acidente transito legitimidade ativa
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e ... crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito ... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ...
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Acórdão nº 2013/0328148-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE ... LEGITIMIDADE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... Ninguém poderá ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I - a União, pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... #Redação dada pela Lei ... jurídicos adequados à sua legitimidade ... ARTIGO 448 ... A mudança na ... Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa ... ARTIGO 607 ... É considerado ...
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Acórdão nº 1.0000.22.166438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. VÍTIMA FATAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CULPA CABALMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL EM DIAS CHUVOSOS. NECESSIDADE DE REDOBRADA CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
... pensionamento mensal, em decorrncia do acidente de trnsito narrado na petio inicial, evento que ... , suscita preliminar de ilegitimidade ativa da Primeira Autora, ao argumento de que no restou ... CUMPRIMENTO DE SENTENA. LIQUIDAO. LEGITIMIDADE E INCOMPETNCIA. COISA JULGADA. ACRDO RECORRIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166438-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL. VÍTIMA FATAL. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. CULPA CABALMENTE COMPROVADA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. AQUAPLANAGEM. EVENTO PREVISÍVEL EM DIAS CHUVOSOS. NECESSIDADE DE REDOBRADA CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
... pensionamento mensal, em decorrncia do acidente de trnsito narrado na petio inicial, evento que ... , suscita preliminar de ilegitimidade ativa da Primeira Autora, ao argumento de que no restou ... CUMPRIMENTO DE SENTENA. LIQUIDAO. LEGITIMIDADE E INCOMPETNCIA. COISA JULGADA. ACRDO RECORRIDO ... -
Acórdão nº 2008/0252239-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO LESIONADO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR OU DO PROPRIETÁRIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Hipótese em que se alega ilegitimidade ativa do...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR SERVIDOR DA POLÍCIA ... LEGITIMIDADE" ATIVA DO CONDUTOR OU DO PROPRIETÁRIO. DENUNCIAÇ\xC3" ... - Em vigor Código Civil
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Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONDUTORDO VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REPARAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Na ação de indenização por danos materiais...
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Acórdão nº 1.0000.20.492515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - DANOS MORAIS - MENSURAÇÃO - SEGURO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LIMITADA AO VALOR CONTRATADO NA APÓLICE. É evidente a dor íntima e o sofrimento causado ao filho e netos em razão do acidente que causou a morte da mãe e avó deles. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço
... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E ... bito em 25 de setembro de 2016, vtima de acidente de trnsito causado por culpa do preposto da ... Por isso, no se apanha legitimidade ativa do esplio para pleitear indenizao por ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492515-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - DANOS MORAIS - MENSURAÇÃO - SEGURO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LIMITADA AO VALOR CONTRATADO NA APÓLICE. É evidente a dor íntima e o sofrimento causado ao filho e netos em razão do acidente que causou a morte da mãe e avó deles. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço
... , em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E ... bito em 25 de setembro de 2016, vtima de acidente de trnsito causado por culpa do preposto da ... Por isso, no se apanha legitimidade ativa do esplio para pleitear indenizao por ... -
Acórdão nº 0305890-57.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... por ocorrência de sinistro em acidente de trânsito que ocasionou na morte do seu ... ção de mérito, "por ausência de legitimidade, com base no art. 485, VI, do CPC." ... A parte ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA ... DAS IRMÃS DA VÍTIMA FATAL. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0570.10.001698-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVAS INSUFICIENTES - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO SINISTRO E AS LESÕES APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O filho da vítima fatal de acidente de trânsito possui legitimidade ativa para pleitear o seguro DPVAT diante da inexistência de prova da sociedade conjugal entre os...
... , o autor, ora Apelante detentor de legitimidade para o ajuizamento da presente ao de cobrana, ... CVEL - AO DE COBRANA - DPVAT - LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHEIRA E DA FILHA DA VTIMA FATAL DO ... a qualidade de companheira da vtima de acidente de trnsito, inclusive perante o INSS, tem a 1 ... nexo de causalidade entre o sinistro de transito e a morte do seu genitor, nos termos do art. 373, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O interesse do autor ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I- a União, os Estados, ... acidente de veículos, será competente o foro do ... e mandará publicar a sentença, após o transito ...
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Acórdão nº 1.0000.19.168097-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- ACIDENTE DE TRÂNSITO- LEGITIMIDADE ATIVA- MORTE DE CÔNJUGE - DANO MORAL- QUANTUM- RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA- ONUS SUCUMBÊNCIAIS. Há legitimidade do espólio para ajuizamento de ação indenizatória apenas se a pretensão for fundada em danos sofridos pelo falecido. Há presunção do dano moral para os familiares em sentido estrito (pais, filhos e cônjuges) da vítima fatal...
... de Vita Rosa de Souza que faleceu em acidente de trnsito ocorrido quando ela se encontrava em ... Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa argumentando que o esplio quem tem legitimidade ... , sofreu leso corporal em acidente de transito. Em razo do fato, o primeiro acordante, pleiteia ... -
Acórdão nº 1.0000.19.164245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- ACIDENTE DE TRÂNSITO- LEGITIMIDADE ATIVA- MORTE MÃE VÓ E SOGRA DOS AUTORES- DANO MORAL- QUANTUM- RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA- REPARTIÇÃO DOS ONUS SUCUMBÊNCIAIS. Há legitimidade do espólio para ajuizamento de ação indenizatória apenas se a pretensão for fundada em danos sofridos pelo falecido. Só há presunção do dano moral para os familiares em sentido estrito (pais,...
