ação rescisoria sentença extra petita

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73, e 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. O pedido formulado na petição inicial do feito matriz é de indenização por danos morais. E foi com base neste pedido que a decisão

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. Pretensão desconstitutiva direcionada ao acórdão proferido em sede de agravo de petição pelo qual foi mantida a rejeição do pedido de extinção da execução. Embora seja legalmente permitida a propositura da ação de cumprimento antes do trânsito em julgado da sentença

• Prática de Cálculos Trabalhistas

• Clt-Ltr Consolidação das leis do trabalho 53ª Ed 2022

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Pelo prisma da alegada afronta aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC e 5º, LV da Constituição Federal não se viabiliza o corte rescisório, pois o pedido deduzido na inicial foi de pagamento de diferenças de comissões em razão de a reclamada ter pago sobre algumas vendas realizadas pelo reclamante percentual inferior aos 10%...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. Nos termos do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Na hipótese dos autos, o tema referente aos efeitos financeiros decorrentes da anistia foi devolvido ao exame da Corte ad quem, mas o acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória, pois, ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação a dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita (Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-2/TST). Recurso...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DOS DOMINGOS TRABALHADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº 298/TST. Reportando-se ao acórdão rescindendo, verifica-se ter o Regional apreciado a questão das horas extras apenas pelo prisma do exercício de cargo de confiança (art. 62 da CLT), consignando que a prova testemunhal autorizava a fixação da jornada reconhecida...

AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ART. 485, INCISO V, DO CPC - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INEXISTÊNCIA. É certo que a fundamentação da sentença constitui um de seus elementos imprescindíveis, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e sua ausência, como...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA NO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA AO ACRÉSCIMO DA PARCELA - EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 202 DA CF/88 E DO ART. 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não houve, no decisum rescindendo, juízo de valor acerca das normas

AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA E EXTRA PETITA. ART. 460 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO SERVIDOR, MAS POR FUNDAMENTO SUSCITADO DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. REFORMA PELO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - A doutrina e a jurisprudência pátrias são firmes no...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Se a Autora da rescisória aponta, no pedido da ação, a sentença da Junta como rescindenda, quando substituída pelo acórdão do Regional, impossível se torna ao Juízo corrigir o equívoco, pois estará incorrendo em julgamento extra petita. Incidência da OJ nº 48 da SBDI-2 do TST. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para...

AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. DESCARACTERIZAÇÃO. A questão da injustiça da decisão não desafia ação rescisória, a qual também não se presta a rever toda a prova para se chegar a conclusão diversa da encontrada pelo Regional. Se a decisão regional que prevaleceu consignou que as horas extras foram deferidas "extra petita", a sentença que homologa os cálculos, sem a inclusão de tal...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802570-80.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BRUNO MACEDO GARCIA ROBLES ADVOGADO: Carlos Eduardo Do Nascimento Gomes RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...