ação revisão contratual

PROCESSO Nº: 0813261-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STEFANIA VALESKA VIANA DE ANDRADE ADVOGADO: Eduardo Alberto Kersevani Tomas AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Gustavo De Castro Villas Boas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803043-93.2017.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INSCRIÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO OU COMPROVAÇÂO DE ABUSIVIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. PERIGO DE IRREVERSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação de abusividade, verossimilhança do alegado, tampouco a probabilidade do direito e, tratando-se de requisitos cumulativos, incabível a concessão da tutela de urgênci

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSENCIA DE TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inexistindo formação de título executivo judicial, uma vez que não houve condenação na decisão transitada em julgado, a extinção da fase de cumprimento de sentença é imposição legal.

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL:RELAÇÃO DE CONSUMO - REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE – IMPLEMENTO DA IDADE DE 59 (CINQUENTA E NOVE)ANOS – MAJORAÇÃO EM 92,92% (NOVENTA E DOIS INTEIROS E NOVENTA E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO) –ABUSIVIDADE – CÁLCULO EFETIVADO PELO MM. JUÍZO AD QUO, COM BASE NO AUMENTO SUCESSIVO POR FAIXA ETÁRIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DEINSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃORECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito.2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO ANTERIOR SUSPENDENDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO - IMISSÃO NA POSSE DOS ARREMATANTES - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO. Devem ser suspensos os efeitos do leilão extrajudicial realizado em data posterior a concessão da tutela de urgência, em ação de revisão contratual,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando a abusividade fique cabalmente demonstrada. Impossibilidade de serem considerados os valores elaborados pelo autor unilateralmente, eis que não levam em conta os encargos administrativos e contratuais que integram a base de cálculo

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANENCIA.A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANENCIA.A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS. MULTA ESTABELECIDA EM CONTRATO PARA O CASO DE PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULAS n. 5 E 7/STJ. LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. TESE NÃO DEBATIDA PELA ÚLTIMA INSTÂNCIA ESTADUAL. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRADA - INÉRCIA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DO RÉU - FORO DA AGÊNCIA OU SURCURSAL ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DO RÉU - FORO DA AGÊNCIA OU SURCURSAL ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - DOMICÍLIO DO RÉU - FORO DA AGÊNCIA OU SURCURSAL ONDE CONTRAÍDA A OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- INTERESSE RECURSAL AUSENTE - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ENCARGOS DE INADIMPLENCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- INTERESSE RECURSAL AUSENTE - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ENCARGOS DE INADIMPLENCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- INTERESSE RECURSAL AUSENTE - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ENCARGOS DE INADIMPLENCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -- INTERESSE RECURSAL AUSENTE - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ENCARGOS DE INADIMPLENCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE REVISÁO CONTRATUAL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ART. 932, III, DO CPC/2015 - NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. -Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal;-Somente quando demonstrada a sua abusividade é que...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - CDC APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS- LEGALIDADE. A capitalização de juros pode ser cobrada nos contratos de financiamento imobiliário haja vista a equiparação com os contratos firmados pelo Sistema Financeiro Imobiliário.