acesso a justiça principio
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Acórdão nº REsp 1223733 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO ... 7. Ao impedir-se o acesso da recorrente aos documentos das empresas ... pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 644-647, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... protegida por obstáculos que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Acórdão Nº 1096832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... RECORRENTE QUE NÃO ATUA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA ... GRATUITA. PRECEDENTES ... 1. A ... caracteriza afronta ao princípio do Amplo Acesso à Justiça ... 2 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as ... § 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-99800-13.2008.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-1 DO C. TST. APLICABILIDADE. Diante da expressa dicção do art. 477, §2º, da CLT, é de se aplicar a Orientação Jurisprudencial 270 da c. SDI ainda que o Plano de Demissão Voluntária tenha previsão de quitação...
... às parcelas e valores objeto do contrato de trabalho, diante do princípio que assegura o acesso à justiça. Recurso de embargos conhecido e ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação ... , que deverão orientar-se pelo princípio democrático da participação. A gestão da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... PRINCÍPIO ... ACESSO ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... ção da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251600-86.2009.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E ... , viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode ...
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Acórdão nº 2016/0232172-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE
Superior Tribunal de Justiça ... DE DEFESA. FALTA DE ACESSO" ÀS MÍDIAS ... PRODUZIDAS COM AS \xC2" ... CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ ... -
Relativização da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais frente a violação ao direito humano fundamental de acesso à justiça
Este artigo examina a que stão da imun idade de jurisdição das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violaç ão, da relativização da imunidad e de jurisdição dessas organizações internacionais. PALAVRA CHAVE: Organizações Internacionais....
... das organizações internacionais e sua importância para um sistema de proteção dessas instituições, dando ênfase ao conflito com o princípio do acesso à justiça e possibilidade, em decorrência dessa violação, da relativização da imunidade de jurisdição dessas organizações ... -
Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos - Expectativas ao Poder Judiciário
O princípio do acesso à justiça -intimamente ligado aos princípios da inafastabilidade e indeclinabilidade do Judiciário, consagrados constitucionalmente - é a síntese de todos os princípios e garantias do processo. É insuficiente assegurar o simples acesso aos órgãos jurisdicionados para que se obtenha a tutela de seus direitos, fazendo-se necessário que a jurisdição seja prestada com a...
@1. Acesso à justiça ... O direito subjetivo de ... 372-373) ... O princípio do acesso à justiça, nas palavras de ... -
Acórdão nº 2006/0029531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em qualquer capital decorre do princípio maior do acesso à Justiça e do fato de que em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197400-72.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacífico deste ... ção da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25900-63.2008.5.07.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. A submissão de demanda à comissão de conciliação prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e...
... ção prévia não é condição da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Decisão do STF e precedentes da ... - Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 962560 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Justiça Além dos Autos: uma Análise Acerca dos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos nas Demandas Previdenciárias
O presente artigo tem como intuito analisar os aspectos concernentes acerca dos métodos alternativos de solução de conflitos e sua aplicação no Direito Previdenciário, relacionando de forma específica às demandas dos benefícios previdenciários e assistenciais frente ao INSS. Pretende-se atingir, com esta pesquisa, resultados e possíveis soluções a este conjunto de questões, através da realização...
... da prestação de benefícios e serviços é espelhada no princípio da universalidade, a qual VHUi H[HPSOL¿FDGD PDLV DGLDQWH e SRVVtYHO ... se permitiu a progressiva efetivação de garantias universais de acesso a serviços e benefícios e, em decorrência, a instituição de um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-61900-61.2012.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da CLT deve levar em consideração o princípio do amplo acesso à Justiça para viabilizar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230200-42.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
... ção da ação, sob pena de ferir o princípio constitucional do acesso à Justiça. Precedentes ... - Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1216647 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1371268 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA DO ART. 557, § 2º DO CPC. SANÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-80.2004.5.15.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INEXIGIBILIDADE. A previsão constante no art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos. Todavia, a decretação de extinção do processo sem resolução de mérito já em sede extraordinária é descabida e milita contra os princípios informadores do processo do trabalho, notadamente os da...
... da celeridade processuais, e contra o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça ... -
Acórdão Nº 1335242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... caracteriza afronta ao princípio do Amplo Acesso à Justiça ... 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-69.2003.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ausência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia não impede o ajuizamento da reclamação trabalhista, em face do princípio constitucional do livre acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/88). Recurso de revista não conhecido.
... reclamação trabalhista, em face do princípio constitucional do livre acesso à justiça (art ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do ... X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...