acidente pensao transito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE ORGANIZOU A EXCURSÃO - RECONHECIDA - SOLIDARIEDADE COM A EMPRESA DE ÔNIBUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CADEIA DE FORNECIMENTO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS QUANTO AOS FILHOS DA VÍTIMA - CONFIGURADOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE ORGANIZOU A EXCURSÃO - RECONHECIDA - SOLIDARIEDADE COM A EMPRESA DE ÔNIBUS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CADEIA DE FORNECIMENTO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS QUANTO AOS FILHOS DA VÍTIMA - CONFIGURADOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - ANOTAÇÃO NO PRONTUÁRIO DOS VEÍCULOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a concessão da tutela de urgência, é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL - ANOTAÇÃO NO PRONTUÁRIO DOS VEÍCULOS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. I - Para a concessão da tutela de urgência, é...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS - OMISSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PENSÃO DEVIDA - TERMO FINAL - EXPECTATIVA DE VIDA - IBGE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PRÉ-QUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração que atendem aos requisitos legais para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado devem ser...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. SUPOSTA OFENSA AO ART. 932, DO CPC. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA COM O JULGAMENTO COLEGIADO DESTE RECURSO. PRECEDENTES. MÉRITO RECURSAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PENSÃO MENSAL DEVIDA A FAMILIARES DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA DO DE CUJUS. FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO EM 2/3 DO SALÁRIO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - PENSÃO POR INCAPACIDADE LABORATIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza apresentada nos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS - IMPROCEDÊNCIA - PENSÃO MENSAL - REQUISITOS - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Comprovada a concorrência de culpas para o acidente de trânsito, responde o condutor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS - IMPROCEDÊNCIA - PENSÃO MENSAL - REQUISITOS - LESÃO CORPORAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Comprovada a concorrência de culpas para o acidente de trânsito, responde o condutor...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO MENSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186, CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA. "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENSÃO MENSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 186, CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA. "A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSÃO VITALÍCIA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATAMAR LEGAL - OBSERVAÇÃO. Comprovado nos autos o ato ilícito praticado por um dos réus, condutor do veículo que colidiu com um ciclista, patente é o dever de indenizar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA TEMPESTIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - PENSÃO MENSAL - COMPENSAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. LESÕES PERMANENTES. INCAPACIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. APÓLICE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUSPENSÃO APENAS DOS...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. PERDA GARANTIA SECURITÁRIA. PENSÃO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. 1. A interpretação mais consentânea do artigo 787, § 2º, do CC, é no sentido de que não se trata de norma impositiva do perdimento da garantia sempre que os danos forem ressarcidos unilateralmente à vítima pelo segurado, ficando sua aplicação condicionada à existência...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. PERDA GARANTIA SECURITÁRIA. PENSÃO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. 1. A interpretação mais consentânea do artigo 787, § 2º, do CC, é no sentido de que não se trata de norma impositiva do perdimento da garantia sempre que os danos forem ressarcidos unilateralmente à vítima pelo segurado, ficando sua aplicação condicionada à existência...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS C/C PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. PROVA PERICIAL E ORAL QUE DÃO CONTA DA REAL DINÂMICA DOS FATOS. RÉUS QUE SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS. ULTRAPASSAGEM PELA VIA DIREITA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO (CTB, ART.

RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA FATAL MENOR DE IDADE - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO - DEFICIÊNCIA MENTAL DO FALECIDO - INDIFERENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA FUTURA - ÔNUS DA PROVA DO CAUSADOR DO ILÍCITO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE PELO STJ - POSSIBILIDADE - PENSÃO DEVIDA AOS GENITORES DO ACIDENTADO - REPARAÇÃO DOS GASTOS COM...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. 1. A concessão da tutela de urgência exige tão somente, em cognição perfunctória, um juízo de verossimilhança dos fatos e a verificação da presença dos requisitos autorizadores...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. AVERBAÇÃO CAUTELAR. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. PENSÃO MENSAL PROVISÓRIA. AVERBAÇÃO CAUTELAR. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR MORTE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA – INEXISTENTE – ACIDENTE CAUSADO PELO MOTORISTA DA EMPRESA DE TRANSPORTES – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO EVENTO DANOSO – PENSÃO MENSAL – CABÍVEL – ORDEM DE