acórdão 26420
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Acordão nº 26420 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Octubre de 2006
O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Senhor Presidente, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação contra Edgar Moury Fernandes Sobrinho, candidato a deputado federal à época dos fatos, e a Coligação Pernambuco Melhor, porque estes teriam afixado, em bem particular, painel publicitário que o representante classifica como outdoor, cujas dimensõ
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Acordao Nº 26420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2012
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PELO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO PROCESSO. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contratação de trabalhador pelo Município sem concurso público ou contrato administrativo, constitui forma de ingresso...
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Acordao Nº 26420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2012
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PELO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO PROCESSO. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contratação de trabalhador pelo Município sem concurso público ou contrato administrativo, constitui forma de ingresso...
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Acordao Nº 26420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2012
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PELO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO PROCESSO. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contratação de trabalhador pelo Município sem concurso público ou contrato administrativo, constitui forma de ingresso...
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Acordao Nº 26420 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-07-2012
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO FUNDADA EM CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PELO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DO PROCESSO. 1) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contratação de trabalhador pelo Município sem concurso público ou contrato administrativo, constitui forma de ingresso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26420/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. A questão não comporta maiores discussões, porque pacificado no âmbito deste Tribunal que não incide o Enunciado nº 331, II, do TST, e tampouco o artigo 37, II, da Constituição da República, quando a contratação ocorre antes da vigência da atual Carta Política. À hipótese...
- Acordão nº 27455 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009
- Acordão nº 27455 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Junio de 2009
- Processo Nº 26420/026/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Abril de 2002
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Acórdão Nº 1000725-41.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-04-2018
Habeas Corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. .- Verificando-se comprovada a materialidade do crime, havendo indícios suficientes da sua
- Acórdão nº 80241-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2009
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Acórdãos nº 2035952-40.2022.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2022
... ÇA DO ESTAD O DE SÃO PAULO Registro: 2022.0000591163 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargo s de ...
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Acórdãos nº 1025483-94.2016.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Mayo de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000389348 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ...
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Acórdãos nº 2109045-46.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000755260 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de ... VOTO Nº 26420 I - Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do v ...
- Processo Nº 26420/026/05, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 12 de Marzo de 2008
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Proibições da Lei 9.504/97 e da Resolução - TSE 22.718/08
... Em acórdão que pode ser havido como paradigma, o Superior Tribunal Eleitoral assim ...
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Plenário
... - Acórdão: 29481/2023-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO ... Processo TCE nº 219771-3/2019 - Acórdão: 26420/2023-PLENV ... Processo TCE nº 219772-7/2019 - Acórdão: ...
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Plenário
... 007381/2017) - Interessado: MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO - Acórdão: 26301/2022-PLENV - Dispositivos do Acór- dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO ... 26420/2022-PLENV - Dispositivo do Acór- dão: COMUNICAÇÃO Processo TCE nº ...
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Plenário
... 007381/2017) - Interessado: MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO - Acórdão: 26301/2022-PLENV - Dispositivos do Acór- dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO ... 26420/2022-PLENV - Dispositivo do Acór- dão: COMUNICAÇÃO Processo TCE nº ...
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Plenário
... 007381/2017) - Interessado: MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO - Acórdão: 26301/2022-PLENV - Dispositivos do Acór- dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO ... 26420/2022-PLENV - Dispositivo do Acór- dão: COMUNICAÇÃO Processo TCE nº ...
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Plenário
... 007381/2017) - Interessado: MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO - Acórdão: 26301/2022-PLENV - Dispositivos do Acór- dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO ... 26420/2022-PLENV - Dispositivo do Acór- dão: COMUNICAÇÃO Processo TCE nº ...
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Plenário
... 007381/2017) - Interessado: MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO - Acórdão: 26301/2022-PLENV - Dispositivos do Acór- dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO ... 26420/2022-PLENV - Dispositivo do Acór- dão: COMUNICAÇÃO Processo TCE nº ...
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Plenário
... 007381/2017) - Interessado: MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO - Acórdão: 26301/2022-PLENV - Dispositivos do Acór- dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO ... 26420/2022-PLENV - Dispositivo do Acór- dão: COMUNICAÇÃO Processo TCE nº ...
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Plenário
... 007381/2017) - Interessado: MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO - Acórdão: 26301/2022-PLENV - Dispositivos do Acór- dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO ... 26420/2022-PLENV - Dispositivo do Acór- dão: COMUNICAÇÃO Processo TCE nº ...
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Plenário
... 007381/2017) - Interessado: MÔNICA DA SILVA MARCONDES PORTO - Acórdão: 26301/2022-PLENV - Dispositivos do Acór- dão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO ... 26420/2022-PLENV - Dispositivo do Acór- dão: COMUNICAÇÃO Processo TCE nº ...