acesso a ordem juridica
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XI - produtor: toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela geração de produto ... produção orgânica deve ser observado o acesso dos trabalhadores aos serviços básicos, em ... de trabalho com segurança, salubridade, ordem e limpeza ... § 1o O contratante é ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-93.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
... efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XI - acesso igualitário e livre do migrante a serviços, ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo Brasil ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem serão ... de maior circulação da comarca de acesso mais facil ... § 3º O prazo entre a praça e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94300-28.1994.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. DECISÃO EXTRA PETITA. 4. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem...
... ; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à ... Por isso seu acesso" é notoriamente restrito, não permitindo cogniç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. Recurso ordinário a que se denegou seguimento, por deserção. A denegação de seguimento de recurso, em virtude de deserção, tendo havido intimação da parte para efetuar o recolhimento das custas processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento.
... processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. Recurso ordinário a que se denegou seguimento, por deserção. A denegação de seguimento de recurso, em virtude de deserção, tendo havido intimação da parte para efetuar o recolhimento das custas processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento.
... processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega ... -
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... possibilitar a análise das condições de acesso e manutenção de benefícios sociais e fiscais; ... e a data de constituição da pessoa jurídica, o tipo societário, a composição societária ... e não acarretará ganhos ou benefícios de ordem financeira ou econômica para o órgão gestor de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... § 2º O ouvidor terá acesso" a todos os processos da agência reguladora ... \xC2" ... para apuração de infrações contra a ordem econômica ... § 2º Os órgãos de defesa da ... ência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado ... § 2º A agência ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , ouvido o órgão de consultoria jurídica do Ministério da Educação ... Art. 7º No ... VIII - ter acesso a dados, processos e resultados da avaliação; e ... , à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional ...
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A Ressegnificação do Acesso à Justiça: O Tratamento Adequado do Conflito no Brasil
O presente trabalho possui como objetivo abordar o fenômeno de ressignificação do acesso à justiça vivido no Brasil a partir da edição da resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e com a reforma processual implementada pelo Código de Processo Civil de 2015. O acesso à justiça deixou de ser atrelado à concepção de acesso ao poder judiciário como meio principal para efetivação de...
... ção de direitos e resolução de embates para a ideia de acesso a ordem jurídica justa e a adequada tutela a para a resolução conflito em ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados ... § 1º O ... idoneidade financeira e da regularidade jurídica" e fiscal dos licitantes; ... VI -\xC2" ... geração despachada independentemente da ordem de mérito, por restrições de transmissão ...
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A audiência do art. 334 do código de processo civil como forma de autocomposição e acesso à justiça nas ações ambientais
... instrumento processual está ferindo o Princípio ao Acesso à Ordem Jurídica, o qual baliza o Estado de Direito, ao não trazer solução ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... para garantir a tranqüilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento ... acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, ... dos produtores rurais, pessoa física e jurídica, de suas cooperativas e associações; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência desses nomes deseja registrar-se ... ão e apuração, garantindo aos partidos o acesso aos programas de computador a serem utilizados ... III - no caso de pessoa jurídica, a um por cento da receita operacional bruta do ...
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Meios autocompositivos para o tratamento adequado dos conflitos: a educação como estratégia de mudança sociocultura
O presente artigo visa discutir acerca da problemática da aplicação dos meios autocompositivos para o tratamento de conflitos, em uma sociedade extremamente litigante e pautada na judicialização de seus conflitos interpessoais. Diante desta situação, propõe-se a elaboração de uma política pública capaz de implementar a solução consensual dos conflitos ainda nas séries iniciais dos ambientes...
... inerentemente judiciais, tornando assim, o acesso à justiça qualificado e capaz de alcançar a dem jurídica justa de forma tempestiva e eficaz. Para tanto, ... como forma de garantia de acesso à ordem jurídica justa. Diante de tais aspectos, resta o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5280/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. Considerando-se que o princípio da instrumentalidade das formas estabelece que o processo é um meio utilizado à realização do próprio direito material e que as formalidades devem ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência, ademais,...
... ser observadas de modo a não impedir o acesso à ordem jurídica justa, em obediência, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5025/2003-000-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. Recurso ordinário a que se denegou seguimento, por deserção. A denegação de seguimento de recurso, em virtude de deserção, tendo havido intimação da parte para efetuar o recolhimento das custas processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento.
... processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em ... informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos ... o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente ... § 6º Qualquer membro, ...
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Acordão do Segunda Seção, 01-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DEOMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOSREJEITADOS.1. O contraditório no procedimento do Conflito de Competência,incidente processual de caráter objetivo e não subjetivo, émeramente eventual, postergado e secundum eventum litis, pois neledefende-se o interesse público instrumental do dever de oferecer...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-266-13.2011.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... ípios da racionalidade e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Portanto, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO. Recurso ordinário a que se denegou seguimento, por deserção. A denegação de seguimento de recurso, em virtude de deserção, tendo havido intimação da parte para efetuar o recolhimento das custas processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega provimento.
... processuais, não implica negativa de acesso à ordem jurídica justa. Agravo a que se nega ...