acordao 1164 2005
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... (Redação dada pelo Lei n. 11.232, de 2005) . § 2º Decisão interlocutória é o ato pelo ...
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Contratação Coletiva
...Acórdão TRT/3- T./RO 00578-2005-006-08-00-3. Relator juiz Luiz José de Jesus ...17. ed. São Paulo: LTr, 1997. v. 2, p. 1164. . Nem sempre foi assim no Brasil. Pelo ...
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Acórdão nº 31353 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PODERES DO RELATOR. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE SENTENÇA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. O art. 205 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação conferida pela...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001968-35.2016.5.07.0018), 2018-01-16
... ao trabalho ocorridas no período de 1999 a 2005 com o claro intuito de receber eventuais ...(..)." (TST-RR-1164-86.2011.5.10.0009, Rel. Min. Maurício Godinho ...
- Acórdão nº 9101-003.750 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001324-43.2011.5.06.0003), 20-05-2021
EMPRESA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. É possível o direcionamento dos atos executórios em face de devedora solidária, conforme definido na fase de conhecimento, e que, embora integrante do mesmo grupo econômico, não foi incluída no plano de recuperação...
...49, §1º, da Lei 11.101/2005. Agravo provido. RELATÓRIO VISTOS ETC. . ...1164/1194 . . Entretanto, há uma peculiaridade que ... -
Educação - Diretorias de ensino
... 30 dias referentes ao período de 12/03/2005 a 10/03/2010,. conforme Certidão nº 160/2011. ...1164, de. 04-01-2012, com redação dada pela LC. ...
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Sentença e Coisa Julgada
...11.232/2005: “Sentença é o ato do juiz que implica alguma ...In: Revista LTr 66-10/1164. . Diz o art. 267 do CPC: “Extingue-se o ...
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Da nulidade dos títulos
...23, 2005...
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Direito Individual do Trabalho
...-se antes da jornada normal” (RR-58100-60.2005.5.01.0020, julgado em 09/08/10). Ainda não se ... Sebastião Geraldo de Oliveira; LTr 71-10/1164. . O Art. 883 da CLT e 39 da Lei nº. ...
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Decisão monocrática Nº 52671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... União Europeia, por exemplo, estabeleceu em 2005 um sistema de permissões negociáveis de ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANÃLISE DE PEÇAS PROCESSUAIS. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO QUE RESOLVE O MÉRITO. NATUREZA. SENTENÇA. APELAÇÃO. RECURSO CABÃVEL. DÚVIDA OBJETIVA. PRINCÃPIO DA FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. A análise de peças do próprio processo -...
...INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.232/2005. MATÉRIA REGULADA PELO. LIVRO II DO CPC. ... -
Sentença e Coisa Julgada
...18) (RDT n. 06 – Junho de 2005). . @@6. Possibilidade de julgamento extra ...In: Revista LTr 66-10/1164. . DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições ...
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Sentença e Coisa Julgada
...18) (RDT n. 06 - Junho de 2005). . @@6. Possibilidade de julgamento extra ...In: Revista LTr 66-10/1164. . DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
...03/03/2005, DJ 06-05-2005, p. 07. . 21 Regimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001180-31.2014.5.06.0014), 08-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. Aintermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com a...
...1164/1165. . É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO ... de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em sessão plenária no dia ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 645-05.2020.5.21.0005)
I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível...
...129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 | - . As .... (AIRR-1164-76.2017.5.21.0007, 2ª Turma, Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001864-37.2010.5.06.0291 (00466-2005-012-06-00-5)), 04-06-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. ATITUDE PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos Declaratórios apresentados fogem aos fins do art. 535 do Código de Processo Civil. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõem os artigos 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e
...1164/1167), o Banco Embargante inicialmente tece considerações acerca da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 810-06.2011.5.01.0076)
... em Recurso de Revista nº TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, concluiu que o artigo 384 da CLT foi ... Pimenta, 2ª Turma, DEJT 12/02/2016; ED-RR-1164-80.2011.5.10.0011, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10050-58.2013.5.09.0130) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Em relação ao período em que foi comprovado o acordo de compensação de jornada mediante negociação coletiva (2007/2008 e 2008/2009), o Tribunal Regional consignou o pagamento habitual de horas extraordinárias, o que evidencia que o banco de horas não cumpria...
...1540-2005-046-12-00. . A natureza da ... de embargos conhecido e provido" (TST-E-RR-1164-65.2010.5.09.0004, . SbDI-1, Rel. Min. Augusto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001287-21.2022.8.19.0002 (Fazendária), 23-08-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0001287-21.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLAUDIO DUARTE RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 37,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0014631-06.2021.8.19.0002 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado Nº 0014631-06.2021.8.19.0002 RECORRENTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI E NITERÓI PREV RECORRIDO: GEISA CUNNINGHAM SANTOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007136-71.2022.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Recurso Inominado nº 0007136-71.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e NITEROI PREV Recorrido: Nilson Esteves Martins RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO DISPOSTO NO ARTIGO 37,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005378-57.2022.8.19.0002 (Cível), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0005378-57.2022.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e NITEROI PREV Recorrido: Paulo Cezar Vasconcellos Bogado RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE ESBARRA NO DISPOSTO NO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1164-12.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com jurisprudência pacífica do TST. Aplicação do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
...Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1403/2005-007-12-40.2, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de ...