ação rescisão contratual e restituição valores
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Acórdão nº 0514669-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Por ... da Comarca de Salvador, nos autos da ação de rescisão de contrato c/c ... devolução de ... firmado entre as partes, com a restituição integral dos valores ... por ela desembolsados, ... AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E ... INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 0509401-26.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Em ... que Rafael Ferreira Gonçalves ajuizou ação ... declaratória de rescisão contratual a com devolução dos valores ... pagos e tutela antecipada em desfavor da ... contratual com a restituição total do valor pago, devendo ser abatido o ...
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Acórdão Nº 0300831-18.2017.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MERITÓRIA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. RESCISÃO...
... 8.24.0007): Trata-se de Ao de Resciso Contratual c/c Resituio de valores e Reviso de Contrato ... -
Acórdão Nº 0204840-92.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESSARCIMENTO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMISSÃO DE
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002978-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRAS SEQUER INICIADAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Indiscutível o dano moral causado ao consumidor em virtude do atraso para a entrega do imóvel, cujas obras...
... , envolve maiores cuidados, solenidades, valores comprometidos e tempo, de forma a majorar ... morais.APELAO CVEL - AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - DESERO - ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002978-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE RESERVA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OBRAS SEQUER INICIADAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- Indiscutível o dano moral causado ao consumidor em virtude do atraso para a entrega do imóvel, cujas obras...
... , envolve maiores cuidados, solenidades, valores comprometidos e tempo, de forma a majorar ... morais.APELAO CVEL - AO DE RESCISO CONTRATUAL C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - DESERO - ... -
Decisão Monocrática Nº 0620212-24.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRADOR QUE MANIFESTA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS E PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRADOR QUE MANIFESTA ... DESINTERESSE ... -
Decisão Monocrática Nº 0129654-34.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONTRATO NÃO CUMPRIDO (QUEBRA DE CONFIANÇA CONTRATUAL). DIREITO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL E À RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. IMPUGNAÇÃO DE MOTIVO DIVERSO E ALHEIO À FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE. INOVAÇÃO
... RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... Valores c/c Tutela Provisória de Urgência Cautelar ... -
Acórdão nº 1.0000.20.480726-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Não existe omissão no acórdão se as questões nucleares ao deslinde do feito foram apreciadas e julgadas.
... do autor/apelante no tocante devoluo dos valores do consrcio na data do sorteio, tendo acolhido o ... -
Acórdão nº 50649314820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESERVA E REMESSA DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL VOLTADA AO QUANTUM A SER RESERVADO. Caso em que se impõe a manutenção da decisão agravada a fim de evitar reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... Hamburgo, que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reserva de valores movida ... inviável posteriormente exigir a restituição dos recursos financeiros investidos ... Havendo ... -
Acórdão Nº 0045952-38.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM ESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO POR ... rescisão contratual cumulado com restituição de valores pagos, ajuizada em desfavor da ...
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Acórdão Nº 5002193-41.2019.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE ARRAS COM CLÁUSULA PENAL. ACOLHIMENTO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ARRAS PENITENCIAIS....
... na origem:Trata-se de "ao de resciso contratual e restituio de valores pagos c/c indenizao por ... -
Acórdão Nº 0629044-07.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE ... ções vincendas, coma inexigibilidade dos valores ... parcelados mediante o uso de cartão de ...
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Acórdão Nº 0171112-31.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS DEMANDADAS. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA FORMA DA SÚMULA 543 DO STJ DE RESPONSABILIDADE ÚNICA DAS EMPRESAS VENDEDORAS. APLICAÇÃO DE MULTA POR MÊS DE INADIMPLÊNCIA DAS DEMANDADAS APÓS RELEITURA DO CONTRATO. PARIDADE
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... ENTREGA DO BEM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR NA ... FORMA DA SÚMULA 543 DO ... -
Acórdão Nº 0704916-63.2022.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 14-09-2023
... : Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E ... RESTITUIÇÃO DE ... RESTITUIÇÃO IMEDIATA ... DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO DESPROVIDA ... 1. Rejeita-se a ...
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Acórdão Nº 0705353-08.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIAPORINCIDÊNCIA DO ART. 178. II DO CC, AFASTADA. POSTULANTE NÃO BUSCA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR ERRO, DOLO, FRAUDE CONTRA CREDORES, ESTADO DE PERIGO, COAÇÃO OU INCAPACIDADE, E SIM A SUA RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO, PORTANTO APLICA-SE O PRAZOAPELAÇÃO CÍVEL....
... 0705353-08.2019.8.02.0058 ... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 3ª ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... -
Decisão Monocrática nº 51702240720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL cumulada com RESTITUIÇÃO DE VALORES ...
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Acórdão Nº 5024423-27.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... de Urussanga,que, na "Ao de Resciso Contratual c/c Restituio de Valores e Dano Moral" ajuizada ...
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Acórdão Nº 0012222-36.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE ... no ressarcimento da integralidade dos valores pagos pelos autores e restituição do imóvel ...
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Acórdão Nº 0011016-40.2019.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO PELA PROMITENTE VENDEDORA DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... RESCISÃO CONTRATUAL COM TITUIÇÃO DE ... VALORES PAGOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA ... DO ITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL ... DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO PELA ... -
Acórdão Nº 0800039-56.2021.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELOS COMPRADORES – PERCENTUAL DE 23% PREVISTO NO CONTRATO – POSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS – DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS OBRAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS – EVIDENTE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL – PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA –
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E TUTELA DE URGÊNCIA – ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão Nº 5008855-05.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADAS DESAVENÇAS ENTRE OS...
... os pedidos formulados em nominada "ação de rescisão contratual c/c devolução de ... pelas partes ou "o abatimento dos valores pagos pelos Recorrentes a título de Royalties em ... , a condenação dos réus à restituição dos valores pagos a mais desde a descontinuidade ... -
Acórdão Nº 0635320-54.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E ... REPARAÇÃO DE DANOS ... PEDIDO ...
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Decisao Nº 0516152-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO ARBITRADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). PATAMAR RAZOÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... AÇÃO" ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇ\xC3"ÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO ARBITRADA NO ... -
Acórdão Nº 0258378-51.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMISSÃO NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO CONTRATO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO ... CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE ... SÚMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DEVIDAMENTE ... CORRIGIDOS. JUROS DE MORA ...