acesso a justiça cf
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Acórdão nº 2014/0130605-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA RESERVADA AO STF. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO, O QUE FAZ INCIDIR O VETO...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 530.065 - GO ... de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso" às ... instâncias excepcionais, ainda que se trate \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0259580-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.701 - MG ... ça de grades existentes nos corredores de acesso', ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002298-26.2017.5.06.0341), 01-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I - As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II - Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma excepcional, o...
... ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts ... -
Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.484.986 - RS (2014/0259463-1) ... acesso ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.785 - SP (2016/0278977-3) ... cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 90.902 - SP (2017/0276529-9) ... natureza permanente, elementos que legitimam o acesso, sem mandato judicial, ... ao domicílio do agente infrator. ...
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Acórdão nº 2016/0124672-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 2º E 183 DA CF/1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.671 - PR (2016/0124672-3) ... requisito do prequestionamento, para fins de viabilizar o acesso ... à via especial ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.722 - RS (2017/0223486-7) ... acesso, sem mandato judicial, ao domicílio do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... RECLAMANTE APOSENTADO COM PROVENTOS SUPERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88) impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... RECLAMANTE APOSENTADO COM PROVENTOS SUPERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88) impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... RECLAMANTE APOSENTADO COM PROVENTOS SUPERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88) impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266900-89.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... RECLAMANTE APOSENTADO COM PROVENTOS SUPERIORES A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88) impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000290-95.2018.5.06.0291), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL I - As regras de distribuição da competência territorial devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts. 5º, XXXV e §1º, da CF/88). II - Nessa linha, a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem evoluindo, para considerar, de forma excepcional, o...
... ser interpretadas à luz da Constituição Federal, que prestigia o acesso à justiça como direito fundamental gravado com eficácia imediata (arts ... -
Acórdão Nº 0021423-87.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR (EX RATIONE LOCI). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... , considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do ... -
Acórdão Nº 0021169-17.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ( EX RATIONE LOCI ). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... , considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10233/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
GRATUIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. OPORTUNIDADE PARA REQUERER. EFEITOS. A gratuidade dos serviços judiciários, um direito fundamental do cidadão, preconizado pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, constitui-se num dos mecanismos de efetiva facilitação de acesso à Justiça que não pode ser negado sob...
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ... FACILITAÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO ... OPORTUNIDADE PARA ... -
Acórdão Nº 5008765-94.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO DE FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PEDIDOS FINAIS DIVERSOS...
... " movida em face de Banco Itaú Consignado S.A., indeferiu a justiça gratuita à agravante, dentre outras providências.Sustenta, em suma, que ... PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV DA CF. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ... -
Acórdão nº 2016/0211302-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HABEAS CORPUS Nº 366.517 - DF (2016/0211302-0) ... acesso dos presos às necessidades básicas de vida, ...
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Acórdão Nº 0021552-92.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR (EX RATIONE LOCI). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... , considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do ... -
Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.883 - DF (2003/0010301-6) ... entendimento do Supremo Tribunal Federal, a garantia de acesso a ...
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Acórdão Nº 0021298-58.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ( EX RATIONE LOCI ). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do hipossuficiente, norteador do...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO ... , considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do ... -
Acórdão Nº 0000434-45.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão Nº 0000692-55.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2022
... DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão Nº 0001067-56.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
... DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...
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Acórdão Nº 0000249-07.2022.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... 1. O acesso ao Poder Judiciário para pleitear a declaração de inexistência de relação jurídica c/c pedido de devolução do indébito e dano moral não ...