acidente in itinere jurisprudencia
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de capital. faculdade ... os traços identificadores do acidente in itinere ... Reza o art. 118 da Lei n. 8.213: “O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000798-55.2017.5.06.0233), 30-07-2019
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário,...
... ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGADO ... HORAS IN ITINERE ... REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. Compete ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000582-30.2016.5.06.0201), 06-12-2017
HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO. Caracteriza-se como horas in itinere o tempo despendido pelo empregado até a empresa e para seu retorno, utilizando-se de meio de transporte fornecido pelo empregador, desde que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular (art. 58, §2º,...
... ÓRIA DE SANTO ANTÃO/PE EMENTA HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI N.8.213/1991 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001402-19.2017.5.06.0232), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o efetivo fornecimento de transporte pelo empregador, e arguindo fatos impeditivos do direito do autor, a reclamada atrai para si o ônus da prova à descaracterização do local como de difícil acesso e não servido por transporte público regular (arts. 373, inc. II, do CPC/2015 e 818 da CLT). Não se...
... HORAS IN ITINERE ... FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA ... acidente de trabalho (fls. 12/19) ... Por seu turno, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003028-51.2014.5.06.0241), 06-10-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário patronal.
... Das horas in itinere ... Defende o recorrente que não deve ... , dentre os quais, "seguro de vida e acidente de trabalho", "transporte gratuito e seguro", ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10830-23.2016.5.03.0174)
AGRAVO . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não há configuração de negativa de prestação jurisdicional quando consta do v. acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos relevantes ao deslinde da ...
... 3. HORAS ... IN ITINERE ... EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE ... na zona controlada, deu um exemplo de um acidente ocorrido há uns 10 anos na usina ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-78.2016.5.06.0412), 31-05-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. PRESENÇA DO NEXO CAUSAL E DO DANO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. O empregador ao fornecer transporte aos seus empregados para o deslocamento residência-trabalho-residência, equipara-se a figura do transportador, nos termos dos...
... ACIDENTE DE TRAJETO OCORRIDO EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA ... a condenação relativa as horas in itinere , alegando que não se encontra em local de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000765-61.2016.5.06.0181), 19-02-2018
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. Segundo preceitua o art. 58, § 2.º, da CLT, "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o
... JORNADA DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE ... Segundo preceitua o art. 58, § 2.º, da CLT, ... Um bem no qual só reparamos quando o acidente e a moléstia chegam' ... No caso dos autos, ... -
Acórdão Nº 0020264-94.2017.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-03-2020
DANO EXISTENCIAL. JORNADAS DE TRABALHO EXCESSIVAS. O dano existencial ocorre quando o trabalho torna-se um fim, quando deveria ser apenas um meio para a efetivação de outros direitos fundamentais. Segundo a tese jurídica prevalecente nº 2 deste Tribunal Regional, "Não configura dano existencial, passível de indenização, por si só, a prática de jornadas de trabalho excessivas". ESTABILIDADE...
... curso da relação laboral, em razão do acidente do trabalho, a estabilidade acidentária somente ... (1) absolvê-la do pagamento de horas "in itinere" quando a jornada da reclamante iniciava às 06h ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1127-37.2015.5.09.0562) 13-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Na hipótese dos autos, o Regional foi expresso em afirmar que o laudo pericial registrou que a Reclamante trabalhava a uma temperatura superior àquela definida no Anexo n.º 3 da NR n.º 15 como "limite tolerável de exposição". Decisão em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 173, II, da SBDI-1...
... - HORAS IN ITINERE - FIXAÇÃO DO TEMPO A SER PAGO E DA FORMA DE ... do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho e adoecimentos ocupacionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000014-77.2017.5.06.0007), 07-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NOS HORÁRIOS EM QUE A ENTRADA OU A SAÍDA AO SERVIÇO OCORREU ÀS 02H00. HORAS IN ITINERE DEVIDAS. Incontroverso nos autos o fornecimento de transporte pelos agentes portuários e que, nos horários de saída da escala 20h00 às 02h00 e de entrada da escala 02h00 às 08h00, não existia transporte público regular para o deslocamento residê
... HORAS IN ITINERE DEVIDAS ... Incontroverso nos autos o ... e pelas indenizações decorrentes de acidente de trabalho ". Portanto, caso seja reconhecido o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11057-42.2016.5.03.0132)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CSN MINERAÇÃO S.A . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. HORAS IN ITINERE . O Tribunal Regional condenou a agravante a responder de forma subsidiária. Registrou que
... HORAS ... IN ITINERE ... O Tribunal Regional ... acidente na estrada; que a van era paga pela 1ª ... -
Acórdão Nº 0021347-88.2015.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
EMENTA HORAS IN ITINERE . O direito às horas "in itinere" pressupõe o fornecimento de transporte pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. No caso, além de a reclamada estar localizada em local de fácil acesso, é servida por transporte público regular, sendo que a eventual insuficiência de transporte público não enseja o...
