acidente do trabalho competência
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Acórdão nº 1.0701.11.026265-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-98.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Agravo de instrumento provido ... II) RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ... - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 414 DA SBDI-1 DO TST ...
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Acórdão Nº 0020595-09.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A Resolução Administrativa nº 8/2008 deste Tribunal institui a 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul como Vara do Trabalho especializada para ações acidentárias típicas, não abrangendo ações em que os pedidos se referem a parcelas diversas, como no presente caso. Conflito de competência conhecido para definir
... EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A Resolução ... -
Acórdão Nº 5004739-27.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL ATRAÍDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DEMANDA LASTREADA EM LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA MANTIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONCAUSA COMPROVADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAS DO...
... , a doena da autora no possui relao com o trabalho, e a "ausncia de prova de nexo de causalidade re as atividades laborais/acidente e a alegada incapacidade".Tambm alega a existncia ... -
Acórdãos nº 1012006-68.2016.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... Adas Abib APELAÇÃO - Auxílio-acidente previdenciário - Concessão - Demanda ... relacionada a acidente do trabalho - Competência recursal do E. Tribunal ...
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Acórdãos nº 3011516-09.2013.8.26.0099 de 17ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... ça e suscitaram conflito de competência a ser dirimido pelo Egrégio Superior ... Câmaras Especializadas de acidente do trabalho Competência da Justiça ...
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Acórdãos nº 0002427-05.2015.8.26.0564 de 17ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... ça e suscitaram conflito de competência a ser dirimido pelo Egrégio Superior ... Acidente do Trabalho Competência da ...
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Acórdãos nº 0017867-34.2016.8.26.0361 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... ça e suscitaram conflito de competência a ser dirimido pelo Egrégio Superior ... Câmaras Especializadas de acidente do trabalho Competência da ...
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Acórdãos nº 0001813-24.2016.8.26.0577 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... ça e suscitaram conflito de competência a ser dirimido pelo Egrégio Superior ... das Câmaras Especializadas de Acidente do Trabalho Competência da Justiça ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdãos nº 2128065-23.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... Souza da Silva Voto nº 3.466 Acidente do trabalho Competência ...
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Acórdão Nº 0300514-80.2016.8.24.0063 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... ACIDENTE DO TRABALHO - FALTA DE NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO ... ÁRIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... A Justiça Estadual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2470900-54.1999.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... entendimento, por meio da Súmula nº 368, item I, que a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ... A jurisprudência majoritária desta Corte superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37741-78.2006.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... ARTIGO 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). NÃO PROVIMENTO ... 1. A partir da norma do artigo 195 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ... II - por acidente em serviço, observadas as seguintes condições: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129500-27.2003.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT ... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Seguro Acidente do Trabalho (SAT), benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-16.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ... A jurisprudência majoritária desta Corte superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ... A jurisprudência majoritária desta Corte superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-42.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ... A jurisprudência majoritária desta Corte superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13900-67.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ... A jurisprudência majoritária desta Corte superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10500-45.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ... A jurisprudência majoritária desta Corte superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ... A jurisprudência majoritária desta Corte superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ... A jurisprudência majoritária desta Corte superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-72.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ... A jurisprudência majoritária desta Corte superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-12.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ... A jurisprudência majoritária desta Corte superior ...