acesso a ordem juridica
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ... #Redação dada pela Lei nº ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... íveis para que todos os cidadãos tenham acesso à informação sobre a existência do referido ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por ... de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria ... rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... cadastramento e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como ... º A entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de ... de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... jurídica original: sociedade empresarial dedicada ao ... substituição sem quaisquer prejuízos de ordem desportiva ... § 2º Na hipótese do inciso II ... fim de realizar o direito de meninas terem acesso ao esporte ... Art. 29. Além das obrigações ...
- Depoimento: atualização do conceito de acesso à justiça como acesso à ordem jurídica justa
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... moral, aos bons costumes e segurana, ordem e sade pblicas; ... II - as substncias, ... para um tcnico no assunto, a que teve acesso mediante relao contratual ou empregatcia, mesmo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro ... financeiros, ou não possuírem acesso aos recursos financeiros do contribuinte ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de ...
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A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de ... pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; ... #Incluído pela Medida ... Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... consumidor-gerador, pessoa física ou jurídica, é compensado ou creditado pela mesma unidade ... CAPÍTULO II ... DA SOLICITAÇÃO DE ACESSO E DE AUMENTO DE POTÊNCIA ... Art. 2º As ... solicitar alteração dos percentuais ou da ordem de utilização dos excedentes de energia ...
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Defensoria Pública, cidadania e acesso à ordem jurídica justa
Defensoria Pública, cidadania e acesso à ordem jurídica justa
O acesso à Justiça constitui requisito fundamental de um sistema jurídico que pretenda garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos. Sem o direito de acesso à Justiça, os demais direitos seriam essencialmente ilus... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ções, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, ... IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, ... , para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , das demais instituições, observada a ordem de classificação, até a apuração de uma que ... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração ... III - ter a designação "FIA-Mercado de Acesso" ... § 2º Os fundos de ações tratados neste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... I - do direito de acesso à internet a todos; ... II - do acesso à ... sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP ... comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; ... III - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... ício de suas competências, o INSS terá acesso às informações do segurado relativas aos ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa não são taxativos e, sim, ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será ... estiver em lugar ignorado ou de difícil acesso; ... III- se a demora da intimação pessoal ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... condenados por crime cuja pena vede o acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou por ... matéria contrária aos bons costumes ou à ordem pública, bem como os que colidirem com o ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua ... é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência: ... I- ao proprietário do ...
- O acesso à ordem jurídica justa (acesso à justiça)
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IV – empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, ... Plano de Ação de Emergência (PAE) e o acesso ao seu conteúdo, ressalvadas as informações de ... penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração: ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não ... , a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da ... que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos da administração pública, ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... I - assistência jurídica, social, de trabalho e emprego e de saúde; ... acesso à educação, à cultura, à formação ... II, será necessária a apresentação de ordem judicial ... § 3º Na hipótese prevista neste ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou ... Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos ... ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e ...