acesso a justiça cf
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Acórdão Nº 0842341-75.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-06-2020
... REQUISITO ... DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INFLUINDO, APENAS, PARA FINS ... DE AFASTAMENTO DA MORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À ... JUSTIÇA (CF, ARTIGO 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª ...
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Acórdão Nº 0103931-81.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-06-2020
... REQUISITO ... DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INFLUINDO, APENAS, PARA FINS ... DE AFASTAMENTO DA MORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À ... JUSTIÇA (CF, ARTIGO 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª ...
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Acórdão Nº 0129301-62.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-07-2020
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. o depósito judicial das parcelas NO VALOR que o consumidor entende incontroversO sob pena de indeferimento da inicial. requisito dispensável ao ajuizamento da ação, influindo, apenas, para fins de suspensão dos efeitos da mora. princípio constitucional do acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença
... DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INFLUINDO, APENAS, PARA FINS ... DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ... ACESSO À JUSTIÇA (CF, ARTIGO 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0148676-83.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 19-05-2020
... REQUISITO ... DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INFLUINDO, APENAS, PARA FINS ... DE AFASTAMENTO DA MORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À ... JUSTIÇA (CF, ARTIGO 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª ...
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Acórdão Nº 0181718-89.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-07-2020
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. o depósito judicial das parcelas NO VALOR que o consumidor entende incontroversO sob pena de indeferimento da inicial. requisito dispensável ao ajuizamento da ação, influindo, apenas, para fins de suspensão dos efeitos da mora. princípio constitucional do acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E
... DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INFLUINDO, APENAS, PARA FINS ... DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ... ACESSO À JUSTIÇA (CF, ARTIGO 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a ... -
Acórdão Nº 0101225-28.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-07-2020
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. o depósito judicial das parcelas NO VALOR que o consumidor entende incontroversO sob pena de indeferimento da inicial. requisito dispensável ao ajuizamento da ação, influindo, apenas, para fins de suspensão dos efeitos da mora. princípio constitucional do acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E
... DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INFLUINDO, APENAS, PARA FINS ... DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ... ACESSO À JUSTIÇA (CF, ARTIGO 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a ... -
Acórdão Nº 0139197-66.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-06-2020
... REQUISITO ... DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INFLUINDO, APENAS, PARA FINS ... DE AFASTAMENTO DA MORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À ... JUSTIÇA (CF, ARTIGO 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª ...
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Acórdão Nº 5041224-86.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e intimou o agravante para recolher as custas iniciais no prazo ... PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV DA CF. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ...
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Acórdão Nº 0002510-98.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... 2. In casu, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa como forma de demonstrar o interesse ...
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Decisão Monocrática Nº 0624739-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-12-2019
... REQUISITO ... DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INFLUINDO, APENAS, PARA FINS ... DE AFASTAMENTO DA MORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À ... JUSTIÇA (CF, ARTIGO 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000303-27.2018.5.06.0281), 30-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTOS: Dos honorários sucumbenciais: Insurge-se em face da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% do valor da liquidação aos advogados da recorrida. Argumenta que, mesmo havendo o Juízo a quo estabelecido que a exigibilidade dos
... declaração anexada aos autos, que lhe garante a gratuidade da justiça. Defende a inconstitucionalidade do art. do §3º do artigo 790, bem como do §2º do artigo 844 da Lei 13.467/17, que limita o acesso à justiça e ofende os princípios constitucionais da dignidade da pessoa ... -
Acórdão Nº 0304176-40.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
... , a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a condenação da parte ré ao pagamento das custas ... DE ABALAR O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR, A QUEM É ASSEGURADO O ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0000019-84.2021.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a conversão de conta corrente sujeita à tarifação para conta corrente com pacote de serviços tarifa zero ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000704-45.2018.5.06.0016), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA. De acordo com a Jurisprudência do C. TST, consagra entendimento de que "a garantia de acesso à justiça, conferida ao empregado pelo art. 5º, XXXV, da CF, deve coexistir com princípio protetivo do trabalhador, hipossuficiente na relação de trabalho, de forma que o ajuizamento da ação segundo os critérios objetivos de...
... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACESSO AMPLO A JUSTIÇA. De acordo com a Jurisprudência do C. TST, consagra ... -
Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.767 - MG ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. ... ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. ... SUBJETIVO. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040875220214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0804087-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SACI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Rafael Alves Corsino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL APÓS...
... de ação do contribuinte, bem como contraria o princípio do amplo acesso à justiça, nos termos artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88 ... Aduz que ... -
Acórdão Nº 0000169-70.2022.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... forma de demonstrar o interesse processual é desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do acesso à justiça, disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ... 2- O exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o ...
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Acórdão Nº 0000979-52.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... forma de demonstrar o interesse processual é desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do acesso à justiça, disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ... 2- O exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o ...
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Acórdão Nº 0001311-19.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... forma de demonstrar o interesse processual é desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do acesso à justiça, disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ... 2. O exaurimento da via administrativa não é, neste caso, indispensável para o ...
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Acórdão Nº 0002228-95.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... forma de demonstrar o interesse processual, é desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do acesso à justiça, disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ... 2- O exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o ...
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Acórdão Nº 0000456-31.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... forma de demonstrar o interesse processual, é desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do acesso à justiça, disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ... 2- O exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o ...
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Acórdão Nº 0000132-16.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... forma de demonstrar o interesse processual é desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do acesso à justiça, disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ... 2- O exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o ...
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Acórdão Nº 0002511-83.2020.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... forma de demonstrar o interesse processual, é desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do acesso à justiça, disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ... 2- O exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o ...
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Acórdão Nº 0001223-78.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... forma de demonstrar o interesse processual é desprovida de razoabilidade e proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do acesso à justiça, disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ... 2. O exaurimento da via administrativa não é, neste caso, indispensável para o ...
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Acórdão nº 2015/0127681-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO ENQUANTO AINDA EM CURSO. SÚMULA VINCULANTE 14/STF. LEGALIDADE. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 60.095 - PR (2015/0127681-0) ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO ENQUANTO AINDA EM ...