modelo ação revisional empréstimo consignado
20264 resultados para modelo ação revisional empréstimo consignado
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... guarda congruência com o pedido consignado na petição inicial. A teor do disposto nos ...Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO ... PROPRIETÁRIA, NO QUAL EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO EDITAL DA PRAÇA QUE O BEM SERIA VENDIDO LIVRE ... da reclamante; b) obtenção de empréstimo bancário sem proceder ao respectivo pagamento; ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... financeiras) inci - dentes sobre o empréstimo compulsório recuperado judicialmente se ...Aqui necessário deixar consignado uma discussão doutrinária sobre a interpre- ... novo”, uma vez decidida a ação revisional. Não obstante entenda-se que a decisão antes ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ...----------------------------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei ... foi a de negativa da autoria, conforme consignado na ata de julgamento. Assim sendo, conforme ...(..) (..) , tomou por empréstimo a vítima o valor de C$ 10.000.000.00 (dez ... interesse para propositura da ação revisional. . Dispõe o Código de Processo Penal: . ...
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Sentença com número 5544857-35.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A...
...Sentença. (Sentença. Ação Anulatória Por Vício. De Consentimento C/C ...C a r t ã o d e C r é d i t o. consignado. Preliminares. Prescrição. Decadência. ...empréstimo consignado no valor de R$ 1.576,00 (Mil ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL,. MATERIAL E ...modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades ... -
Acórdão nº 1006891-53.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1006891-53.2022.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Cáceres/MTRecorrente(s):Rosangela Barbosa de LimaRecorrido(s):Banco BMG S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO
... INOMINADO (460)Assunto: [Bancários, Empréstimo consignado, Dever de ... há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo ...ício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do ... -
Acórdão nº 1000972-10.2020.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1000972-10.2020.8.11.0053Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Santo Antônio do Leverger/MTRecorrente(s):Flávio Rogério Santos da CruzRecorrido(s):Banco BMG S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:08 de maio de 2023.SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO...
... CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ... há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo ...ício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do ... -
Direito processual civil
...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ...Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. @@@1ª ... ensejar eventual conexão com a ação revisional proposta perante o Juízo suscitado, não se ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...ória para cobrar do sacado o valor consignado na cártula. Isso porque, o cheque prescrito ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
.... Nese sentido, a ação previne consequências indesejadas, como o ... previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou ...O crédito consignado e o superendividamento dos idosos. Revista de ... crédito não é obrigado a seguir o mesmo modelo, mas a sua integração, certamente traz maior ...Ação ordinária revisional" de contrato. Desconto em conta corrente. Limitaç\xC3"...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do ...O Regional, ao deixar consignado que o quadro de carreira da empresa, ente ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; . II – nome, filiação, data e lugar ...ário; f) associações de poupança e empréstimo; g) sociedades corretoras; h) sociedades ...
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Acórdão Nº 0304251-96.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. ARGUIÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO PODE PROMOVER A REDUÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS PACTUADOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN). DESPROVIMENTO. ÍNDICE MÉDIO DE MERCADO QUE SERVE COMO PARÂMETRO DE EXCESSIVIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI...
... deliberação do togado singular que, em ação revisional de contratos de empréstimo bancário, ... observado o índice escorreito para o modelo de contratação pactuado.Do mesmo modo, aventa ... físicas - Crédito pessoal não consignado).Nesse mesmo perfilar, colaciona-se o seguinte ... -
Acórdão nº 1035076-19.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1035076-19.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Luzia Lemes dos Santos Recorrido(s):Banco BMG S.A. Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:05 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA....
...CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ..., há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo ...ício, poderá, caso queira, propor uma ação revisional, ou mesmo solicitar o cancelamento do ... -
Acórdão nº 1032931-87.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1032931-87.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Edenir Pereira PaimRecorrido(s):Banco Pan S/AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:25 a 28/09/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO...
... REJEITADA, CONTRATACÁO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE. CARTÁODE ... que náo contraton o empréstimo consignado. na modalidade cardo de crédito consignado, no ...modelo de operacio financeira que estava sendo ... poderá, caso queira, propor uma agáo revisional, ou mesmo solicitar o. cancelamento do cartáo de ... -
Sentença com número 5607881-71.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-12-2022
"Art. 373. O ônus da prova incumbe:(...)II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."Ademais, o artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que compete ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo inferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.Para o caso em análise, da verificação do contexto...
