ação trabalhista rj

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001886620214058400), 31-08-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª e nº 1.614/2019-TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada....

... ão de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista". Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força execut\xC3" ... É como voto ... Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001660820214058400), 03-08-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que determinou a exclusão da horas extras dos proventos do servidor público. Transposição do Regime Celetista para o Estatutário. Reestruturação da Carreira. Acórdãos n. 2.615/2017-TCU-2ª TCU-Plenário.Afastada a alegação de Decadência e Violação da Coisa Julgada. Entendimento firmado pelo...

... ão de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista". Não há que se falar em decadência do direito de cessar a força execut\xC3" ... É como voto ... Administrativo e Processual Civil. Ação Ordinária julgada procedente para anular ato administrativo que ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 101452-69.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR DISPENSADO DURANTE A CRISE SANITÁRIA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, por...

... nos autos da reclamação trabalhista subjacente, que deferiu pedido de antecipação de ... tutela de ... cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da ... Constituição Federal. 4. A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08088765120204058400), 20-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1....

... , cujo emprego regido originariamente pela legislação trabalhista foi transformado em cargo público por força do art. 243 da citada norma, ... É como voto ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030678020204058400), 15-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação

... , cujo emprego regido originariamente pela legislação trabalhista foi transformado em cargo público por força do art. 243 da citada norma, ... É como voto ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033613520204058400), 24-11-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação

... , cujo emprego regido originariamente pela legislação trabalhista foi transformado em cargo público por força do art. 243 da citada norma, ... É como voto ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA ...
Direito processual civil
- Direito Sumular STJ
... Retificação de dados cadastrais. Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Etapa 7 ... o STJ, a pretensão, nesses casos, não se qualifica como trabalhista, pois se embasa em normas de direito privado. Assim, a ação deverá ser ...
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... Como exemplo, cite-se o tempo mínimo de aposentadoria, o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista", o encarceramento prisional, o direito à hora extra feminina e licença maternidade por adoção. Até que sobreve nha legisla\xC3" ...
Acórdão Nº 0020905-84.2015.5.04.0124 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020

... de que o depósito recursal realizado em reclamatória trabalhista" antes do deferimento do pedido de recuperação deixa de integrar o patrim\xC3" ... nº 3/1993 do TST dispõe que, com o trânsito em julgado da ação, os valores já depositados serão deduzidos do quantum condenatório ...
Acórdão nº 1.0105.13.025132-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -- TEMA 936 DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA PATROCINADORA - CAUSA ORIGINADA, EM PARTE, DE ILÍCITO CONTRATUAL PRATICADO PELO EMPREGADOR - ACÓRDÃO MANTIDO.- Consoante a tese firmada pelo c. STJ no julgamento do "T

... autor com valores pertinentes s parcelas deferidas no processo trabalhista n 00592.2009.053.03.00.3 (ff. 25/28), aps o que dever a VALIA proceder ao ...
Acórdão nº 1.0105.13.025132-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -- TEMA 936 DO STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA PATROCINADORA - CAUSA ORIGINADA, EM PARTE, DE ILÍCITO CONTRATUAL PRATICADO PELO EMPREGADOR - ACÓRDÃO MANTIDO.- Consoante a tese firmada pelo c. STJ no julgamento do "T

... autor com valores pertinentes s parcelas deferidas no processo trabalhista n 00592.2009.053.03.00.3 (ff. 25/28), aps o que dever a VALIA proceder ao ...
Decisão monocrática Nº 56522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023

... -se juros de 1% ao mês, desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, e correção monetária pela TR. A decisão homologatória data de 31 de ... cento) ao mês, inexiste possibilidade de que, no bojo da presente ação trabalhista, em sede de execução de sentença, seja alterado tal ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071865020214058400), 01-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031535120204058400), 15-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033284520204058400), 15-12-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. INCORPORAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSORÇÃO DA RUBRICA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1047-57.2011.5.15.0106)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DE IPCA E TAXA SELIC. JUROS DE MORA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O reclamante, em embargos de declaração, aduz ser aplicáveis juros de 1% fixados na sentença que transitou em julgado, bem como a...

... SELIC como índice de correção monetária do débito trabalhista cumulada com juros de ... 1% ao mês, na forma do art. 39, § ... na fase pré-processual, e taxa SELIC após o ajuizamento da ação, nos exatos moldes do ... julgamento do STF, de modo que inexiste ...
Decisão monocrática Nº 4109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020

... Relatório ... 1. Em 4.11.2020, determinei a inclusão desta ação direta de inconstitucionalidade na pauta de julgamento virtual deste ... Em 11.11.2020, pela Petição STF n. 96.526/2020, o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB e o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, autor e amicus curiae ...
Acórdão Nº 0007383-81.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO JULGADA ... PROCEDENTE. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ... NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA COMO BASE PARA O ... RECÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO ...
Decisão da Presidência nº 41333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020

... ízo da Nona Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ, que, na Ação Trabalhista n. 0234041-55.2010.8.19.0001, teria descumprido a Súmula ...
Decisões Monocráticas nº 41333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020

... ízo da Nona Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ, que, na Ação Trabalhista n. 0234041-55.2010.8.19.0001, teria descumprido a Súmula ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015986220214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801598-62.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MARIA DA APRESENTACAO COSME ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1442-77.2013.5.23.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. A transcrição dos capítulos do acórdão, integralmente, sem a delimitação dos pontos de

... conhecido e não provido ... AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO ... competências, deverá a ação prosseguir perante o juízo trabalhista ... onde foi iniciada até o limite de sua atribuição, sem ...
Decisão monocrática Nº 64543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024

... Relata que a celeuma surgiu de ação trabalhista ajuizada pela ora beneficiária em face da Cruz Vermelha do ...
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
- O empregado público. 4ª Edição
... ou de crédito contempla “as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação patrimonial, ou seja, a ação ou omissão da parte vinculada (devedor), tendo em vista o interesse do credor, que, por sua vez, tem o direito de exigir aquela ação ou omissão, ...