ações temerárias
- Acórdão nº0000281-54.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
- Acórdão nº0000179-90.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
- Acórdão nº0002016-20.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
- Acórdão nº0000504-65.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 25-09-2023
- Acórdão nº0000077-68.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
- Acórdão nº0002422-41.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 25-09-2023
- Acórdão nº0000111-43.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 25-09-2023
- Acórdão nº0000933-37.2020.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 26-09-2023
- Acórdão nº0000959-69.2019.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 21-06-2023
- Acórdão nº0001428-13.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
- Acórdão nº0002079-45.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
- Acórdão nº0001959-02.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
- Acórdão nº0000131-34.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 25-09-2023
- Acórdão nº0000257-84.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 21-06-2023
- Acórdão nº0000229-19.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 08-08-2023
- Acórdão nº0001868-09.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
- Acórdão nº0001386-61.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
- Acórdão nº0002454-46.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
- Acórdão nº0000510-72.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
- Acórdão nº0001929-64.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
- Acórdão nº0002461-38.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 25-09-2023
- Acórdão nº0002267-38.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 25-09-2023
- Acórdão nº0000463-98.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 30-10-2023
- Acórdão nº0000159-02.2023.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023
- Acórdão nº0000835-52.2020.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 22-08-2023