acidente do trabalho competência
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, ... dos textos legais sobre o crime, a competência, a pena e a prescrição ... § 4o O ...
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Acórdão nº 1.0134.14.011501-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESLOCAMENETO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇAESTADUAL - RECURSO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - ART. 109, CF - PRELIMINAR ACOLHIDA.- A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da...
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Acórdão nº 1.0134.14.011501-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - PRELIMINAR INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DESLOCAMENETO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇAESTADUAL - RECURSO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - ART. 109, CF - PRELIMINAR ACOLHIDA.- A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da...
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Acordão nº 0124100-75.2007.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Junio de 2011
... Alegre, especializada no julgamento de ações que versem sobre acidente do trabalho, em face da alegação da petição inicial de ocorrência de ... Prevê, porém, como requisito de admissibilidade, a competência" do Juízo para conhecê-los. Esse princípio embasou a instituição da 30\xC2" ...
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Decisao Nº 0505250-29.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. ATUAÇÃO EM COMPETÊNCIA DELEGADA. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRF 1ª REGIÃO, CORTE COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. 1. A ação previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é...
... ATUAÇÃO EM COMPETÊNCIA DELEGADA. INCOMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA ... ção previdenciária não decorrente de acidente do trabalho é competência da Justiça Federal ... -
Acórdãos nº 1009225-39.2017.8.26.0161 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... por juiz investido da competência delegada (art. 109, § 3º, da ... ção das Câmaras Especializadas de Acidente do Trabalho Competência da Justiça ...
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Acórdão Nº 0020520-37.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A Resolução Administrativa nº 11/2005 deste Tribunal institui a 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre como Vara do Trabalho especializada para ações acidentárias típicas, não abrangendo aquelas ações em que os pedidos se referem a parcelas de natureza trabalhista, sendo a doença equiparada ao acidente de trabalho apenas tema...
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA COMPETÊNCIA. VARA DO TRABALHO ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO. A Resolução ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doença a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.” ... @@10.1. Danos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15900-40.2008.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... Agravo de instrumento desprovido. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55400-73.2005.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... - ECT (EXECUTADA) ... EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇAO DO SEGURO DE ACIDENTE ...
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Súmula nº 235 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
É COMPETENTE PARA A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO A JUSTIÇA CÍVEL COMUM, INCLUSIVE EM ... , em sessão plenária, definiu a competência da justiça trabalhista, a partir da Emenda ...
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Acórdão nº 1.0223.11.007619-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
... ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE" DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - A\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0027.10.009030-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
... ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE" DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - A\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0223.11.007619-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
... ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE" DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - A\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0027.10.009030-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
... ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE" DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - A\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0027.10.009030-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
... ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE" DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - A\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0027.10.009030-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
... ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE" DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - A\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0027.10.009030-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM COMARCA ONDE NÃO HÁ JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
... ESPÉCIE 32 - AUSÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE" DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - A\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-606/2000-015-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL ACIDENTE DO TRABALHO (DOENÇA ... PROFISSIONAL) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARTIGO COMPETÊNCIA. É sabido que os danos patrimonial e moral, provenientes de doença ...
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Processo nº 0002714-76.2013.8.19.0064 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... ACIDENTE DO TRABALHO OU PROFISSIONAL. ... MANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA RATIONE ...
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Acórdãos nº 1026770-58.2017.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... : Capital 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Juiz(a) de Direito: Heliana Maria Coutinho s Voto nº 6.556 Processual Civil - Acidente do trabalho Competência relativa ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... 2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz ... CAPÍTULO XXVII ... Da Competência para a Aplicação das Penalidades ...
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Acordão nº 0105100-39.2000.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para a execução da contribuição correspondente ao “SAT” - Seguro Acidente do Trabalho, compreendida nas contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, a, da CF, uma vez que se destina ao financiamento da seguridade social, incidindo, no caso, por isso,
... seguintes aspectos e pelos seguintes fundamentos: regime de competência - critério temporal de apuração dos acréscimos legais no recolhimento ... a execução da contribuição a que se refere ao SAT - Seguro Acidente do Trabalho. Isso porque o inciso VIII do art. 114 da CF, como referido ... -
Acórdão nº 4675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 1968
CONFLITO DE JURISDIÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... DIREITO ...
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Acórdãos nº 0010048-82.2013.8.26.0189 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ÍVEL Ação ordinária Acidente de trânsito sofrido pela segurada ... Especializadas de Acidente do Trabalho Competência da Justiça Federal ...