ações temerárias
- Acórdão nº0000582-40.2022.8.17.3280 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 13-12-2023
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Acórdãos nº 2018867-80.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... , da Lei 8.429/1992 que visa a evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias Rejeição liminar ...
- Acórdão nº0000342-24.2021.8.17.2880 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 30-01-2024
- Acórdão nº0001295-45.2022.8.17.2300 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
- Acórdão nº0000956-86.2022.8.17.2300 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
- Acórdão nº0000232-48.2023.8.17.2300 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
- Acórdão nº0000608-68.2022.8.17.2300 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
- Acórdão nº0000971-55.2022.8.17.2300 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
- Acórdão nº0000922-19.2019.8.17.2300 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
- Acórdão nº0000477-30.2021.8.17.2300 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
- Acórdão nº0001522-35.2022.8.17.2300 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
- Acórdão nº0001075-52.2019.8.17.2300 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
- Acórdão nº0000409-80.2021.8.17.2300 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
- Acórdão nº0000973-25.2022.8.17.2300 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
- Acórdão nº0001004-50.2019.8.17.2300 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
- Acórdão nº0001112-79.2019.8.17.2300 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 06-02-2024
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000765-76.2019.5.02.0043)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, CAPUT E § 4º, da CLT. APLICABILIDADE. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, o regramento relativo à condenação de...
... ência de filtros seletivos que indiquem riscos às demandas temerárias seria uma das ... principais causas do excessivo volume de ... sucumbenciais, só se aplica às ações propostas após 11 de novembro de 2017 ... Art. 6º Na Justiça ... -
nº 2001.38.00.025582-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Diciembre de 2006
... íodo, sob pena de se estar beneficiando o contribuinte que ajuíza ações temerárias, apenas para assegurar o não pagamento de tributo ...
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Acórdão nº 0000763-08.2009.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Julio de 2014
... fins de evitar a propositura de Ações penais temerárias, desprovidas ... de elementos mínimos de prova ... O ...
- Acórdão nº0000779-82.2021.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 25-09-2023
- Acórdão nº0000781-23.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
- Acórdão nº0001149-27.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 25-09-2023
- Acórdão nº0000579-46.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
- Acórdão nº0001744-26.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
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Acórdão nº AgRg no REsp 1168551 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... via eleita, apenas com o fim de evitar a ocorrência de lides temerárias ... 7. Mutatis mutandis, se a petição contiver a narrativa dos fatos ... ção e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos nas ações de improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp 1204965⁄MT; ...