acidente do trabalho competência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161300-36.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ... para acidente do trabalho ocorrido antes da alteração de competência" realizada pela EC nº 45/2004, o certo é que a adoção da prescrição c\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-683/1998-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO Trata-se de pedido de indenização por danos físico e moral e do seguro a que alude o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, em face do acidente de trabalho que acarretou a invalidez do reclamante. Não obstante a questão possuir conteúdo de natureza civilista, o pedido inicial decorre da relação de emprego havida...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO ... Trata-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-67.2012.5.08.0118 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/rfs/mjr/ef RECURSO DE REVISTA ... 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INADA A TERCEIROS (SISTEMA "S") E SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041197220208150261), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0804119-72.2020.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERDILANDO FEITOSA DE MELO ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR...
... o pedido de concessão do auxílio-acidente ... Alega o recorrente, em síntese, que ... ílio-doença decorrente de acidente de trabalho (número 614839191-4) ... É pacífico o ... de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6740/2007-0245-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR OS RECOLHIMENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO, NTRIBUIÇÃO SOCIAL DE TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. O inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2451-18.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... (3ª Turma) ... GMMGD/dc/jb/ef RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TINADA A TERCEIROS (SISTEMA "S") E SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. O artigo 114, VIII, da Constituição Federal fixou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007124720178150331), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença por acidente de trabalho. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para determinar a concessão do auxílio-doença sobre a segurada Marcia Cristina do Nascimento, bem como o pagamento das parcelas...
... nos autos que sua lesão decorreu de acidente de trabalho ou de doença ocupacional; ... ii) ... : Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003334220188060142), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença por acidente. Apelação contra sentença que, no julgamento dos embargos declaratórios, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do...
... de requerer o benefício de auxílio-acidente, eis que as prestações previdenciárias, como o ... : Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do ... de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito ... -
Acórdão Nº 0020918-22.2019.5.04.0002 (CCCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 04-05-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. PEDIDO DE NULIDADE DA DESPEDIDA E REINTEGRAÇÃO. QUESTÃO ACIDENTÁRIA INCIDENTAL. A competência da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre é restrita às ações em que há pedidos de indenização por danos moral e material decorrentes diretamente de acidente do trabalho ou doença equiparada (competência acrescida à esta Justiça...
... EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. PEDIDO DE NULIDADE DA ... ção por danos moral e material decorrentes diretamente de acidente do trabalho ou doença equiparada (competência acrescida à esta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1925/2001-511-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. Encontra-se pacificada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de indenização por dano moral e material em decorrência de acidente de trabalho e/ou doença profissional. Aplicação da Súmula nº 392/TST....
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL. Encontra-se pacificada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014441820194058302), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0801444-18.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FLAVIA MARIA BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: Ana Giseli Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE PARCELAS...
... referente ao auxílio-doença por acidente de trabalho devido à Recorrida, no período de ... ça de Pernambuco, que entendeu que a competência para apreciação do presente recurso seria deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003168520188150541), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário com consequente conversão em aposentadoria por invalidez. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido com esteio no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do recurso de apelação. 2. No caso...
... : Passa-se, inicialmente, ao exame da competência do Tribunal Regional Federal para o julgamento do ... ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, a competência para processar e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... da complementação das prestações por acidente do trabalho ... § 1º A alíquota de que trata ... ões em atraso relativas aos meses de competência completados até a data desta Lei ... Art. 11. A ...
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Acórdão Nº 5023774-33.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... COMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL ATRAÍDA PELO PEDIDO E CAUSA DE ... LASTREADA EM LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE ...
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Acórdão nº 1.0073.05.020640-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULA VINCULANTE 22 E TEMA 242/STF - EFEITOS INFRINGENTES -DECLINAR DA COMPETÊNCIA. 1 - "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho...
... A REMESSA DO PROCESSO JUSTIA DO TRABALHO. DES. CLARET DE MORAES RELATOR. DES. CLARET ... de aes indenizatrias decorrentes de acidente de trabalho. o relatrio. Em sede de ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-253540-11.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Com a demonstração de que o prazo recursal foi suspenso, há que se reconhecer como tempestivo o agravo de instrumento do agravante. 2. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO...
... º 45 não compreende as parcelas referentes à indenização por acidente do trabalho, tendo em vista a competência restrita desta Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 4 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES ... a competência da Justiça do Trabalho em relação ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, que constitui verdadeira contribuição social, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... 4 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES ... a competência da Justiça do Trabalho em relação ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, que constitui verdadeira contribuição social, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00059306220138060143), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0005930-62.2013.8.06.0143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO CRISTIANO ALVES SOARES ADVOGADO: João Kennedy Carvalho Alexandrino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE...
... ício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, uma vez que compulsar os autos ... de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00079573020158060181), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0007957-30.2015.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE JOSA PANTA JUNIOR ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR...
... ício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho, uma vez que compulsar os autos ... de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19600-33.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... A Justiça do Trabalho tem competência para executar parcelas concernentes às contribuições previdenciárias ... CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. A decisão do TRT está em consonância com a OJ nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000557620198150221), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800055-76.2019.8.15.0221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO HUGO TAVARES GOMES ADVOGADO: Eliomar Pinheiro De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO...
... ício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho (HISMED do autor - id ... de acidente do trabalho, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça ... -
Acórdão Nº 5003658-31.2020.8.24.0024 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
... QUE DESCARTA A RELAO ENTRE A MAZELA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA AUTORA. SENTENA REFORMADA ... que a incapacidade laboral no decorre de acidente do trabalho, nem dedoenaprofissional ou do ...
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Acórdão Nº 0314424-48.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ... não apenas que haja incapacidade para o trabalho (parcial ou total; temporária ou permanente), ... com o trabalho, deve ser declinada a competência para a Justiça Federal, ou ainda julgado extinto ...