ação revisional empréstimo consignado
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Acórdão Nº 0183086-02.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
Apelante: João Coracy GomesApelado: Banco Itaú Consignado S/ACustos legis: Ministério Público Estadual ....EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE FIRMADO COM O REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO
... Apelado: Banco Itaú Consignado S/A ... Custos legis: Ministério Público ... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... -
Acórdão nº 50316785120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Compensação/repetição do indébito. Admitida na forma simples. Compensação sobre parcelas vincendas afastada. Correção monetária pelo IGP-M a partir do vencimento das parcelas e juros legais da citação.Honorários sucumbenciais. Majoração da verba honorária acolhida. Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ça que julgou procedente a ação revisional ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, ... -
Acórdão Nº 0165411-31.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 953 STJ. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NESSE PONTO. EMBORA NÃO TENHA SIDO APRESENTADO NOS AUTOS O CONTRATO A CONSUMIDORA ADMITIU QUE ADQUIRIU O EMPRÉSTIMO. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da
... DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ... -
Acórdão Nº 0894128-46.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. TAXA CONTRATADA DEMASIADAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. TARIFA DE CADASTRO. PERMITIDA SOMENTE NO INÍCIO DE RELACIONAMENTO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE DESSAS DUAS
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ... -
Acórdão Nº 0202104-88.2022.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA. MATÉRIA APENAS DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS 31.03.2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DASSUMULAS 539 E 541 DO STJ. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO.
... REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ... improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato ajuizada em face ... de ... -
Processo nº 0017505-98.2009.8.19.0061 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 1 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DETERMINANDO O RECÁLCULO DOS JUROS INCIDENTES NA ESPÉCIE COM APLICAÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES E LIMITANDO OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA NO PATAMAR DE 30%. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPR
... AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM ... -
Acórdão nº 1.0439.15.017251-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TAXA MÉDIA DE JUROS BACEN. - É livre a estipulação da taxa de juros entre os contratantes, admitindo-se sua revisão apenas em situações excepcionais, em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. - A taxa média de juros...
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Decisão Monocrática nº 52253123020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUTORA QUE NÃO ACOSTOU, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DEMONSTRATIVOS MÍNIMOS DA TAXA DE JUROS PACTUADA AO...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... : IRENE DIASAGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ... ÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 52289385720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SALÁRIO PAGO DE FORMA PARCELADA E EM DATAS INCERTAS POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PARA SUA MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA MENSAL LIQUÍDA PERCEBIDA É INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS QUE...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ócios jurídicos bancários. AÇÃO revisional. empréstimo consignado. SALÁRIO PAGO DE FORMA ... -
Decisão Monocrática nº 50152572920218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. ART. 998, CAPUT, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. ART. 932, VIII, CPC C/C ART. 206, XXX, RITJRS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... ação revisional. empréstimo consignado. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... -
Processo nº 0033704-43.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos de parcelas realizados diretamente na folha de pagamento e na conta corrente. Deferimento da tutela antecipada para determinar a limitação dos descontos mensais em 30% dos vencimentos da autora, bem como a exclusão do nome da mesma dos cadastros restritivos de
... BANCÁRIOS. ... REVISIONAL. ... da decisão prolatada na ação revisional ajuizada ... de seu pagamento referente a empréstimo, por ela contratado ... através de empréstimo consignado" no contra- ... cheque corresponde a \xC2" ... -
Acórdão nº 50951511120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADO POR ÁUDIO DE TELEFONE. DEVER DE TRANSPARÊNCI
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ça proferida nos autos da ação revisional movida por LUIZ ALBERTO PINTO GRAVANA, cujo ... -
Decisão Monocrática nº 50561977420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO E/OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. AUTOR QUE NÃO ACOSTOU, NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DEMONSTRATIVOS MÍNIMOS DA TAXA DE JUROS PACTUADA AO...
