acidente do trabalho competência
257963 resultados para acidente do trabalho competência
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5291/2004-037-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplica-se o art. 249, § 2º, do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO 1. O acidente do trabalho pode ensejar dois tipos distintos de ações: (i) a que tem por objeto o pagamento do benefício previdenciário, dirigida ao Instituto Nacional do Seguro...
...Aplica-se o art. 249, § 2º, do CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAL E MORAL - E DO TRABALHO. 1. O acidente do trabalho pode ensejar dois tipos distintos de ações: (i) a que tem ... -
Acórdãos nº 2197527-04.2015.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
Acidente do trabalho – Competência relativa – Ação ajuizada na Comarca onde sediada a autarquia – Ausência de prejuízo à ré – Impossibilidade de declaração de incompetência de ofício – Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça – Prosseguimento do feito na Comarca de origem. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197527-04.2015.8.26.0000; Relator (a): Afonso Faro...
... de Souza Lima Voto nº 1.361 Acidente do trabalho Competência ... -
Acórdão Nº 0300612-80.2015.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TESE ACOLHIDA. LESÃO DE CUNHO DEGENERATIVO. VIÉS PREVIDENCIÁRIO DA BENESSE. MEDIDA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA POR ESTA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
... o benefício auxílio-doença por acidente de trabalho em favor do(a) autor(a), a partir de ... (à exceção, em primeiro grau, da competência federal delegada). Competência não se define ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-39.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. CASO EM QUE HOUVE SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA, NESTE CASO, DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROSSEGUIMENTO DA CAUSA. CONFLITO SUSCITADO. A discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho...
...A C Ó R D Ã O. 2.ª Turma GJCFS/FSA/fs RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ...acidente de trabalho, propostas pelo empregado contra o empregador. Entretanto, ... -
Acórdão Nº 5012630-87.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO QUE FOI EXPRESSAMENTE DIRECIONADO À JUSTIÇA ESTADUAL POR SUPOSTA RELAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ANTERIORMENTE RECEBIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA INCAPACITANTE E A ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. IMPROPRIEDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL....
... previdenciárias são afetas à competência da Justiça Federal, restando à Justiça al unicamente aquelas relacionadas a acidente de trabalho.A definição dessa competência se ... -
Acordão nº 0093700-25.2009.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Octubre de 2011
NULIDADE DO PROCESSO. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. Embora todos os pedidos da inicial sejam de competência da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114 da Constituição Federal, aqueles cuja matéria esteja relacionada a acidente do trabalho são de competência do Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, segundo estabelece a Resolução Administrativa
..., busca a reforma do julgado quanto à estabilidade decorrente de acidente" de trabalho; indenização por dano moral e demais pedidos (alíneas “d\xE2\x80"...PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO PROCESSO. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE. A reclamante argui a nulidade do ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. ...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ...acidente em serviço, observadas as seguintes ...
-
Decisão Monocrática nº 52358731620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-11-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO PARA MODALIDADE POR ACIDENTE DO TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 5º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE ART. 19, VI, ALÍNEA ‘A’, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trabalho . ...Matéria de competência de uma das Câmaras Integrantes do 5º Grupo ... -
Acordão nº 0292200-68.2005.5.04.0733 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
Agravo de petição. Cobrança das alíquotas referentes ao Seguro Acidente do Trabalho - SAT. Competência da Justiça do Trabalho. É competente esta Justiça especializada para determinar a cobrança das alíquotas previstas no art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91, referentes ao Seguro Acidente do Trabalho, por se tratar de contribuição social incidente sobre a folha de pagamento, enquadrando-se...
...O inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias ... decorrente dos riscos ambientais do trabalho ou Seguro de Acidente do Trabalho - SAT (que prevê 1%, 2% e 3%, variando de acordo com os ... -
Decisão Monocrática nº 51848081620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO VERSA SOBRE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO, CABENDO A DECLINAÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO...
... TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) . ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ..., considerando que não possui mais competência delegada. Embora o autor alegue estar "convencido ... -
Acórdão nº CC 123122 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE SOFRIDO POR EMPREGADO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DEMANDA AJUIZADA APENAS CONTRA O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ACIDENTE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. Trabalhador de empresa particular que prestava serviços ao DER/RJ sofreu acidente fatal na condução de caminhão pertencente ao...
. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 123.122 - RJ (2012⁄0124074-3). ... KUKINASUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ SUSCITADO :JUÍZO DE ...INDENIZAÇÃO. ACIDENTE SOFRIDO POR EMPREGADO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ... -
nº 2003.01.99.016681-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2004
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CF, ART. 109, I. SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. A competência para processar e julgar causa relativa a benefício decorrente de acidente do trabalho, não obstante sua natureza previdenciária, é da Justiça Comum Estadual, em ambas instâncias, nos termos
... de assegurar ao autor o benefício por acidente de trabalho, previsto no artigo 86 da Lei nº ... deste Tribunal no sentido de que a competência para processar e julgar a causa é da Justiça ... -
Acórdão nº 0504465-41.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. No caso em apreço, o autor, ora apelado, propôs a presente demanda para que fosse restabelecido o auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando
...SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ACIDENTE DO. TRABALHO NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA DA. ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... será apropriada segundo o regime de competência. § 8° Nos casos dos mercados de opções e a ... por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, ... ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. JUROS DA MORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a parte não aponta violaçã
-
Acórdão Nº 0303692-70.2019.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TESE ACOLHIDA. LESÃO DE CUNHO DEGENERATIVO. VIÉS PREVIDENCIÁRIO DA BENESSE. MEDIDA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA POR ESTA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
...acidente de trabalho à parte autora, bem como ao ... da petição inicial (PRELIMINAR - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL, Evento 1, INIC1, fl. 03-04) e ... -
Acórdão Nº 5001760-17.2020.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 31-08-2021
PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ANCILAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. HIPÓTESE CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE...
..., a fim de conceder benefício auxílio-acidente ao segurado. Irresignado, o instituto réu ...Ainda defendeu a ausência de competência da Justiça Estadual para apreciação do feito, ... causa não possui origem em acidente de trabalho, mas sim em acidente de qualquer natureza. ... -
nº 2004.01.00.059547-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2005
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O art. 109, I, da CF/88 dispõe que "aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou...
... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ..., do dispositivo supra, tem-se que a competência para processar e julgar as causas de natureza ... benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Logo, está excluída a competência ... -
Acórdão nº 720862 de Primeira Turma, 22 de Octubre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. MARCO TEMPORAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 22. O Plenário do...
...RE 540410 QO (TP). (ACIDENTE DE TRABALHO, INDENIZAÇÃO, COMPETÊNCIA). CC ... -
Decisão Monocrática nº 1.0042.11.004827-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO NÃO RELACIONADO A ACIDENTE DO TRABALHO OU A ENFERMIDADE DE ORIGEM OCUPACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO FEDERAL - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I- É da Justiça Federal a competência para apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário do INSS com base em invalidez...
...ça que acomete o autor foi oriunda de acidente de trabalho. Confira-se (f. 151):. 23) ...ão do benefício, portanto, de competência da Justiça Federal. Tanto é vero que o recurso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0042.11.004827-1/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2020
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BENEFÍCIO NÃO RELACIONADO A ACIDENTE DO TRABALHO OU A ENFERMIDADE DE ORIGEM OCUPACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO FEDERAL - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I- É da Justiça Federal a competência para apreciação de pedido de concessão de benefício previdenciário do INSS com base em invalidez...
...ça que acomete o autor foi oriunda de acidente de trabalho. Confira-se (f. 151):. 23) ...ão do benefício, portanto, de competência da Justiça Federal. Tanto é vero que o recurso ... -
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na ...ários de pensão por morte ou auxílio-acidente. Seção II. Da Seleção e dos Direitos dos ...b) de competência de cargos ou empregos públicos pertencentes ao ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.448428-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Mayo de 2004
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA MATERIAL - JUSTIÇA COMUM. As ações de reparação de danos por acidente do trabalho, ainda que ajuizadas contra o empregador, devem ser resolvidas perante a Justiça Comum, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
EMENTA: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA MATERIAL - JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº 0014346-79.2012.8.26.0019 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DO CPC DE 1973. De acordo com a disposição contida no art. 87 do CPC DE 1973, a competência se define no momento em que a ação é proposta. No caso, tendo o autor alegado padecer de incapacidade...
... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. ... MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9958300-65.2006.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO OCORRIDO ANTES DA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APLICAÇÃO DA LEI CIVIL - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. I - Constata-se da decisão impugnada que o Colegiado de...