ação revisão contratual
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Acórdão nº 1.0520.14.003729-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - REPETIÇÃO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.
... que nos autos da ao ordinria de reviso contratual ajuizada em face da AYMOR CRDITO, FINANCIAMENTO E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.017474-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS - VALIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.536535-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- SENTENÇA CITRA PETITA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DA NORMALIDADE COM OS JUROS MORATÓRIOS E MULTA, SE AVENÇADOS - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA - SEGURO - ILEGALIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL- SENTENÇA CITRA PETITA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.561779-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ART. 932 DO CPC - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - ... -
Acórdão nº 1.0611.12.001353-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS - RESP REPETITIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do tema 958 do STJ, havendo cobrança de serviços de terceiros não especificados, deve ser decotada.
... CONTRATO BANCRIO. REVISO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSO DE PERMANNCIA. CUMULAO ... -
Acórdão nº 1.0694.17.003784-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Se a matéria trazida pela parte apelante cuida-se de inovação recursal, incabível sua apreciação, conforme entendimento unânime do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.
... , em suma, pela ausncia de abusividade contratual; transcreveu arestos que entende favorec-la ... -
Acórdão nº 1.0694.17.003784-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Se a matéria trazida pela parte apelante cuida-se de inovação recursal, incabível sua apreciação, conforme entendimento unânime do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso.
... , em suma, pela ausncia de abusividade contratual; transcreveu arestos que entende favorec-la ... -
Acórdão nº 1.0245.13.015367-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.V.V.P. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras do negócio...
... Pois bem! A disposio contratual sobre a comisso de permanncia permitida. J est ... -
Acórdão nº 1.0148.12.005064-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSOS DAQUELES EFETIVAMENTE CONTRATADOS - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação de revisão contratual, torna-se indispensável para a solução da lide a produção de prova pericial, para se apurar se os juros remuneratórios foram...
... Rosngela de Souza ajuizou Ao de Reviso Contratual em face de Banco Ita Unibanco S/A, narrando que ... -
Acórdão Nº 0806278-21.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO ... CONTRATUAL COM PEDIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0188.16.008803-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A taxa de juros remuneratórios somente deve ser revista quando caracterizar excessiva onerosidade ao consumidor na sua cobrança em relação à taxa média de mercado.
... proferida nos autos da ao de reviso contratual ajuizada por OSVALDO LUIZ BONFIM, que julgou ... -
Acórdão nº 1.0079.11.036524-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- REVISÃO CONTRATUAL- RELAÇÃO DE CONSUMO- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . A capitalização mensal dos juros é admissível apenas se comprovada a pactuação expressa. A multa moratória não pode ser cumulada com comissão de permanência. VV. Ainda que não se reconheça a revogação da Lei 4.595/64, os contratos "bancários" estão sujeitos às regras...
... remuneratrios, moratrios ou multa contratual (AgREsp 712.801/RS).4. Agravo regimental ... -
Decisão Monocrática nº 1.0105.13.027462-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL --CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - RECURSO NÃO PROVIDO.
2016000605540EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL --CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ... -
Acórdão nº 1.0024.10.086340-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - VALOR DA CAUSA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NATUREZA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SUCUMBÊNCIA - RATEIO. O valor da causa na ação de revisão contratual deve ter por base o montante que representa o proveito econômico pretendido pela parte autora. Representa inovação...
... ALMEIDA SANTOS props ao de reviso contratual HSBC BANK BRASIL S.A.(Banco Bradesco S.A.) ... -
Decisão Monocrática nº 50012458220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ... A concessão de tutela ...
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Acórdão nº 1.0000.18.080185-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. Nos moldes do artigo 55 do Código de Processo Civil "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.". Não há que se falar em conexão quando os contratos discutidos nos autos da ação de revisão
... hipotecria n 0005027, na ao de reviso contratual, a parte autora pretende revisar os seguintes ... -
Processo nº 0089904-72.2013.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisão Contratual C/c Indenizatória. Relação Jurídica de Consumo. Contrato de Empréstimo para Aquisição de Veículo. Alegação de Anatocismo e Aplicação de Comissão de Permanência. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. Questões de Direito Consolidadas Em Farta Orientação Jurisprudencial. As Instituições Financeiras Não Estão Sujeitas Às Limitações Do...
... CONTRATUAL ... INDENIZATÓRIA. ... Trata-se de ação" revisional de contrato para aquisi\xC3" ... 406 do CC/02; d) É admitida a revisão ... -
Acórdão Nº 0000651-24.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão nº 1.0473.15.002500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL - REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO - EFEITOS DO ART. 359, CPC - CAPITALIZAÇÃO - AFASTAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. A sanção processual específica prevista pela não apresentação dos documentos determinados é aquela contida no artigo 359, do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte...
... , proferida nos autos da ao de reviso contratual ajuizada pela apelante em desfavor de Banif Banco ... -
Acórdão nº 1.0473.15.002500-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL - REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO - EFEITOS DO ART. 359, CPC - CAPITALIZAÇÃO - AFASTAMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. A sanção processual específica prevista pela não apresentação dos documentos determinados é aquela contida no artigo 359, do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte...
... , proferida nos autos da ao de reviso contratual ajuizada pela apelante em desfavor de Banif Banco ... -
Acórdão nº 0570054-23.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Abril de 2019
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de Ação Revisional de ... juros de mora e multa contratual, determinando, ainda, que a multa moratória ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro, objetivando a revisão de cláusula contratual e de débito, referente a ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ ... 1. Ação ordinária ajuizada por cessionário, em face do agente financeiro, objetivando a revisão de cláusula contratual e de débito, referente a ...
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Acórdão nº 50015451120218210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... sentença de procedência da ação de revisão contratual ajuizada por JOSÉ ELUI POHLMANN, nos ...
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Acórdão nº 1.0707.15.022190-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - EMENDA À INICIAL - ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DE PLANO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.Não há falar em indeferimento de plano da petição inicial em ação de revisão de contrato bancário, se o autor atende ao comando judicial que determina a sua emenda, preenchendo a peça inaugural os requisitos do art.282 do Código de Processo Civil/1973.Recurso provido.
... remuneratrios, moratrios e da multa contratual", conforme define o Enunciado 472 da Smula do ...