...Requerido(a): Banco Itaú Consignado Sa. Natureza: Ação Declaratória. Sentença. ( ...úmero 139.738.280-2) e que contratou Empréstimo com. Descontos Automáticos em Benefícios, uma ..."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR. DANO MORAL, MATERIAL E ... da jurisdição, na medida em que o modelo. tradicional mostrou-se inadequado às sociedades ... -
Modelo de ação de consignação em pagamento c/c revisão contratual - cartão de crédito, cheque especial, empréstimo bancário, etc.)
..., no que diz respeito às despesas com o depósito do valor consignado:. "Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, ...
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Sentença com número 5563298-64.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-06-2023
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A...
...presente Ação de Conhecimento Declaratória c/c Obrigação de ...requerida empréstimo com descontos automáticos em seu benefício. ...CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, observando que à sua revelia e sem. sua ..."APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO. MORAL, MATERIAL E ...jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às. sociedades ... -
Sentença com número 5556663-04.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 18-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS CONTÍNUOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES ÀS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COBRANÇA A MAIOR. ILEGALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A...
...C a r t ã o d e c r é d i t o. consignado. Realização. de compras. Ausência de. v e r o ..., n° 540, Centro, Trindade/GO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de. Tribunal de ... com a instituição requerida empréstimo com. descontos automáticos em seu benefício, ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL,. MATERIAL E ... da jurisdição, na medida em que o modelo. tradicional mostrou-se inadequado às sociedades ... -
Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
...dispositivo, na esteira do princípio consignado no art. 960, initio, do Código Civil, declara ...ário, associações de poupança e empréstimo e Caixa Econômica Federal devem remeter ao Banco ..."2936 - CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação revisional. Juros. Limite. Capitalização mensal. Comissão ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
...Ação Civil Pública 19 , ao processo de fortalecimento ... sofisticadas de concessão de crédito consignado dos dias atuais, de forma que lhe devem ser ...Quando for contratar empréstimo consignado, teria sua vulnerabilidade agravada, ... mais alto, ele teria optado por aquele modelo/marca? Se soubesse que o computador portátil era ...Na época, ao invés de “ação revisional”, passei a denominar “ação de readaptação ...
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Contratos em Espécie
...1.481, §4º, que disporá de ação regressiva contra o vendedor o adquirente que .... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA . Cláusula ..... . ... Comodato (art. 579, CC) é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis , ou seja, de ...19 que o locador ajuize ação revisional de aluguel, após três anos de locação, a fim ... - discrepância enorme entre o valor consignado na escritura pública de venda, e o real valor do ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ..., busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ..., pois, depois da contratação de empréstimo via internet tem a obrigação de verificar a ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO EM ...J. 15/04/214) . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA ANALFABETA – CONTRATO NULO – ...
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Modelo de agravo de instrumento
...decisão de fls...., exarada nos autos da AÇÃO DE. REVISÃO CONTRATUAL proposta pelo próprio em ...· Embora particularmente o empréstimo tenha o preço elevado, isso por si só não se ... inserida em referido artigo, deixa consignado que. . a mesma "é de ordem pública e de ... (I e II), ressalta-se que a ação revisional proposta pela parte ora AGRAVANTE tem o fiel ...
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Legislação
... FORMAS DE TRABALHO INFANTIL . E A AÇÃO IMEDIATA PARA SUA . ELIMINAÇÃO . A ... FGTS, o que deverá ser expressamente consignado em documento firmado pelo responsável legal da ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... ) ou que execute operações de empréstimo", de financiamento e de desconto de títulos de cr\xC3".... Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. . Art. ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... garçons escalados para mesas cuja situ-ação topográica pareça menos convidativa aos ...-se o empregador a ajuizar uma ação revisional com o im de se exonerar do adicional até ali ...Cuida a citada lei, como se nota, do empréstimo por consignação. O desconto pode incidir ...Em rigor, icou então consignado que a quebra da identidade material apresenta-se ...ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
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Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em . ... FGTS, o que deverá ser expressamente consignado em documento firmado pelo responsável legal da ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de .... Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. . Art. ...