privada e dignidade humana ... Rio de Janeiro: Renovar, ... A genitora da falecida, assim, promoveu ação judicial para voltar a ter acesso à página, o ... estritamente contida na esfera personalíssima, sem conteúdo econômico ou patrimonial puro ...
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Do direito das famílias
... patrimonial, que são normas de ordem privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa ... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... ônjuges na petição, pois ela é personalíssima, e por isso não pode ser ajuizada por terceiros ...
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Acórdão nº 0300500-09.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ... TUTELA ANTECIPADA ... - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ... assegurado o ... percebo que lesionado a esfera personalíssima da pessoa, violando sua intimidade, vida ...
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Das penas
... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... Personalíssima (não passa para os sucessores do condenado) ... semiaberto - trabalho externo em empresa privada - impossibilidade de vigilância e fiscalização ...
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Direito Penal
... for praticado em uma lancha de recreio (privada", portanto), em mar territorial uruguaio, não ser\xC3" ... considera praticado o delito no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... de mão própria ou de atuação personalíssima, podendo ser praticado apenas por testemunha, ...
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Sentença com número 5630964-54.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 14-06-2023
... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c ... violação de sua intimidade, de sua vida privada", de sua honra ou imagem, sempre ... que da atuaç\xC3" ... É aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa. O ... Código Civil, adequando de ...
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Sentença com número 5590197-08.2021.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 13-07-2023
... Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer proposta ... violação de sua intimidade, de sua vida privada", de sua honra ou imagem, sempre ... que da atuaç\xC3" ... É aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa. O ... Código Civil, adequando de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ou condição para o exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício ... -se, contudo, de crime de ação penal privada exclusiva, é obrigatório ao querelante não ... personalíssima. Consequentemente, não se comunica às pessoas ...
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A garota de berlim e a herança digital
... acidente no metrô de Berlim, entraram com ação contra o Facebook requerendo acesso à conta da ... , afastando, por ato de autonomia privada, a hereditibilidade do acervo digital. Se não o ... contratos não possuem natureza personalíssima ... Com efeito, contrato intuito personae ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO IDEC – ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... privada e de ação penal privada personalíssima. Com fundamento no art. 45 do CPP, o Parquet ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... o direito público interfira na esfera privada de modo a gerar instabilidades, uma vez que a ... de direitos em sua dimensão personalíssima e social, como espaço para o trabalho, para a ... ência de um dos requisitos essenciais da ação reivindicatória, a posse injusta do imóvel pelo ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... uma instituição pública ou privada cujo comportamento causa, fomenta ou viabiliza um ... dispor que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou ... de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, ...
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Alimentos e sua configuração atual
... ação de alimentos proposta pelo rito especial da Lei ... e, portanto, adquirindo natureza personalíssima e indenizatória. 50 Os alimentos incidem sobre ... trabalhados e o pagamento da previdência privada. 51 48 “Agravo interno. Alimentos. Base de ...