acesso a justiça principio
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1357956 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. A...
... hipótese, implica na mitigação do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1328116 / SE de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria...
... hipótese, implica na mitigação do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, ... -
Acórdão nº 2007/0215175-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO-PROVIDO ... 1. Companhia ... em seu domicílio, como lhe garante o princípio do acesso à justiça"(Agravo de Instrumento n ...
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Acórdão Nº 0836209-02.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. INAPLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE
... AUTOEXECUTORIEDADE ... ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE ACESSO À JUSTIÇA ... PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE. INAPLICAÇÃO DA CAUSA ... -
Acórdão nº 2006/0152261-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... do proveito econômico da causa e o princípio da razoabilidade e do acesso à justiça. Não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2151-76.2011.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E ... , viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2123-16.2010.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 ... , viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode ...
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Acórdãos nº RO-2306/2010-0023-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... PRINCÍPIO DA ... acesso à justiça, aqui compreendido na ...
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Acórdãos nº RO-2151/2011-0107-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... PRINCÍPIO DA ... acesso à justiça, aqui compreendido na ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... X - apoiar projetos que democratizem o acesso da população à atividade física e às ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 705102 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Breves considerações acerca da mediação na esfera digital no poder judiciário brasileiro
O presente trabalho busca realizar um breve estudo acerca da aplicabilidade de métodos compositivos, na esfera digital, destacando as mudanças decorrentes do superveniente COVID-19. Entretanto, antes de adentrar na temática principal, é necessária a explanação a respeito dos conflitos nas relações sociais, busca-se, de forma breve, compreender o papel dos métodos consensuais para a resolução dos...
... aplicação e papel na ampliação do princípio do acesso à justiça ... PALAVRAS-CHAVE: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-74.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CLÁUSULA DO TERMO DE ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE CONDICIONA TAL OPÇÃO À DESISTÊNCIA DE DIREITO DE AÇÃO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA....
... ência, ou não, da norma interna com a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário. O artigo 5º, XXXV da Carta Magna contém o ... O artigo 5º, XXXV da Carta Magna contém o princípio fundamental da garantia do cidadão de acesso ao Poder Judiciário, ... -
Os mecanismos online de resolução de conflitos (online dispute resolution) no direito brasileiro
Através desse artigo, pretende-se investigar acerca da possibilidade de utilização de mecanismos consensuais online e a sua aplicabilidade como resposta adequada aos conflitos de interesses, a partir da aplicação da política pública instituída pela Resolução n. 125/2010 do CNJ. Sendo assim, questiona-se: o que são os mecanismos online de resolução de conflitos? Seriam eles uma opção legalmente...
... dispute resolution enquanto mecanismos de acesso à justiça no Brasil diante da aplicação da ... de interesses no Brasil e analisar o princípio fundamental de acesso à justiça; b) explicar o ... - Acórdão nº REsp 1185599 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no Ag 1387107 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA, COM A REDUÇÃO DE SEU MONTANTE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual...
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Acórdão Inteiro Teor nº IUJ-28000-95.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CABIMENTO DOS EMBARGOS À SDI. SÚMULA 353. O art. 894, II, da CLT veio alçar o recurso de Embargos ao objetivo precípuo da Subseção de Dissídios Individuais - dirimir o conflito jurisprudencial entre as Turmas do c. TST. O Agravo interposto contra decisão monocrática do Relator em Recurso de Revista não esgota a jurisdição
... alteração do verbete com o fim de dar máxima efetividade ao princípio que garante o acesso à justiça, pelo cabimento dos Embargos, para ver ... -
Acórdão nº 2005/0081460-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Inquérito policial (acesso aos autos). Sigilo das investigações ... de normas (antinomia de princípio). Defesa (ordem pública primária) ... 1.Há, ... da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do ...
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Acórdãos nº AIRR-77/2012-0652-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... petita e em observância ao princípio da ... acesso à justiça, aqui compreendido na ...
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Acórdão nº 2016/0291386-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA...
Superior Tribunal de Justiça ... DE DEFESA. FALTA DE ACESSO" ... ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS \xC2" ... CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ ... FLAGRANTE ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... os bens, papéis, documentos e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-622-15.2011.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 ... , viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-446-32.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 ... , viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode ...
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Acórdão nº 2006/0094459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... urgentes é consectário do princípio" da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso \xC3"à justiça, que deve atuar de pronto diante de ameaça ou ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... - SINARM, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, com circunscriç\xC3" ... acesso aos cadastros mencionados no caput ... ARTIGO 29 ... Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções ...