ação usucapião extraordinário documentos necessários

• CLT - Acadêmica e Profissional

EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRECLUSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, CITAÇÃO POR EDITAL, NOMEAÇÃO DE CURADOR E ERRO NO EDITAL). AFASTADAS. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. - A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL ESTABELECIDO - LOTEAMENTO IRREGULAR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, não há...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL ESTABELECIDO - LOTEAMENTO IRREGULAR - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que estando presentes todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, não há...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/2015. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. PRAZO LEGAL. INTENÇÃO DE DONO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Aquele que, pelo prazo legal, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Sendo comprovados os requisitos exigidos pela lei civil como a posse mansa, pacífica, sem...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO - OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE - POSSE PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. À parte autora incumbe provar, de modo inequívoco, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Restando comprovado que a parte obteve a posse do imóvel que pretende usucapir por força de contrato de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL - REQUERIMENTO EXPRESSO DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - OCORRÊNCIA - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO 1. Em ação de usucapião de imóvel, a citação pessoal dos confinantes se justifica tendo em vista eventual equívoco demarcatório na área usucapiendo, contudo, caso o objeto da ação seja unidade autônoma de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. COMODATO VERBAL DADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROVA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CARACTERÍSTICA DE MERA PERMISSÃO MANTIDA PARA O ATUAL POSSUIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Para o deferimento da usucapião, nos termos previstos no art. 183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. COMODATO VERBAL DADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. PROVA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CARACTERÍSTICA DE MERA PERMISSÃO MANTIDA PARA O ATUAL POSSUIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Para o deferimento da usucapião, nos termos previstos no art. 183

Direito processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas - irdr. Mérito. Ação de usucapião. Imóveis particulares situados no setor tradicional de planaltina/df. Possibilidade. Fixação de tese jurídica para uniformização de jurisprudência. 1. Diante da necessidade de se promover a unificação do entendimento jurisprudencial desta corte de justiça, quanto ao cabimento de ação de...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 1.238 do CC, os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o prazo do período...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PEDIDO. PROCEDÊNCIA. De acordo com o disposto no art. 1.238 do CC, os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o prazo do período...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - FRAGILIDADE. A usucapião extraordinária demanda a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por quinze anos, sobre o imóvel (art. 1.238, caput, do Código Civil). A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - FRAGILIDADE. A usucapião extraordinária demanda a comprovação da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por quinze anos, sobre o imóvel (art. 1.238, caput, do Código Civil). A pretensão aquisitiva buscada deve ser provada de forma robusta, clara, sem qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - PREENCHIMENTO - "ERROR IN JUDICANDO" - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERESSE DE AGIR - BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE - PREENCHIMENTO - "ERROR IN JUDICANDO" - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REVELIA - EFEITO - PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - IMPLEMENTAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL NO CURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião exige que o requerente comprove, pelo lapso temporal definido em lei e mediante requisitos específicos para cada modalidade prevista, o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA. A declaração de aquisição da propriedade imóvel pela usucapião exige que o requerente comprove, pelo lapso temporal definido em lei e mediante requisitos específicos para cada modalidade prevista, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. - USUCAPIÃO. JULGAMENTO PRECOCE. OS REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO DEVEM SER VERIFICADOS COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. É PRECOCE O JULGAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESUNÇÃO DE TÍTULO HÁBIL À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SEM REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ACOLHER O PARECER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Em ação de usucapião requerida com fundamento no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, incumbe ao autor o ônus de provar: A) o exercício da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - ACESSIO POSSESSIONIS - POSSE DO ANTECESSOR - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Em ação de usucapião requerida com fundamento no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, incumbe ao autor o ônus de provar: A) o exercício da...