ações temerárias
- Acórdão Nº 0801866-71.2021.8.10.0114 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Balsas, 12-10-2022
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Da reafirmação da der no processo previdenciário judicial
... dúvidas sobre a possibilidade de ajuizamento de demandas temerárias, o que também abordaremos. Não bastasse todo o referido, há, ainda, o ... instituto pela condição de fato novo, evitando o ajuizamento de ações temerárias, como a boa-fé objetiva, que deve ser observada por todos os ...
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Forum non conveniens e o controle da competência adequada no processo civil brasileiro
... O Exemplo Aplicativo do Foro Concorrente nas Ações Coletivas Brasileiras. Exame Discricionário da Competência ... O ... absurdamente prejudiciais a outros sujeitos e inibir ações temerárias que pudessem molestar outros indivíduos sem qualquer limite ...
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Barreiras - 2ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... c) que no país também foram distribuídas milhares de ações semelhantes pelo mesmo advogado subscritor, já tendo, inclusive, sido ... abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias; ... Determino o depoimento pessoal do requerente devendo a escrivania ...
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Acórdão nº 0808854-80.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Privado, 27-07-2023
... PROCESSO CIVIL. AÇÕES TEMERÁRIAS INDICATIVAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MODIFICAÇÃO DA ...
- Decisão Monocrática Nº 5005680-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2022
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Decisão monocrática Nº 810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... -me em citar a previsão de Hans Kelsen acerca da proliferação de ações temerárias (KELSEN, Hans. “A garantia jurisdicional da ...
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Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÃRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO.1. Em face dos princÃpios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passÃveis de serem alcançados...
... ajuizamento de ações" temerárias, evitando, com isso, além de eventuais ... perseguições pol\xC3" ... -
As class actions e as últimas mudanças na regra 23 do estatuto processual federal norte-americano
O presente artigo expõe e analisa as recentes reformas empreendidas na legislação federal norte-americana sobre class actions, que entraram em vigor em dezembro de 2018, na busca do aprimoramento do Direito Processual Coletivo, procurando extrair aspectos que possam ter relevância também para a tutela coletiva no panorama contemporâneo mundial e nacional, neste momento em que a Lei da Ação Civil...
... de propostas legislativas, judiciais e administrativas em prol das Ações Coletivas. Rio de Janeiro/RJ. E-mail: aluisiomendes@terra.com.br ... 1 ... com a boa técnica facilita a propositura de ações temerárias, por vezes acusadas e qualificadas de mera chantagem judicial ( judicial ... - Acórdão Nº 5000199-73.2021.8.24.0060 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
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Improbidade administrativa
... POSSIBILIDADE. AÇÕES PENAIS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA OCUPANTES E EX-OCUPANTES DE ... §§ 7º e 8º preveem a defesa preliminar, para evitar ações temerárias. Antes do recebimento da inicial, intima-se o réu, que terá o direito de ...
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Poder Judiciário e OAB precisam ter atuação firme contra 'aplicativos abutres'
Teixeira: Justiça e OAB devem combater 'aplicativos abutres'
... decorrência de abuso de direito de ação, no caso de se proporem ações judiciais massificadas sem fundamento relevante, por exemplo, visando ao ... ou culpa, respondendo solidariamente com seu cliente por lides temerárias que lesam as partes contrárias" ... A massificação de ações ... -
Pindoba�u - Vara c�vel
... A concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca o aumento do quantum deve ser precedida de ... abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias ... DETERMINO, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... É consenso que todos os tipos de ações judiciais são cabíveis para intervenção/controle judicial sobre ... e a qualidade de seus serviços, com inúmeras ações temerárias: buscando teses já pacificadas; ausente o requerimento administrativo ...
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Princípio da operabilidade (ou da efetividade)
... 7.347/1985) o art. 18, este a prescrever: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, ... cobradas desde 2013, a pretexto de assim se inibir ações temerárias, mas o governo britânico acatou a decisão judicial e comprometeu-se a ...
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A aplicação do sistema de precedentes no âmbito do processo administrativo
... íduos que buscam fazer valer seus direitos, com destaque para as ações relacionadas com bancos e aquelas decorrentes de serviços concedidos, ... de recursos, além da inibição de ajuizamento de ações temerárias ... Portanto, os precedentes assumem um importante papel no Direito ...
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Barreiras - 2ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... c) que no país também foram distribuídas milhares de ações semelhantes pelo mesmo advogado subscritor, já tendo, inclusive, sido ... abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias; ... Determino o depoimento pessoal do requerente devendo a escrivania ...
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In dubio pro societate não basta para recebimento de ação de improbidade
In dubio pro societate não basta para tramitar ação de improbidade
... Escopo da LIA é evitar impedir o ajuizamento de ações temerárias, ressaltou o ministro Gurgel de Faria, no voto vencedor ... -
Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE.RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONTEXTO DELINEADONA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. SUPERAÇÃO.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... v. Art. 5º, LIII, LIV e LV da CF/1988 ... v ... AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... para complicar e até mesmo inviabilizar a instauração de ações penais ... Acrescenta, em suma, que a governabilidade arquitetada de ... , para fortalecer a Federação e para impedir ações penais temerárias contra o chefe do Poder Executivo Estadual ou Distrital ... Na ...
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Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... para complicar e até mesmo inviabilizar a instauração de ações penais ... Acrescenta, em suma, que a governabilidade arquitetada de ... , para fortalecer a Federação e para impedir ações penais temerárias contra o chefe do Poder Executivo Estadual ou Distrital ... Na ...
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Decisão da Presidência nº 218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2017
... tendo em vista a parcial correspondência de objetos entre as duas ações ... Em 22/3/2017, foi operada a substituição da Relatoria, vindo os ... , para fortalecer a Federação e para impedir ações penais temerárias contra o chefe do Poder Executivo Estadual ou Distrital ... Na ...
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Decisão da Presidência nº 4806 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... funciona como requisito indispensável para que sejam instauradas ações por crimes comuns e de responsabilidade (art. 86) eventualmente dirigidas ... , para fortalecer a Federação e para impedir ações penais temerárias contra o chefe do Poder Executivo Estadual ou Distrital ... Na ...
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Decisão da Presidência nº 4799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... funciona como requisito indispensável para que sejam instauradas ações por crimes comuns e de responsabilidade (art. 65, § 1º) eventualmente ... , para fortalecer a Federação e para impedir ações penais temerárias contra o chefe do Poder Executivo Estadual ou Distrital ... Na ...