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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Alegação de omissão quanto à necessidade de remessa dos autos aos Tribunais Superiores em relação aos Agravos em Recurso Extraordinário e em Recurso Especial interpostos. Inexistência de omissão. Inexistência de qualquer vício no julgado. Manutenção da decisão impugnada. Rejeição dos embargos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO. Na hipótese em tela, verifica-se que assiste razão ao embargante, tendo em vista que a sentença foi proferida e publicada na vigência do CPC/2015. Assim, imperiosa a fixação de honorários recursais, consoante Enunciado Administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Imposição de sucumbência recursal. Verba...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1022, do NCPC. Possibilidade de condenação do Estado em honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos da Defensoria Pública. Adequação do julgado à nova orientação desta 17ª Câmara Cível. Ausência de confusão

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 41 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta aplicação da tese fixada no Tema nº 41 do STF: "Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos; II - A Lei...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA NO 702 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. Correta aplicação da tese fixada no Tema nº 702 (Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO. As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo omissão a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Desnecessário o efetivo enfrentamento de dispositivos

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA Nº 868 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta aplicação das teses fixadas no Tema nº 868 do STF ("Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA Nº 868 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta aplicação das teses fixadas no Tema nº 868 do STF "Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos...

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para cobrança. Tema 642 do STF. Sentença terminativa correta....

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA Nº 868 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta aplicação das teses fixadas no Tema nº 868 do STF "Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA Nº 868 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta aplicação das teses fixadas no Tema nº 868 do STF "Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos...

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para cobrança. Tema 642 do STF. Sentença terminativa correta....

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA Nº 868 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta aplicação das teses fixadas no Tema nº 868 do STF "Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.021 DO CPC, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA Nº 868 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correta aplicação das teses fixadas no Tema nº 868 do STF "Obrigatoriedade, ou não, de o Estado do Rio de Janeiro prestar assistência médico-hospitalar aos...

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para cobrança. Tema 642 do STF. Sentença terminativa correta....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO. As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo omissão a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Desnecessário o efetivo enfrentamento de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - Ausência de configuração das hipóteses do art. 1022, do NCPC. Percebe-se claramente a intenção do embargante em ver reapreciada matéria já decidida, repisando os argumentos expendidos em suas razões...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo vício a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Rejeição dos embargos.

Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de Omissão, Obscuridade Ou Contradição - Rediscussão Da Matéria - Pretensão de Modificação Do Julgado - Ausência de Configuração Das Hipóteses Do Art. 1022, Do Novo Código de Processo Civil. Percebe-se Claramente a Intenção Da Embargante, Em Ver Reapreciada Matéria Já Decidida. Descabimento Da Modificação Do Julgado por Via Transversa. Rejeição Dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo vício a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Rejeição dos embargos.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - CONCURSO INTERNO - PLEITO DE PROMOÇÃO À SUBTENENTE - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM - Pretende o autor, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, sua promoção ao cargo de Subtenente, com o reconhecimento dos efeitos pecuniários imediatos e retroativos, alegando preterição pelo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - PREQUESTIONAMENTO. As situações articuladas pelo embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo omissão ou contradição a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Desnecessário o...

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL - INTERNAÇÃO EM C.T.I - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID - TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA, PELOS ENTES PÚBLICOS, DA AUTORA PARA HOSPITAL ESTADUAL OU MUNICIPAL DOTADO DE C.T.I - DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS DE ARCAR