acidente transito doutrina
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- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2012/0225684-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE ONEROSO DE PASSAGEIROS. EXCLUDENTES DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. ARESTO EMBARGADO: ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ATO CULPOSO DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. ACÓRDÃO PARADIGMA: PEDRA ARREMESSADA CONTRA ÔNIBUS.
... 1. Conforme concordam doutrina" e jurisprudência, a responsabilidade\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0055491-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM ... 953 do CC⁄2002 ... 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema ... 8. RECURSO ...
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Acórdão nº REsp 959780 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM ... 953 do CC⁄2002 ... 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema ... 8. RECURSO ...
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Acórdão nº 2012/0080209-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DESTE STJ - REVISÃO - IMPRESCINDÍVEL REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ... critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, ... -
Acórdão nº 2012/0148347-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPORÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA E GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE - REVISÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - DESNECESSIDADE...
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Acórdão nº 1.0261.14.009567-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GENITOR DA VÍTIMA - DANO MORAL REFLEXO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O dano moral experimentado por parentes da vítima de acidente de trânsito é nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do vínculo de afeto. 2 - Na fixação dos danos morais, o magistrado deve se nortear pelos princípios da...
... sofrido dano moral reflexo em razo de um acidente de trnsito envolvendo o seu filho, buscou a ... de trnsito, o qual nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do ... -
Acórdão nº 1.0261.14.009567-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GENITOR DA VÍTIMA - DANO MORAL REFLEXO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O dano moral experimentado por parentes da vítima de acidente de trânsito é nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do vínculo de afeto. 2 - Na fixação dos danos morais, o magistrado deve se nortear pelos princípios da...
... sofrido dano moral reflexo em razo de um acidente de trnsito envolvendo o seu filho, buscou a ... de trnsito, o qual nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do ... -
Acórdão nº 1.0309.12.002031-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.
... contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, no elidida por culpa de ... sofreram a resistncia de grande parte da doutrina em consider-los objetos autnomos do direito ... -
Acórdão nº 1.0702.10.077999-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA. ALTA VELOCIDADE. AVENIDA. ATROPELAMENTO DE BEBÊ E SUA MÃE. IMPRUDÊNCIA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTENCIA DE PEDIDO DE REFORMA. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE- A inobservância do dever de cuidado leva à culpa do requerido pela ocorrência do...
... Oliveira Martins, incapaz poca do acidente, sendo eles Edimar Martins da Silva e Sheila ... -
Acórdão nº 2015/0189097-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE ... doutrina ...
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Acórdão nº 1.0261.14.009566-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GENITORA DA VÍTIMA - DANO MORAL REFLEXO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O dano moral experimentado por parentes da vítima de acidente de trânsito é nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do vínculo de afeto e amor presente num estreito núcleo familiar. 2 - Na fixação dos danos morais, o...
... sofrido dano moral reflexo em razo de um acidente de trnsito envolvendo o seu filho, buscou a ... de trnsito, o qual nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do ... -
Acórdão nº 1.0261.14.009566-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GENITORA DA VÍTIMA - DANO MORAL REFLEXO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1 - O dano moral experimentado por parentes da vítima de acidente de trânsito é nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do vínculo de afeto e amor presente num estreito núcleo familiar. 2 - Na fixação dos danos morais, o...
... sofrido dano moral reflexo em razo de um acidente de trnsito envolvendo o seu filho, buscou a ... de trnsito, o qual nomeado pela doutrina como dano reflexo ou por ricochete, e decorre do ... -
Acórdão nº 2007/0130788-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... - Diante disso, cabia à doutrina e à jurisprudência determinar os contornos da ...
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Acórdão nº 1.0309.12.003777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A concessionária de serviço...
... contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, no elidida por culpa de ... sofreram a resistncia de grande parte da doutrina em consider-los objetos autnomos do direito ... -
Acórdão nº 1.0309.12.003777-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A concessionária de serviço...
... contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, no elidida por culpa de ... sofreram a resistncia de grande parte da doutrina em consider-los objetos autnomos do direito ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001345-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO. PROVA. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A concessionária
... contratual do transportador, pelo acidente com passageiro, no elidida por culpa de ... sofreram a resistncia de grande parte da doutrina em consider-los objetos autnomos do direito ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025187-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANO CORPORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor...
... de que, em 27/05/2016, foi vtima de acidente de trnsito, conforme comprovam o boletim de ... pgina 76) Nesse diapaso, doutrina e jurisprudncia convergem no sentido de que para ... -
Acórdão nº REsp 1180237 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA AO CASO. 1. Ação de reparação de danos derivados de acidente de trânsito ocorrido em 26 de agosto de 2002 proposta apenas em 07 de fevereiro de 2006,...
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Acórdão nº REsp 1178134 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. 1. Ação de indenização por acidente de trânsito em que a sentença reconhecera a culpa concorrente do autor da demanda. 2. Reforma da sentença pelo juízo "ad quem", afastando a culpa concorrente do autor e reconhecendo a responsabilidade...
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Acórdão nº 2010/0226181-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. CONVENIÊNCIA DA MEDIDA. 1. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra...
... INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. CONEXÃO ... 3. Parcela significativa da doutrina relativiza a cogência da norma, partilhando do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27100-74.2009.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. O termo ... Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois ...
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Acórdão Nº 5004818-69.2019.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... do proprietrio do bem envolvido no acidente,entendimento consolidado nos tribunais ptrios, ... autor do dano".Nesse sentido, elucida a doutrina:"Paga a indenizao e operada a sub-rogao, a ...
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Acórdãos nº 0009410-21.2013.8.26.0554 de 30ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... VOTO N.º 37.683 Apelação - Acidente de Trânsito. A jurisprudência e a ... A jurisprudência e a doutrina convergem na adoção da presunção ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 1678 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA