acidente do trabalho competência
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Acórdão Nº 0314424-48.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ... não apenas que haja incapacidade para o trabalho (parcial ou total; temporária ou permanente), ... com o trabalho, deve ser declinada a competência para a Justiça Federal, ou ainda julgado extinto ...
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Acórdão Nº 5000040-31.2019.8.24.0051 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-05-2021
... houvesse reconhecido a inaptidão para o trabalho.Por sentença da Vara Única da Comarca de Ponte ... do benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho no período de 02/01/2019 a ... de primeiro grau não atuava sob a competência delegada, tendo inapropriadamente tratado da ...
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Acórdão Nº 0309199-46.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... lado, sustenta o segurado ter sofrido acidente de trabalho atípico proveniente de patologia na ... competência, é evidente que o julgamento das ações ...
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Acórdão Nº 0302141-60.2016.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-02-2022
ACIDENTE DO TRABALHO ? COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL ? DEFINIÇÃO COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR, TAL COMO POSTOS PELO AUTOR ? NEXO CAUSAL AFASTADO EM LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA ? CONCLUSÃO OPOSTA EM ESTUDO TÉCNICO TRABALHISTA ? PROVA COM ELOQUENTE PODER DE PERSUASÃO ? PRESTÍGIO À MÁXIMA IN DUBIO PRO MISERO ? AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. A competência é definida pela causa de...
... pretenso, alegou, em sntese, que: sofreu acidente de trabalho em 31/1/2014, que lhe resultou na ... -
Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ACIDENTE DO TRABALHO. INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.
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Acórdão Nº 0302177-34.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
ACIDENTE DO TRABALHO ? COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL ? DEFINIÇÃO COM BASE NO PEDIDO E NA CAUSA DE PEDIR, TAL COMO POSTOS PELA AUTORA ? INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E NEXO CAUSAL AFASTADOS EM LAUDO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA ? CONCLUSÃO OPOSTA DO PERITO EM AÇÃO TRABALHISTA ? PRESTÍGIO À MÁXIMA IN DUBIO PRO MISERO ? REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE SE JUSTIFICA ? GRATUIDADE ? EFEITOS EX NUNC. 1....
... r implantao do benefcioauxlio-doena por acidente do trabalho, no valor correspondente a 91% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-494-96.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 114, VIII, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT ... para executar contribuições sociais relativas ao Seguro Acidente do Trabalho, ante a constatação de que a referida verba visa custear a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... Nº TST-RR-27.354/2002-902-02-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS ... A jurisprudência desta ... pedido de indenização resultante de dano moral decorrente de acidente do trabalho, conforme o disposto na Súmula nº 392: -Dano moral ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... Nº TST-RR-27.354/2002-902-02-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS ... A jurisprudência desta ... pedido de indenização resultante de dano moral decorrente de acidente do trabalho, conforme o disposto na Súmula nº 392: -Dano moral ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2007
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma VA/af COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS. A jurisprudência desta Corte ... pedido de indenização resultante de dano moral decorrente de acidente do trabalho, conforme o disposto na Súmula nº 392: "Dano moral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27354/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... Nº TST-RR-27.354/2002-902-02-00.7 ... A C Ó R D Ã O ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MATERIAIS ... A jurisprudência desta ... pedido de indenização resultante de dano moral decorrente de acidente do trabalho, conforme o disposto na Súmula nº 392: -Dano moral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-31.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... competência da Justiça do Trabalho em relação ao Seguro de Acidente do Trabalho - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... competência da Justiça do Trabalho em relação ao Seguro de Acidente do Trabalho - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-47.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... competência da Justiça do Trabalho em relação ao Seguro de Acidente do Trabalho - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... competência da Justiça do Trabalho em relação ao Seguro de Acidente do Trabalho - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-48.2009.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... competência da Justiça do Trabalho em relação ao Seguro de Acidente do Trabalho - ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-97.2006.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO - SUCESSORES ...
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Acórdão nº 1.0702.08.422438-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- A Justiça Estadual é competente para a análise de Ações previdenciárias relacionadas a acidentes/doenças do trabalho, conforme interpretação do art.109, I, da Constituição da República.- Constatando-se
... exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do ... e julgar os litgios decorrentes de acidente do trabalho."."Smula n 235 do STF. competente ... -
Acórdão nº 1.0105.14.000425-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUPOSTA INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- A Justiça Estadual é competente para a análise de Ações previdenciárias relacionadas a acidentes/doenças do trabalho, conforme interpretação do art.109, I, da Constituição da...
... fundado em molstia no decorrente de acidente do trabalho. Pontua que, caso seja mantida ... -
Acórdão nº 1.0105.14.000425-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUPOSTA INCAPACIDADE NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.- A Justiça Estadual é competente para a análise de Ações previdenciárias relacionadas a acidentes/doenças do trabalho, conforme interpretação do art.109, I, da Constituição da...
... fundado em molstia no decorrente de acidente do trabalho. Pontua que, caso seja mantida ... -
Acórdão nº 1.0470.13.002241-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL .- A Justiça Estadual é competente para a análise de Ações previdenciárias relacionadas a acidentes/doenças do trabalho, conforme interpretação do art.109, I, da Constituição da República.- Constatado que a patologia que acomete a...
... que lhe acometeu se originou em acidente do trabalho ocorrido em 13/12/2011 (queda de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução, de ofício, ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ... A jurisprudência majoritária desta Corte superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61800-83.2010.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... Prevê o inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a execução, de ofício, ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) ... A jurisprudência majoritária desta Corte superior ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... segurança ou arremessada por motivo de acidente do veículo transportador deverá ser encaminhada ...