ação revisional empréstimo consignado
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Acórdão nº 50080787220208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONSIDERADO A NATUREZA E O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... de apelação nos autos da ação revisional que move contra BANCO PAN S.A., em face da ... Destaca ter contratado empréstimo pessoal consignado para trabalhadores no setor ... -
Acordao N° 1281707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Agravo de instrumento. Civil e consumidor. Ação revisional. Empréstimo consignado. Alteração da margem consignável. Onerosidade excessiva. Dilação probatória. O percentual para desconto em folha de pagamento é previsto legalmente, não havendo que falar em alteração da margem consignável para que o percentual incida apenas sobre o rendimento líquido do contratante, em desacordo com a lei e com o...
... CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO ... -
Acórdãos nº 1022145-78.2017.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... RÉU - APELO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E COM ...
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Decisão monocrática Nº 0003912-56.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0010222-44.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. JUROS ...
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Acórdão nº 0549463-40.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ... DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RAZÕES ...
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Acórdão Nº 0221052-91.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO (SETOR PRIVADO). JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... EMPRÉSTIMO PESSOAL ... uma cópia do contrato de crédito consignado firmado com a demandada (fls ... Centrando-se a ... -
Acórdão nº 50255622920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... Trata-se a presente demanda de ação revisional do contrato de empréstimo consignado nº ...
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Acórdão nº 50186273620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... Trata-se a presente demanda de ação revisional do contratos de empréstimo consignado ...
- Acórdão Nº 5002525-25.2021.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Acórdão nº 80000422620188050111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 5 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTO SOBRE JUROS. CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ. ÍNDICES PACTUADOS QUE NÃO SE CONSIDERAM EXCESSIVOS OU FORA DOS PADRÕES DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA PARA...
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Acórdão nº 80000405620188050111 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 6 de Febrero de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PACTO SOBRE JUROS. CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ. ÍNDICES PACTUADOS QUE NÃO SE CONSIDERAM EXCESSIVOS OU FORA DOS PADRÕES DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA PARA...
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Acórdão nº 51355473020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEFERIDAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA CÂMARA PARA CONSIDERAR ABUSIVAS AS TAXAS QUE EXCEDAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME TABELAS PUBLICADAS PELO BACEN. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, O
... TIPO DE AÇÃO: Mútuo ... ... parcialmente procedente a ação revisional de contrato com pedido de decretação de ... afirmou ter celebrado contrato de empréstimo pessoal consignado nº 00003575-000 com a ... -
Acórdão nº 52195122120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... ao valor controvertido na demanda revisional (R$ 17.795,68), nos moldes do artigo 292, inciso ...
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Decisão Monocrática nº 50434861920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILITADA A REVISÃO DE CONTRATO QUITADO, TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA TANTO E QUE A REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS É ADMITIDA DE MODO PACÍFICO PELO COLENDO STJ....
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO consignado. JUROS REMUNERATÓRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 50076914920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DESCARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA CÂMARA PARA CONSIDERAR ABUSIVAS AS TAXAS QUE EXCEDAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO...
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0008945-21.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM ...
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Acórdão nº 50087180920188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEFERIDAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA, TENDO EM VISTA QUE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, REBATEM MODO SUFICIENTE A SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME...
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ça que julgou improcedente a ação revisional de contrato ajuizada contra a COOPERATIVA DE ... ário, que firmou dois contratos de empréstimo pessoal, no qual o requerido lhe impôs a ... (Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - série ... -
Acórdão nº 50425523220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas ... ça que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada contra a MBM ... Alega que contratou empréstimo junto a esta (Contrato nº 963232) ... Sustentou ... (Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público - série ...
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Acórdão Nº 0001824-58.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ... INÉPCIA ...
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Acórdão Nº 0013452-31.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO – ...
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Acórdão Nº 0003265-55.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSS ...
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Acórdão Nº 0005063-17.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM ...
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Acórdão Nº 0002444-23.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 51196757220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... Trata-se a presente demanda de ação revisional do contrato de empréstimo consignado n° ...