ação revisão contratual

Acórdão nº 1.0079.14.002881-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. -Aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao contrato bancário, pois o CDC abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º § 2º do referido diploma legal;-Somente quando demonstrada a sua abusividade é que...

... vantagem excessiva ou desequilbrio contratual, permite uma remunerao minimamente adequada pelo ...
Acórdão nº 1.0148.16.007288-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA - CDC APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1% AO MÊS- LEGALIDADE. A capitalização de juros pode ser cobrada nos contratos de financiamento imobiliário haja vista a equiparação com os contratos firmados pelo Sistema Financeiro Imobiliário.

... do CODECON ao caso, porque a relao contratual de compra e venda de imvel em que a vendedora ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.328963-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2019

... ção de valores considerados indevidos em ação revisional de contrato deve ser feita de forma ... cédula de crédito bancário trazida à revisão (fls. 11/15), prevê em seu item 5, ... No caso, a pretensão de reequilíbrio contratual está amparada na alegação de nulidade de ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.328963-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2019

... ção de valores considerados indevidos em ação revisional de contrato deve ser feita de forma ... cédula de crédito bancário trazida à revisão (fls. 11/15), prevê em seu item 5, ... No caso, a pretensão de reequilíbrio contratual está amparada na alegação de nulidade de ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.328963-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2019

... ção de valores considerados indevidos em ação revisional de contrato deve ser feita de forma ... cédula de crédito bancário trazida à revisão (fls. 11/15), prevê em seu item 5, ... No caso, a pretensão de reequilíbrio contratual está amparada na alegação de nulidade de ...
Decisão Monocrática nº 1.0024.12.328963-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2019

... ção de valores considerados indevidos em ação revisional de contrato deve ser feita de forma ... cédula de crédito bancário trazida à revisão (fls. 11/15), prevê em seu item 5, ... No caso, a pretensão de reequilíbrio contratual está amparada na alegação de nulidade de ...
Acórdão nº 1.0000.20.470970-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE MEDICINA - AULAS PRÁTICAS PRESENCIAIS - SUSPENSAS - REDUÇÃO DA MENSALIDADE - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS DESCONTOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Diante da ausência de contraprestação dos serviços educacionais na forma contratada, necessária a concessão de descontos proporcionais nas...

... 07 que, nos autos da Ao de Reviso Contratual c/c Tutela Provisria de Urgncia Antecipada, ...
Acórdão nº 1.0000.20.470970-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE MEDICINA - AULAS PRÁTICAS PRESENCIAIS - SUSPENSAS - REDUÇÃO DA MENSALIDADE - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS DESCONTOS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Diante da ausência de contraprestação dos serviços educacionais na forma contratada, necessária a concessão de descontos proporcionais nas...

... 07 que, nos autos da Ao de Reviso Contratual c/c Tutela Provisria de Urgncia Antecipada, ...
Acórdão nº 1.0702.03.040342-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÁLCULOS PERICIAIS. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Uma vez constatado que o cálculo elaborado pela perícia técnica está em consonância com as determinações contidas no dispositivo da sentença, a manutenção da decisão que o homologou é medida que se impõe.

... encargos previstos no instrumento contratual, como as taxas de juros e o Fundo de Quitao por ...
Acórdão nº 1.0702.03.040342-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÁLCULOS PERICIAIS. EQUÍVOCO. AUSÊNCIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Uma vez constatado que o cálculo elaborado pela perícia técnica está em consonância com as determinações contidas no dispositivo da sentença, a manutenção da decisão que o homologou é medida que se impõe.

... encargos previstos no instrumento contratual, como as taxas de juros e o Fundo de Quitao por ...
Acórdão nº 2015/0090122-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

... 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL ... 8.245/1991. ÚLTIMO AJUSTE CONTRATUAL. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ... INEXISTÊNCIA DE ULTERIOR REVISÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES OU ...
Acórdão nº 1.0446.08.010226-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BACEN - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A estipulação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12

... nos autos da Ao Ordinria de Reviso Contratual, a qual julgou parcialmente procedentes os ...
Acórdão nº 1.0702.10.073325-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. Revogada a justiça gratuita e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. 2. O interesse recursal se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente.
Acórdão nº 1.0702.10.073325-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESERÇÃO. INTERESSE RECURSAL. 1. Revogada a justiça gratuita e deixando a parte de efetuar o devido preparo no prazo fixado, há de se declarar deserto o recurso. 2. O interesse recursal se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente.
Acórdão nº 1.0118.14.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à cédula de crédito rural, inclusive porque o proprietário rural desenvolve uma das atividades de maior risco, porquanto sujeita a intempéries.
Acórdão nº 1.0118.14.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.- As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à cédula de crédito rural, inclusive porque o proprietário rural desenvolve uma das atividades de maior risco, porquanto sujeita a intempéries.
Acórdão nº 2016/0072427-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

... NO RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXCLUSÃO ... cabe a revisão ... encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação ...
Acórdão nº 1.0672.12.019907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - ILEGALIDADE - COBRANÇA EXTRACONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS DAS PARTES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando...

... remuneratrios, juros moratrios, multa contratual e ou correo monetria, durante eventual perodo de ...
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.018029-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE ...
Acórdão nº 1.0024.14.189442-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO BLOQUEADO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEEMBOLSO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo o entendimento reiterado deste eg. Tribunal de Justiça, é indevida a cobrança da taxa de anuidade quando o cartão de crédito...

... parcialmente procedente a ao de reviso contratual proposta pela segunda recorrente: "Pelo exposto, ...
Acórdão nº 1.0027.10.010068-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BACEN - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSENTE NO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A estipulação dos juros...

... , quando comprovado o desequilbrio contratual ou lucros excessivos. Compulsando ...
Acórdão nº 1.0027.10.010068-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - BACEN - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSENTE NO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A estipulação dos juros...

... , quando comprovado o desequilbrio contratual ou lucros excessivos. Compulsando ...
Acordão do Terceira Turma, 04-02-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO PORPERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL.CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADESÃO.INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96.1. Ação ajuizada em 22/5/2017. Recurso especial interposto em28/5/2018. Autos conclusos ao...
Acórdão nº 1.0607.17.000170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. 2. A estipulação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não indica...

... juros aplicados que permita a reviso contratual e, assim, requer-se a manuteno das taxas avenadas ...
Acórdão nº 1.0000.12.097685-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO ...