acidente transito legitimidade ativa
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Acórdão Nº 0001589-08.2013.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 01-08-2022
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão Nº 0031634-84.2012.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 03/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA – IRMÃO DA VÍTIMA FATAL – INTERESSE E LEGITIMIDADE PRESENTES – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL CAUSADO POR FALTA DE ATENÇÃO DO CONDUTOR DO CAMINHÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE – DANO MATERIAL – DANOS CAUSADOS NA
... MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ... ATIVA ACOLHIDA – IRMÃO DA VÍTIMA FATAL ... LEGITIMIDADE PRESENTES – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ... VÍTIMA FATAL CAUSADO POR ... -
Acórdão nº 1.0000.19.047111-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. DEPOIMENTO PESSOAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.- Diante da ausência de outros herdeiros da vítima de acidente de trânsito, é patente a legitimidade ativa dos genitores para postular a indenização referente ao seguro DPVAT.- Cumpre ao julgador,
... ndice de variao do INPC, desde a data do acidente e acrescidos de juros moratrios de 1% ao ms, a ... , preliminarmente, a ilegitimidade ativa parcial da parte apelada sob o argumento de ... Sobre a legitimidade processual, imperioso trazer os ensinamentos ... -
Acórdãos nº 1030982-21.2015.8.26.0562 de 31ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... ELÉTRICA, FERROS E FERRAGENS EIRELI ACIDENTE DE TRÂNSITO LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... § 1º Quando a legitimidade para a ação decorrente da inobservância da ... II - por acidente em serviço, observadas as seguintes condições: ... artigo, deverá ele ser inscrito em dívida ativa ... ARTIGO 230 ... A remuneração, o ...
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Acórdão nº 1.0720.15.004496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇAO.- A possibilidade de compreensão dos fatos e da...
... inequvoco no sentido de concluir que o acidente foi provocado pela invaso da contramo direcional ... , inpcia da inicial e ilegitimidade ativa ad causam. No mrito, resistiu pretenso ... que o proprietrio do veculo possui legitimidade de buscar em juzo ressarcimento dos prejuzos ... -
Acórdão nº 1.0720.15.004496-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA INICIAL - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - PREJUÍZOS PARTRIMONIAIS CARACTERIZADOS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇAO.- A possibilidade de compreensão dos fatos e da...
... inequvoco no sentido de concluir que o acidente foi provocado pela invaso da contramo direcional ... , inpcia da inicial e ilegitimidade ativa ad causam. No mrito, resistiu pretenso ... que o proprietrio do veculo possui legitimidade de buscar em juzo ressarcimento dos prejuzos ... -
Acórdão Nº 0013598-07.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... LEGITIMIDADE ATIVA DA ...
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Acórdãos nº 4000002-34.2013.8.26.0037 de 28ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... 10.797 RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa “ad ...
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Acórdão nº 1.0083.18.001960-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - REGULAÇÃO DO SINISTRO - TRANSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . I - A reparação...
... nos autos da "ao de reparao cvel por acidente de veculo" contra PATRUS TRANSPORTES URGENTES ... Da legitimidade do autor para pleitear a indenizao Disse o ... -
Acórdão nº 1.0083.18.001960-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - REQUISITOS - ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - REGULAÇÃO DO SINISTRO - TRANSAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DEVER DE INDENIZAR - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . I - A reparação...
... nos autos da "ao de reparao cvel por acidente de veculo" contra PATRUS TRANSPORTES URGENTES ... Da legitimidade do autor para pleitear a indenizao Disse o ... -
Acórdãos nº 0003261-24.2012.8.26.0431 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... Jorge RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO LEGITIMIDADE ATIVA DO ...
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Acórdão Nº 0004334-20.2022.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 05-02-2024
... RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... LEGITIMIDADE ATIVA ...
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Acórdão Nº 0038338-68.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-11-2022
... MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA ... INVASÃO DA ...
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Acórdão Nº 0027354-19.2023.8.16.00190023843-18.2020.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-09-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ... ATIVA DO ...
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Acórdãos nº 0010363-29.2012.8.26.0001 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... GARCIA RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO Legitimidade ativa ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0428680-73.2010.8.19.0001 (Criminal), 21-06-2021
Apelações. Ação de indenização. Responsabilidade civil objetiva. Falha na sinalização do cruzamento em que vem a ocorrer colisão de veículos particulares. Influência direta da falha na morte da irmã da parte autora. Legitimidade. Prescrição. Conexão. Preliminares rejeitadas. Danos morais. Arbitramento. Ação movida pela irmã da uma vítima fatal do acidente de trânsito ocorrido em um cruzamento...
... autora. Legitimidade. Prescrição. Conexão. Preliminares ... pela irmã da uma vítima fatal do acidente de ... trânsito ocorrido em um cruzamento ... trânsito detinham legitimidade ativa “ad causam” para ... postular indenização a ... -
Acórdão nº 2014/0321445-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
... ACIDENTE" DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AUS\xC3" ... PREQUESTIONAMENTO. ... LEGITIMIDADE ... -
Acórdãos nº 1127930-87.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... Vítima Fatal. Legitimidade ativa. Mãe, única herdeira. 1 ... de seu filho, vítima fatal de acidente de trânsito. Legitimidade ativa ...
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Acórdão nº 1.0476.14.000788-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE SEGURADORA - POSSIBILIDADE- ILEGITIMIDADE ATIVA- INOCORRÊNCIA. Em que pese ser vedada a intervenção de terceiros no procedimento sumário, existe exceção com relação à denunciação à lide fundada em contrato de seguro, no qual existe direito de regresso. O condutor tem legitimidade ativa para pleitear o conserto
... com o salrio que percebia antes do acidente. Que sofreu donos morais e danos estticos, vez ... seguradora e a preliminar de ilegitimidade ativa. No mrito, requer que seja mantida a sentena ... que pretende fazer valer em juzo - legitimidade ativa, e ser o sujeito passivo quem esteja ... do veculo que se envolveu em acidente de transito, uma vez que detinha a posse do veculo e posse do ... -
Acórdão nº 1.0476.14.000788-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO À LIDE SEGURADORA - POSSIBILIDADE- ILEGITIMIDADE ATIVA- INOCORRÊNCIA. Em que pese ser vedada a intervenção de terceiros no procedimento sumário, existe exceção com relação à denunciação à lide fundada em contrato de seguro, no qual existe direito de regresso. O condutor tem legitimidade ativa para pleitear o conserto
... com o salrio que percebia antes do acidente. Que sofreu donos morais e danos estticos, vez ... seguradora e a preliminar de ilegitimidade ativa. No mrito, requer que seja mantida a sentena ... que pretende fazer valer em juzo - legitimidade ativa, e ser o sujeito passivo quem esteja ... do veculo que se envolveu em acidente de transito, uma vez que detinha a posse do veculo e posse do ... -
Acórdão Nº 0021237-55.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR DURANTE DESLOCAMENTO PARA O TRABALHO. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE. LEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS DA VÍTIMA PARA POSTULAR INDENIZAÇÃO. Embora os danos causados em decorrência de um ato ilícito, em regra, sejam direcionados a uma vítima direta, diante da natureza personalíssima dos danos morais, há casos em que a dor e a ofensa alcançam, também,...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR DURANTE ... LEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS DA VÍTIMA PARA POSTULAR ... -
Acórdão Nº 5001523-91.2020.8.24.0009 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... dos demais requerentes, se envolveu em acidente automobilístico em 18/08/2020, aproximadamente ... ) alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam em relação ao pedido de ... Muito embora a legitimidade seja matéria passível de ser levantada a ...
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Acórdão nº 1.0647.16.006748-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - ABATIMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS - DANO MORAL - COBERTURA SECURITÁRIA - LIMITES DE APÓLICE. Em se tratando de reparação de danos em razão de acidente de trânsito, a legitimidade ativa pertence a quem suportou os prejuízos decorrentes do sinistro, sendo irrelevante a...
... /273) arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, fundamentando que o autor no comprovou ser ... 505 do CPC. Sobre a legitimidade, ensinam Luiz Rodrigues Wambier, Flvio Renato ... se tratando de ao de reparao de dano por acidente de trnsito, o Superior Tribunal de Justia vem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.171936-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRESENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO CONDUTOR DEMANDADO - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REGRESSO - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito patrimonial em conflito. - A associação de proteção veicular que repara danos sofridos por...
... de 1% ao ms a partir da data do acidente, nos termos das smulas 43 e 54 do STJ. Aos ... modo, dizem estar configurada ilegitimidade ativa, pois a demandante no faz jus sub-rogao no ... apelantes querem fazer prevalecer, a legitimidade da associao veicular encontra eco nos artigos 347 ...