ação trabalhista rj
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Acórdão nº 2007/0172543-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada...
...PREJUDICIALIDADE HETEROGÊNEA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA X AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Se a causa de pedir na ... -
Acórdão nº 2006/0146023-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência n. 51.712/SP, firmou entendimento no sentido de que, com o advento da Emenda Constitucional n.45/2004, a análise de ações relativas a acidente de trabalho deve ser atribuída à justiça...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. SENTENÇA ANTERIOR À ... -
Caso Moïse: MPT vê situação de 'trabalho escravo' em quiosques e pede pagamentos de R$ 6 milhões à famíla do congolês
O Ministério Público do Trabalho do Rio (MPT-RJ) ingressou com uma ação na Justiça Trabalhista contra os quiosques Biruta e Tropicália , na ...
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Caso Moïse: MPT vê situação de 'trabalho escravo' em quiosques e pede pagamentos de R$ 6 milhões à famíla do congolês
O Ministério Público do Trabalho do Rio (MPT-RJ) ingressou com uma ação na Justiça Trabalhista contra os quiosques Biruta e Tropicália , na ...
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Caso Moïse: MPT vê situação de 'trabalho escravo' em quiosques e pede pagamentos de R$ 6 milhões à famíla do congolês
O Ministério Público do Trabalho do Rio (MPT-RJ) ingressou com uma ação na Justiça Trabalhista contra os quiosques Biruta e Tropicália , na ...
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Caso Moïse: MPT vê situação de 'trabalho escravo' em quiosques e pede pagamentos de R$ 6 milhões à famíla do congolês
... Ministério Público do Trabalho do Rio (MPT-RJ) ingressou com uma ação na Justiça Trabalhista contra os quiosques Biruta e Tropicália, na orla ...
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Caso Moïse: MPT vê situação de 'trabalho escravo' em quiosques e pede pagamentos de R$ 6 milhões à famíla do congolês
... Ministério Público do Trabalho do Rio (MPT-RJ) ingressou com uma ação na Justiça Trabalhista contra os quiosques Biruta e Tropicália, na orla ...
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Caso Moïse: MPT vê situação de 'trabalho escravo' em quiosques e pede pagamentos de R$ 6 milhões à famíla do congolês
... Ministério Público do Trabalho do Rio (MPT-RJ) ingressou com uma ação na Justiça Trabalhista contra os quiosques Biruta e Tropicália, na orla ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100383-75.2019.5.01.0063)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. EMPREGADO NÃO ABRANGIDO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada...
...EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO . COLETIVA. EMPREGADO NÃO ABRANGIDO NA BASE TERRITORIAL DO ... a cobrança de valores decorrentes de ação coletiva trabalhista promovida pelo . SINDIPETRO-RJ em face da Fundação Petrobras de ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, COM A PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o...
...DE . COMPETÊNCIA . N. . 91.276/RJ. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O . ...ação trabalhista encontra-se abrangida pelo julgado desta . ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o descumprimento do acórdão ...
...DE . COMPETÊNCIA . N. . 91.276/RJ. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O . ...ação trabalhista encontra-se abrangida pelo julgado desta . ... -
Acórdão nº 2016/0214175-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O "ADIANTAMENTO DO PCCS". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
...FEDERAL. AÇÃO" ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% . SOBRE \xC2"...JULGADA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO . ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no...
...TRABALHISTA". DECISÃO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA . EXECUÇÃO. \xC2"...ão empresarial, é suficiente para excluir a ação trabalhista do alcance do . ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PRÉVIO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TST. NÃO ABRANGÊNCIA PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta suposto descumprimento do ...
...DE . COMPETÊNCIA . N. . 91.276/RJ. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO . ...ão empresarial, é suficiente para excluir a ação trabalhista do alcance do . ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA LABORAL. PROCESSO NÃO ABRANGIDO PELO ACÓRDÃO DESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À INSTAURAÇÃO DO CONFLITO. 1. Cuida-se de reclamação constitucional na...
...DE . COMPETÊNCIA . N. . 91.276/RJ. . RECLAMATÓRIA . TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O . ...tributária e trabalhista. 2. Hipótese em que a ação trabalhista não está abrangida pelo julgado desta Corte, . ... -
Acórdão nº 2015/0136225-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. DEMANDA FUNDADA EM NORMAS INTERNAS DA RÉ, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NENHUM PLEITO...
...TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE . ...TRABALHISTA . E . PREVIDENCIÁRIA. . PEDIDO . DE . CUMPRIMENTO . DO . ... -
Acórdão nº 2014/0000057-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. DIÁRIAS DA LEI N. 11.422/2007. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte...
...TRABALHISTA". COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . PEDIDO E CAUSA . DE \xC2"... matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir . ... -
Acórdão nº 2015/0101644-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE TIO E SOBRINHA. SENTENÇA EM JUÍZO DE FAMÍLIA. EFEITOS RELATIVOS AO ENTE PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO FOI PARTE NA AÇÃO DECLARATÓRIA. RESPEITO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À ...
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Caso Moïse: MPT vê situação de 'trabalho escravo' em quiosques e pede pagamentos de R$ 6 milhões à famíla do congolês
... Ministério Público do Trabalho do Rio (MPT-RJ) ingressou com uma ação na Justiça Trabalhista contra os quiosques Biruta e Tropicália, na orla ...
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Caso Moïse: MPT vê situação de 'trabalho escravo' em quiosques e pede pagamentos de R$ 6 milhões à famíla do congolês
... Ministério Público do Trabalho do Rio (MPT-RJ) ingressou com uma ação na Justiça Trabalhista contra os quiosques Biruta e Tropicália, na orla ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 140051 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112/90. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação...
...535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112⁄90. DEVOLUÇÃO DE VALORES OS INDEVIDAMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. NATUREZA ALIMENTÍCIA. BOA-FÉ. 1. Constatado ... -
Acórdão nº 2012/0010078-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BARCO DE PESCA BRASILEIRO AFUNDADO NA COSTA BRASILEIRA, EM PERÍODO DE GUERRA, POR NAVIO ALEMÃO - ESTADO ESTRANGEIRO - IMUNIDADE ABSOLUTA - DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. 1. A relativização da imunidade da
...AÇÃO DE . INDENIZAÇÃO . - . BARCO . DE . PESCA . BRASILEIRO . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100593-62.2019.5.01.0343)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONTRATADO EM LOCALIDADE DISTINTA, NA QUAL TAMBÉM PRESTOU SERVIÇOS. ARTIGO 651, CAPUT , DA CLT. 1. Caso em...
...COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO . DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONTRATADO EM LOCALIDADE ... . . 1. Caso em que o trabalhador propôs a ação trabalhista no foro de seu domicílio (Volta . Redonda - RJ), ... -
Acórdão nº 2014/0222411-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AO INATIVO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CIVIL E NÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 586.453/SE, reconheceu a repercussão
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Acórdão nº 2016/0057368-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO DO EX-EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que compete à
...AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . INDENIZAÇÃO. . DANO . MATERIAL. . HONORÁRIOS . . . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA. . PROCEDÊNCIA. . RESSARCIMENTO . DO . EX-EMPREGADO. . ...