... de Vita Rosa de Souza que faleceu em acidente de trnsito ocorrido quando ela se encontrava ... Nela, aduziu preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que o esplio quem parte ... pela morte do ente querido quem tem legitimidade de pleitear a indenizao, no o esplio da vtima ... -
Acórdão Nº 0300031-97.2017.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDUTOR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DETÉM TAMBÉM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL. VÍNCULO DE PATERNIDADE QUE TORNA MAIS EVIDENTE O DOMÍNIO.
... 71), esta que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam e julgou extinto o feito, sob o ... com os todos os danos decorrentes do acidente.Aventa, nesta direo, o cerceamento de defesa ante ... DO CONDUTOR - TRADIO PRESUMIDA - LEGITIMIDADE PARA A AO QUE VISA A REPARAO DE DANOS DECORRENTES ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579048-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA E ENTEADA - TOMBAMENTO DE ÔNIBUS - MORTE DE PASSAGEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - USO DE CINTO DE SEGURANÇA - CULPA CONCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO SOCIAL INDEVIDO - PENSIONAMENTO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM COTA ÚNICA -
... firmada entre as rs vigente na data do acidente. Como o autor [ ... ] recebeu administrativamente ... LTDA (ordem 245) argui ilegitimidade ativa de Jandra Irineu e C. I. S. Salienta: "no h ... e B. I. S. (ordem 254) enfatizam a legitimidade de Jandra e C. I. S., porque comprovada sua ... -
Acórdão Nº 0319081-40.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-09-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE PELO FALECIMENTO DO SEU FILHO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MÉRITO. VÍTIMA QUE TRAFEGAVA DE BICICLETA E CAIU EM BURACO EXISTENTE NA RODOVIA PÚBLICA. ALEGADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE....
... Tambm arguiu a ilegitimidade ativa da autora, na medida que a vtima possua esposa e ... Em relao dinmica do acidente, asseverou que "no h nos autos provas efetivas de ... 3. Da legitimidade ativa de Simone Aparecida Afonso: O Estado ... -
Acórdão nº 1.0019.12.000355-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - ATROPELAMENTO EM PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DO PEDESTRE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.- É parte legítima para pleitear indenização a companheira da vítima de acidente automobilístico que comprovar a união estável através da convivência...
... e autora, o que confere recorrente legitimidade para pleitear indenizao pelos danos sofridos." ... MRITO RECURSAL - LEGITIMIDADE ATIVA A controvrsia que assoma dos autos ... que mantinha unio estvel com a vtima do acidente, o que lhe autoriza a ajuizar ao judicial contra ... -
Acórdão Nº 0147898-79.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. FATO DO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO VEÍCULO NÃO COMPROVADO. RECALL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR DEFEITO DE FABRICAÇÃO E NEXO DE CAUSALIDADE. PRETENSÃO
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA ... LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ... CONSUMIDOR POR ... -
Acórdão nº 1.0000.20.456715-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A transferência de propriedade de bem móvel se perfaz através da tradição, sendo desnecessário o seu registro no órgão competente. Demonstrada a aquisição do veículo antes do sinistro, tem-se que o novo proprietário e condutor possui legitimidade para figurar no polo ativo de ação indenizatória. A fixação dos honorários...
... n.152), a seguradora alega a ilegitimidade ativa, tendo em vista que aplice est em nome de uma ... condutor do veculo, como no momento do acidente era ele quem estava dirigindo o respectivo ... dano por acidente de trnsito, possui legitimidade aquele que efetivamente suporta os prejuzos, ... -
Acórdão Nº 0194191-39.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DEVER DE REPARO DO VEÍCULO PELO CAUSADOR DO DANO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÕES LEVES. QUANTUM INDENIZATÓRIO
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ... DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA ... IMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO ... VEÍCULO. DEVER DE REPARO DO ... ainda que seja reconhecida a sua legitimidade ativa ... para pleitear o pagamento do reparo do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.075404-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONFIGURADO -ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEPENDENTE DE FALECIDO - CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO - IRRELEVANTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANTIDOS. Inexiste interesse recursal quando a parte recorrente pretende direito já alcançado em primeiro grau, não sendo...
... , alegou que a autora no possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, para ... No mrito, afirmou que o acidente ocorreu durante a prtica de ilcito que impede o ... III. Ilegitimidade Ativa Ainda em sede prefacial, a apelante ... -
Acórdão Nº 0626482-64.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 29-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO POR MORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS PAIS DO FALECIDO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DA LIDE OS GENITORES DO DE CUJUS. DESCABIMENTO. O PAI E MÃE DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA MORTE DE FILHO
... ATIVA DOS PAIS DO FALECIDO E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ... O PAI E MÃE ... DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO POSSUEM LEGITIMIDADE ATIVA ... PARA ...