... EMENTA HORAS IN ITINERE ... O direito às horas "in itinere" pressupõe o ... ítima e inexiste doença equiparada a acidente do trabalho; 9) constatada eventual redução da ... -
Acórdão Nº 0020473-14.2017.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. Os elementos dos autos permitem concluir pela existência de nexo de causalidade entre a doença da trabalhadora e o labor prestado em favor da empregadora, sendo devidas as indenizações por danos morais e materiais, as quais devem ser...
... DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. Os elementos ... ); excluir da condenação das horas "in itinere" a integração sobre descanso semanal remunerado ... -
COVID. Legislação correlata
... III — ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de ... 74 — CLT — horas in itinere — cômputo na jornada — obrigatoriedade — ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000926-72.2017.5.07.0031), 2019-02-11
... DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA ... 02 (DOIS) salários em caso de morte por acidente de trabalho, considerando-se salário, para esse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 239-08.2011.5.15.0056)
... , em especial: a) quanto às horas in itinere deferidas (uma hora e quarenta minutos ... Teoria do Conglobamento; b) quanto ao acidente, pede considerar-se que foi comprovado pelas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000541-27.2015.5.06.0192), 06-12-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. Conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST, por meio da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de forma que a não apresentação injustificada dos controles de frequência...
... a inclusão na condenação das horas in itinere os reflexos legais indicados nas letras c , g ... ço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... O referido art. 15 destaca, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 751-27.2013.5.06.0361)
... ITINERE ... ... pela reclamada, isso para evitar acidente; ( ... )- (fl. 281) ... Nesse contexto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001076-84.2014.5.06.0193), 13-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EMPREGADO APOSENTADO. Tem direito à estabilidade provisória no emprego o trabalhador aposentado que, em razão de acidente de trabalho ou doença equiparada, reunia as condições para a percepção de auxílio-doença acidentário e apenas não recebeu o benefício por conta da vedação legal para cumulá-lo com a aposentadoria (art. 124, I, da Lei nº 8.213/91)....
... trabalhador aposentado que, em razão de acidente de trabalho ou doença equiparada, reunia as ... Já no tocante às horas "in itinere", aduz que, através da documentação acostada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000557-88.2016.5.06.0242), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 15, DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte através da Súmula nº 15, deste Regional, ratificado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000220-83.2015.5.06.0000, considera-se ilegal a cláusula contida em norma...
... HORAS IN ITINERE ... SÚMULA Nº 15, DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO ... , dentre os quais, "seguro de vida e acidente de trabalho", "transporte gratuito e seguro", ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1711-12.2012.5.09.0562) 23-05-2018
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA USINA ALTO ALEGRE S.A. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. A Corte de origem, ao indeferir a responsabilidade solidária das empresas, ante a constatação de que houve sucessão trabalhista, decidiu em consonância com a regra contida nos artigos 10 e 448 da CLT. Há precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....
... IN ITINERE ... INSTRUMENTO COLETIVO. PRÉ-FIXAÇÃO DO NÚMERO ... (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional ... 3. ed. rev., ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001479-22.2017.5.07.0031), 2018-10-10
... ITINERE ... SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO ... 02 (DOIS) salários em caso de morte por acidente de trabalho, considerando-se salário, para esse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 403-23.2012.5.09.0567)
... Horas ... in itinere" ... Norma coletiva ... Natureza indenizatória. N\xC3" ... 7º, XXVIII, da CRFB, o dano por acidente de trabalho enseja dupla esfera protetiva. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 921-70.2010.5.09.0021)
... itinere à luz dos arts. 7º, XXXVI, da Constituição ... 491-548) reconheceu que o acidente ...