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ZEFERINO BELLOLIAGRAVADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A ... ÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0216.17.006766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO BMG. ILEGIMITADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. Considerando que
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Acórdão Nº 0001171-46.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CUSTO EFETIVO TOTAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO PREVÊ LIMITAÇÃO RELACIONADA AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. INSS ... -
Acórdão Nº 5001499-79.2021.8.24.0930 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. RECURSO DA AUTORA.ORDEM DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA.DESCUPRIMENTO DA NORMA CONTIDA NO ART. 292, II, DO CPC. CAUSA QUE DISCUTE JUROS MORATÓRIOS DE CONTRATODESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEMAPONTARINADIMPLÊNCIA DO AUTOR. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE...
... HENRIQUE (AUTOR) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ... ção da sentença proferida nos autos da ação revisional n. 5001499-79.2021.8.24.0930, aforada ... a realidade, já que se trata de empréstimo consignado" (evento 4).Dessa forma, como o valor ... -
Acórdão Nº 5000738-35.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O DESCONTO EM CONTA CORRENTE NOS CASOS DE PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) QUE NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE
... STEDILE (AUTOR) APELADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ... da Comarca de Blumenau que, nos autos de ação revisional, julgou improcedentes os pedidos ... de desconto das parcelas do empréstimo consignado em conta corrente sem ... -
Acórdão Nº 5000657-86.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O DESCONTO EM CONTA CORRENTE NOS CASOS DE PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) QUE NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE
... da Comarca de Blumenau que, nos autos de ação revisional, julgou improcedentes os pedidos ... de desconto das parcelas do empréstimo consignado em conta corrente sem ... -
Acórdão Nº 5000716-74.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE O DESCONTO EM CONTA CORRENTE NOS CASOS DE PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO STJ. LIMITAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) QUE NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE
... da Comarca de Blumenau que, nos autos de ação revisional, julgou improcedentes os pedidos ... de desconto das parcelas do empréstimo consignado em conta corrente sem ... -
Acórdão nº 50782431020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADOS/PENSIONISTAS DO IPERGS. Juros remuneratórios. Caracterizada a abusividade dos juros remuneratórios à vista da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Aplicação da taxa média do mercado para empréstimos consignados para servidores público por se tratar de aposentado/pensionista do IPERGS....
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... os pedidos formulados na ação revisional ajuizada contra ASPECIR PREVIDÊNCIA, com o ... -
Acórdão Nº 5004998-31.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PREVISTO NA AVENÇA (2,12% AO MÊS) DE ACORDO COM A PORTARIA N. 623/PRES/INSS, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (2,14% AO MÊS). ADEMAIS, TAXA PACTUADA QUE NÃO EXCEDE DE FORMA CONSIDERÁVEL A MÉDIA DE MERCADO (2,07%). ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.DANOS MORAIS. NÃO...
... ção da sentença proferida nos autos da ação revisional n. 5004998-31.2021.8.24.0038, aforada ... de crédito bancário na modalidade "consignado INSS", no valor de R$ 16.727,14 (doc 19). O ... órios pactuados em contratos de empréstimo consignado não possui como parâmetro ... -
Acórdão Nº 5000548-90.2020.8.24.0002 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.JUROS REMUNERATÓRIOS QUE APESAR DE CONTRATADOS ACIMA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SUPLANTAM A MARGEM ADMITIDA POR ESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA.HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão Nº 0386116-42.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 15-09-2021
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (SETOR PÚBLICO). JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À 31/3/2000. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC).
... EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... -
Acórdão Nº 0100798-94.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA QUE, EMBORA ULTRAPASSE A MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE REALIZADOS NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMprovido. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
... Apelado: Banco Itaú Consignado S/A ... Custos legis: Ministério Público ... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0160741-47.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-06-2020
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURADA. TAXA CONTRATADA QUE, EMBORA ULTRAPASSE A MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE REALIZADOS NO MESMO PERÍODO, NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMprovido. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos
... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR ...