acidente transito legitimidade ativa
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Acórdão nº 1.0000.21.194391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SÚMULA 257 DO STJ - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- A filha da vítima de acidente de trânsito possui legitimidade ativa para pleitear o recebimento do seguro...
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Acórdão nº 1.0024.08.972526-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - LEGITIMIDADE ATIVA DO IRMÃO DA VÍTIMA - MÉRITO - TRANSPORTE DE CORTESIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DOLO EVENTUAL DO MOTORISTA COMPROVADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - O abalo moral sofrido pelos familiares da vítima não se confunde com o direito sucessório destas, razão pela qual,...
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Acórdão Nº 0003977-11.2020.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-09-2022
... Assunto Principal: Acidente de Trânsito ... Recorrente(s): TAIARA DALLE TESE ... ACIDENTE DE TRÂNSITO ... LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. REVELIA. PRESUNÇÃO ... RELATIVA ...
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Acórdão nº 1.0433.08.257865-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU ... -
Acórdão nº 1.0433.08.257865-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU ... -
Acórdão nº 1.0433.08.257865-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESRESPEITO À PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERO DISSABOR.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234699-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SEGURO DPVAT- ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - VÍTIMA - LESÕES FÍSICAS - MORTE - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - HERDEIRO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA.- As condições da Ação são aferidas in status assertionis.- Identificada a Demandante como possível titular do...
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Acórdão nº 1.0035.15.006889-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOVAÇÃO RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENA DE CONFISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não configura inovação recursal a alegação de questão de ordem pública somente no recurso de apelação. (V.V.) "A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na...
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Acórdão nº 1.0035.15.006889-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INOVAÇÃO RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PENA DE CONFISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - REQUISITOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não configura inovação recursal a alegação de questão de ordem pública somente no recurso de apelação. (V.V.) "A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na...
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Acórdãos nº 0062310-96.2011.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... Acidente de trânsito - Legitimidade ativa ...
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Acórdão nº 7038867-24.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-01-2020
Apelações cíveis. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa do possuidor do veículo. Litisconsórcio com terceiro envolvido no acidente. Desnecessidade. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Manutenção. Perda do veículo. Danos materiais. Ocorrência. A legitimidade ativa para a causa advém da qualidade de possuidor do apelado sobre o bem. Em caso de acidente de trânsito, não há...
... danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito movida pelo apelado Ednaldo Pinto.O ... (dez) dias, pena de inscrição em dívida ativa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No apelo ... ser o proprietário do veículo.A legitimidade ativa para a causa advém da qualidade de ... -
Acórdãos nº 1008377-78.2016.8.26.0196 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... ÓRIA DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão nº 2013/0386773-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PRÓPRIO DO ... possui legitimidade ... ) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito ...
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Acórdão nº 1.0637.11.003257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - MORTE - COMPANHEIRA DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA- A companheira de vítima de acidente de trânsito, comprovada essa condição nos autos, possui legitimidade ativa para cobrar seguro DPVAT.- Para a
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Acórdão nº 1.0637.11.003257-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO "DPVAT" - MORTE - COMPANHEIRA DA VÍTIMA - LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE - EXISTÊNCIA - AÇÃO CONTESTADA- A companheira de vítima de acidente de trânsito, comprovada essa condição nos autos, possui legitimidade ativa para cobrar seguro DPVAT.- Para a
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Acórdão nº 2012/0197858-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE ... ATIVA ... LEGITIMIDADE ...
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Acórdãos nº 2168195-21.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... : Ação indenizatória Acidente de trânsito Legitimidade ativa ...
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Acórdão Nº 0015055-15.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... LEGITIMIDADE ATIVA PARA O ...
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Acórdão Nº 0012863-27.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-02-2023
... APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ... CONDUTOR ...
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Acórdão Nº 0007565-84.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-10-2023
... Assunto Principal: Acidente de Trânsito ... Recorrente(s): JEAN CARLOS ... ACIDENTE DE TRÂNSITO ... LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. AUTOR QUE CONDUZIA A ... MOTO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.016220-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO DO AUTOR - APURAÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERÍCIA INDIRETA - SENTENÇA CASSADA. - O espólio detém legitimidade ativa para ajuizar ação...
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Acórdão nº 2009/0117322-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL COM CAMINHÃO-TANQUE. MORTE DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA EMPRESA DEMANDADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 168, 458, III, e 535, I e II, do Código de ...
... 4. As autoras têm legitimidade ... -
Acórdãos nº 2168195-21.2017.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... : SÃO JOSÉ DO RIO PRETO EMENTA: Acidente de trânsito Ação a Legitimidade ativa Agravo de instrumento provido ...
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Acórdão Nº 0001589-08.2013.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 01-08-2022
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.047111-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. DEPOIMENTO PESSOAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Diante da ausência de outros herdeiros da vítima de acidente de trânsito, é patente a legitimidade ativa dos genitores para postular a indenização referente ao seguro DPVAT.- Cumpre ao julgador,