ação revisão contratual
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421243 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem assentou, com base nos elementos de convicção dos autos, que são devidos os lucros cessantes. Rever esse entendimento demandaria apreciação de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... ) declaração de nulidade de cláusula contratual que contrarie direito do consumidor; ... IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal; ... V - a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... II – ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de caixa, excluídas as resultantes de ação dolosa do empregado; ... XII - Os encargos de, ... c) de estipulação contratual prevendo o recebimento acumulado ou final, nos ... § 4º Quando fôr apurado, mediante revisão posterior, que a indicação da receita bruta ou ...
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Acórdão nº 2014/0094926-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ... POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. ... ou revisar cláusula contratual ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... setembro de 1997, mediante aditamento contratual ... § 1º Para efeito das incorporações a que ... IV – a revisão dos regimes jurídicos de servidores da ação pública direta, autárquica e fundacional para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012501120164058500), 31-08-2021
PJE 0801250-11.2016.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, PACTUADO NO ÂMBITO DO SFH, VINCULADO AO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL - PES/CP. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação...
... de apelação de sentença que extinguiu ação de revisão contratual, sem resolução do ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação de revisão contratual de compromisso de compra e venda deimóvel, fundada na irregularidade do valor aplicado para base decálculo das parcelas do contrato e na abusiva cobrança de juros.2. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais...
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Acórdão nº 1.0223.15.017610-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - DA TARIFA DE CADASTRO-.- É lícita a livre pactuação dos juros remuneratórios, restando evidenciada a abusividade apenas quando a taxa contratada for superior a uma vez e meia a taxa média do mercado à ocasião da celebração do contrato.- É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que cobrada no início do...
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Acórdão nº 1.0209.12.005489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Há abusividade na cobrança de tarifa de serviços de terceiros, sem a especificação da atividade a ser efetivamente realizada e a comprovação do serviço prestado. Não...
... Curvelo que, nos autos da ao de reviso contratual c/c consignao ajuizada por MARIA APARECIDA DOS ... -
Acórdão nº 1.0209.12.005489-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - NÃO ESPECIFICAÇÃO - ABUSIVIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Há abusividade na cobrança de tarifa de serviços de terceiros, sem a especificação da atividade a ser efetivamente realizada e a comprovação do serviço prestado. Não...
... Curvelo que, nos autos da ao de reviso contratual c/c consignao ajuizada por MARIA APARECIDA DOS ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO. CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a...
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Decisao Nº 0500088-42.2016.8.05.0054 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSESNCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREPARABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA ANULADA.
... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. INTIMAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 1.0024.13.028513-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DOS FEITOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE - CASSAÇÃ DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Há conexão entre a ação de revisão contratual e a ação de busca e apreensão que tenham como objeto o mesmo contrato, já que há identidade na causa de pedir remota. Assim, em consonância com os
... Martins Alves ajuizou ao de reviso contratual em face de Aymor Crdito, Financiamento e ... -
Processo nº 0237691-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisão Contratual C/c Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Empréstimo para Aquisição de Veículo. Alegação de Anatocismo. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Questões de Direito Consolidadas Em Farta Orientação Jurisprudencial. As Instituições Financeiras Não Estão Sujeitas Às Limitações Do Decreto 22626/33. Inaplicabilidade Do Limite...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL C/C ... -
Acórdão nº 1.0479.16.003352-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. SEGURO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. INDEVIDAS. A tarifa de avaliação de bem dado em garantia somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP. Nos contratos...
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Acórdão nº 1.0290.14.009240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Ocorre cerceamento de defesa quando o Julgador não defere a produção de prova pericial imprescindível à comprovação do fato constitutivo do direito...
... tambm em relao presente Ao de Reviso Contratual c/c Indenizao por Perdas e Danos, intentada pelo ... -
Acórdão Nº 0701740-88.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL POR PARTE DO BANCO DO BRASIL S/A. CONHECIMENTO PARCIAL. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. DESCONTOS. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E SOBREVIVÊNCIA. APURAÇÃO DE VALORES EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DEAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 0010391-43.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
... Consumo, de Salvador/BA que, nos autos da Ação ... Revisional de Contrato, de financiamento de ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO ... DO VALOR CONTRATADO ...
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Acórdão nº 1.0145.13.021875-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. CDC. TARIFA AVALIAÇÃO DE BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO. IOF. Revogada a justiça gratuita e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal, sem...
... Juiz de Fora, na ao ordinria de reviso contratual, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.565327-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.565327-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.565327-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.565327-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ...