ação rescisão contratual
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... jurídica compromissada e os casos de rescisão", em decorrência do não-cumprimento das obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0027478-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA...
- Acórdão nº 2011/0076053-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Qualquer estipulação contratual que contrarie as normas estabelecidas neste ... V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...
- Ação de rescisão contratual e despejo de arrendamento rural
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Acórdão nº 2009/0064701-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - CONVERSÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO DO VALOR CELEBRADO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na PET no Ag 1176118/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/02/2011)
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1234574 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE MÉRITO - ART. 535, II, DO CPC - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO - SENTENÇA EXTRA PETITA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA DE PROVA - INADMISSIBILIDADE, IN CASU - SÚMULAS 5 E 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg
... EXPLÍCITO - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO TÁCITA ... -
Acórdão nº 2011/0106610-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, bem ainda,...
... - AÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg na Rcl 6618 / TO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ção do aresto proferido na apelação da Ação de Rescisão Contratual (2004.0000.3021-3⁄0) e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1327404 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PARCERIA AGRÍCOLA - DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVO REGIMENTAL - ANÁLISE PREJUDICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1327404/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011,
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Acórdão nº AgRg no AREsp 45763 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C⁄C REINTEGRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0005088-2 de T5 - QUINTA TURMA
... QUIOSQUE LOCALIZADO EM PARQUE TEMÁTICO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas ... de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação ... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ...
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Acórdão nº 2013/0374796-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. NOVAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... os scios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente so detentores de tais poderes ...
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Acórdão nº 2006/0034461-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CONEXÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ...
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Acórdão nº 2015/0174577-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO MONITÓRIA JÁ JULGADA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. CONEXÃO INEXISTENTE. SÚMULA 235/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Em face da ausência de qualquer subsídio...
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... CONTRATUALITISPENDÊNCIA COM AÇÃO" ... MONITÓRIA JÁ JULGADA. MODIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1394113 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA REPRESENTANTE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 282/STF - RECURSO IMPROVIDO. (A
... AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO" DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCIS\xC3"ÃO CONTRATUAL - CULPA DA REPRESENTANTE - RECONHECIMENTO - ... COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DA REPRESENTANTE - ... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... I - pelo vencimento do prazo contratual; ... II - por acordo entre as partes; ... III - pelos motivos de rescisão previstos em contrato; ... IV - ao término ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº REsp 1119437 / AM de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE AUTOR E RÉUS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA. FORO DA SEDE. ART. 100, IV, "A", DO CPC. 1. Consta na inicial narrativa fundamentada acerca da existência de contrato aperfeiçoado entre as partes, bem como o seu alegado descumprimento pelos réus e os eventuais prejuízos...
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ... preponderante" da ação é o pleito de rescisão contratual, com os consectários daí ... -
Acórdão nº 2015/0171809-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... CONTRATUAL ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMOAGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃOAGRAVADA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DEINTERESSE RECURSAL.1. Ação de rescisão contratual c/c indenização.2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ante ocaráter manifestamente infringente da oposição, observado o dispostono art. 1.
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA C/CINDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação de rescisão contratual c/c declaratória c/c indenização ecompensação respectivamente por danos materiais e morais.2.
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Acórdão nº 2008/0041881-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 259, V, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. O valor da causa nas ações que pretendem a rescisão contratual é o valor do contrato, nos termos do artigo 259, V, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1022288/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/0
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR DA CAUSA. APLICAÇ\xC3" ... - Em vigor Código Civil