ação revisão contratual
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não ... dos direitos mediante estipulação contratual escrita; ... III - na hipótese de não ... CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação ...
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Acórdão nº 2005/0046132-4 de T4 - QUARTA TURMA
SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Ação revisional de contrato de mútuo. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes: este STJ possui orientação jurisprudencial que :a discussão judicial do débito relativo a...
... SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da ... ção legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 122655 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - O recurso especial não é conhecido na parte em que não há o necessário interesse recursal, pois se...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1256514 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - Discute-se a aplicação dos mesmos índices da poupança para correção das cédulas de crédito. - A 2ª Seção deste STJ consolidou o entendimento de determinar a baixa dos autos para observância dos índices decididos nos recursos repetitivos nºs 1.107.201/DF e 1.147.595/RS. - Agravo no recurso especial
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ... revisão total ou parcial de seus dispositivos; ... VII - ...
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Acórdão nº 2013/0191943-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE GÁS. CLÁUSULA ABUSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBAT
... EM RECURSO ... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESCUMPRIMENTO ... CONTRATUAL. ... FORNECIMENTO ... A ... ABUSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ... REEXAME DO ... -
Acórdão nº 2002/0173372-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FCVS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA PRETORIANA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA...
... EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE HIPOTECA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1132314 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO POR JUÍZES CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E ERRO. QUESTÃO DE FATO. I - Eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não enseja Recurso Especial, pois a matéria deve ser discutida em recurso apropriado para tal fim e interposto...
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA ... -
Acórdão nº 2008/0276746-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO POR JUÍZES CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E ERRO. QUESTÃO DE FATO. I - Eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não enseja Recurso Especial, pois a matéria deve ser discutida em recurso apropriado para tal fim e interposto...
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA ... -
Acórdão nº 2015/0052640-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a pretensão de revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o...
... AÇÃO" DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA \xC2" COM COBRANÇA ... DE MULTA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido ... ARTIGO 6 ... de processo administrativo decorrente de ação fiscal, representação, denúncia ou outras ... os salários pagos durante o período contratual reconhecido." ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... em vigor até o advento do seu termo contratual ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... regras para a fixação, o reajuste e a revisão das taxas, tarifas e outros preços públicos ...
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Acórdão nº 2007/0166610-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA. COMPLEXIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Em exame conflito de competência instaurado entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal nos autos de ação de revisão
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA ... Especial Federal nos autos de ação de revisão contratual de financiamento firmado sob os ... -
Acórdão nº 2007/0003767-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. SENTENÇA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EXECUÇÃO. FORMA MENOS GRAVOSA. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES...
... LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE EXECUÇÃO E AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e ... I - fim da suspensão contratual e retorno ao trabalho; ... #Incluído pela ... trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela ...
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Acórdão nº 2011/0223227-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE CONSTATA PELA ANÁLISE CONTRATUAL E DOCUMENTAL. REVISÃO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ... CONSTATA PELA ANÁLISE CONTRATUAL" E DOCUMENTAL. REVISÃO. ... ENUNCIADOS\xC2" ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ão de Valores Mobiliários, assegurada a revisão do valor da oferta, em conformidade com o ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... -gerais, ou instrumentos de alteração contratual, de todas as sociedades que tiverem aprovado a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema; ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1025113 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SFH. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO
... AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SFH. VIOLAÇÃO DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1253733 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 19844 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 e 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. - A ausência de
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Acórdão nº AgRg no Ag 1058094 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
Bancário. Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Limitação. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382/STJ. - Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.17
... Agravo no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios ... -
Acórdão nº 2012/0236631-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DISSÍDIO...
... CPC. AÇÃO ... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL NÃO COMPROVADO. ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... VI - a alteração contratual, por deliberação majoritária do capital ... ção terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem ...