acesso a justiça cf
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Acórdão Nº 5046967-43.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... da celeridade e da economicidade processual e viabiliza o efetivo acesso Justia (CF/1988, artigo 5, XXV e LXXVIII).Destarte, a reforma ...
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Acórdão Nº 0003999-29.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E EM NOME DA PARTE AUTORA. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de negócio jurídico não pode ser condicionado à prévia solicitação ou ...
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Acórdão Nº 0000623-29.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 2. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a restituição de valores c/c indenização por danos morais e obrigação de não fazer não pode ser ...
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Acórdão Nº 0000666-57.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão nº 2013/0323848-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOTORA DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS DA ENTRÂNCIA FINAL. EXERCÍCIO MÍNIMO DE 5 ANOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Hipótese em que vindicada aposentadoria após o exercício de 11 dias no cargo de Promotor de Justiça do Estado do...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 43.845 - MA ... Excelsa é assente em afirmar que "a Promoção por acesso do servidor ... -
Acórdão Nº 0000624-14.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral não pode ser ...
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Acórdão Nº 0000537-52.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-07-2022
... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão Nº 0000265-83.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão Nº 0000194-56.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral não pode ser ...
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Acórdão Nº 0000181-57.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral não pode ser ...
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Acórdão Nº 0000764-67.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão Nº 0000963-98.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e dano moral não pode ser ...
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Acórdão Nº 0000958-76.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão Nº 0000127-91.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão Nº 0000987-92.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão Nº 0000285-74.2021.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão Nº 0000893-47.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão Nº 0000117-47.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão Nº 0000859-09.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000589-66.2019.5.06.0023), 28-04-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ARQUIVAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENCARGO. ART. 844, §2º DA CLT. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE VALORES. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSTULAÇÃO INERENTE AO...
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Acórdão nº 1.0148.17.005209-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA MAIS EFICAZ PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOÁVEL - GARANTIA DA INAFASTABILIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DA REPARAÇÃO DA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV) não se limita ao acesso à justiça ou direito à...
... Da mesma forma, a deciso do STJ no repercute nas medidas de urgncia que devem ser apreciadas, sob pena de negativa de acesso ao prprio Poder Judicirio. que o prprio CPC prev que os magistrados devem deliberar sobre questes urgentes, nos termos do artigo 314 e do ... -
Acórdão Nº 0854509-12.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-06-2020
... REQUISITO ... DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INFLUINDO, APENAS, PARA FINS ... DE AFASTAMENTO DA MORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À ... JUSTIÇA (CF, ARTIGO 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª ...
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Acórdão Nº 0200160-36.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR QUE O CONSUMIDOR ENTENDE INCONTROVERSO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITO DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INFLUINDO, APENAS, PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ARTIGO 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INFLUINDO, APENAS, PARA FINS ... DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ... ACESSO À JUSTIÇA (CF, ARTIGO 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. Versa a demanda acerca da ... -
Decisão Monocrática Nº 0143704-02.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-07-2022
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. o depósito judicial das parcelas NO VALOR que o consumidor entende incontroversO sob pena de indeferimento da inicial. requisito dispensável ao ajuizamento da ação, influindo, apenas, para fins de suspensão dos efeitos da mora. princípio constitucional do acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E
... DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INFLUINDO, APENAS, PARA FINS ... DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ... ACESSO À JUSTIÇA (CF, ARTIGO 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a ... -
Acórdão Nº 0146846-48.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-07-2020
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. o depósito judicial das parcelas NO VALOR que o consumidor entende incontroversO sob pena de indeferimento da inicial. requisito dispensável ao ajuizamento da ação, influindo, apenas, para fins de suspensão dos efeitos da mora. princípio constitucional do acesso à justiça (CF, artigo 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E
... DISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, INFLUINDO, APENAS, PARA FINS ... DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ... ACESSO À JUSTIÇA (CF, ARTIGO 5º, XXXV). PRECEDENTES. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a ...