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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR RELATIVO À JUNTADA DAS NORMAS COLETIVAS ANTES DO ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. HIPÓTESE EM...

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A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 790-B DA CLT INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEDUÇÃO DE VALORES. O acordo foi considerado inválido pelo Tribunal Regional, uma vez que o instrumento particular pelo qual foi celebrado viola...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ( EX RATIONE LOCI ). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, §4º DA CLT. O disposto no art. 791-A, §4º não padece de qualquer inconstitucionalidade, por não afrontar o direito à assistência judiciária e à proteção do salário, tampouco os princípios do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Com efeito,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO, APENAS PARA AS CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ADIANTADAS. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO BENEFÍCIO....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO, APENAS PARA AS CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM ADIANTADAS. REDUÇÃO DA EXIGIBILIDADE EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV E XXXV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO BENEFÍCIO....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Com a nova redação do artigo 840, § 1º e § 3º, da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Todavia, caso a exordial não atenda integralmente aos requisitos legais, deverá o juiz oportunizar a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Com a nova redação do artigo 840, § 1º e § 3º, da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor, o que não ocorreu na hipótese. E, ainda que o juiz tenha intimado o advogado do autor, não...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL SEM INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS. Com a nova redação do artigo 840, § 1º e § 3º, da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Todavia, caso a exordial não atenda integralmente aos requisitos legais, deverá o juiz oportunizar a...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O § 4º, do art. 791-A, da CLT, disciplina que o beneficiário da justiça gratuita só pagará os honorários advocatícios da sucumbência se obtiver condições financeiras e econômicas para tanto. Observe-se que no prazo assinado no § 4º (dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão em que houve a condenação em honorários do beneficiário da justiça

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DE CLASSE. AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INCONFIGURADA. A propositura de ação coletiva, pelo Sindicato de Classe, na qualidade de substituto processual, não induz litispendência ou coisa julgada para a proposição de ações individuais pelos empregados substituídos, ainda que idênticos os pedidos e a causa de pedir, sob pena de...

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EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Para a fixação da competência territorial deve-se harmonizar a norma do art. 651 da CLT, com os princípios constitucionais, especialmente aquele que garante o acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), bem como o princípio da proteção. Recurso do autor provido para reconhecer a competência da Vara do Trabalho de Cruz Alta para processar o feito.

RECURSO ORDINÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Na forma do art. 8º, III, da CF/88, cabe ao Sindicato a defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas, possibilitando, assim, a defesa de direitos individuais dos membros da categoria, ou seja, dos trabalhadores, desde que tais interesses sejam homogêneos, a fim de se...

EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Para a fixação da competência em razão do lugar, deve-se harmonizar a norma do art. 651 da CLT, com os princípios constitucionais, especialmente aquele que garante o acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), bem como o princípio da proteção. Recurso do reclamante provido, para declarar a competência da 3ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para...

RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. A condenação do trabalhador em honorários sucumbenciais, na forma disciplinada no dispositivo legal, não viola o princípio do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), como também da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. Condicionando o art. 133 da CF a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é de se ter que o art. 791-A da CLT foi recepcionado pela Magna Carta. Não fosse assim, o jus postulandi também não...