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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  GRATUIDADE DA JUSTIÇA.  1. Os elementos probatórios dos autos processuais não permitem reconhecer o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Ausente nas razões de agravo interno qualquer elemento hábil a motivar a alteração do julgamento monocrático...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS DIFAL - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - Embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou inaplicável o princípio da anterioridade em relação à cobrança de ICMS-DIFAL. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão de questões já decididas. Acórdão embargado amparou-se nos precedentes qualificados do Supremo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ¿ Alegação de omissão no acórdão quanto à legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de multa imposta por Tribunal de Contas a agente público municipal. Acórdão embargado abordou expressamente a questão da legitimidade considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal no tema nº 642 e as circunstâncias específicas dos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE HAVER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO DOS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - EVIDENTE ESCOPO PROTELATÓRIO. A interposição de novos embargos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS DIFAL - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - Embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou inaplicável o princípio da anterioridade em relação à cobrança de ICMS-DIFAL. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão de questões já decididas. Rejeição dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS DIFAL - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO - Embargos de declaração opostos contra acórdão que considerou inaplicável o princípio da anterioridade em relação à cobrança de ICMS-DIFAL. Ausência de omissão. Pretensão de rediscussão de questões já decididas. Rejeição dos embargos.

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Adulteração de veículo automotor. Preliminares de nulidade. Flagrante preparado ou provocado. Crime permanente. Ter em depósito. Alegação de ilicitude da prova obtida por violação de domicílio. Inocorrência. Flagrante legítimo e legal. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de...

Ementa: Agravo de Instrumento - Ação Indenizatória - Prejuízo Causado Em Veículo - Condenação - Acórdão Transitado Em Julgado - Liquidação de Sentença - Realização de Perícia para Apuração Do Valor Da Indenização - Manutenção Da Decisão. Ação de Indenização, Em Fase de Cumprimento de Sentença. O Acórdão Transitado Em Julgado Condenou Os Réus Solidariamente Pelos Prejuízos Causados Ao Autor, Sendo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO SE CONFUNDE COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - OMISSÕES INEXISTENTES - MATÉRIAS SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Os Agentes de Educação Infantil (Lei...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O MUNICÍPIO E A RIOURBE - RECONHECIMENTO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ABRANGENDO TODOS OS TÍTULOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR ALGUNS TÍTULOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA EMBARGANTE ARGUINDO OMISSÃO QUANTO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES SUSCITADAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - OMISSÃO QUE SE RECONHECE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI 11738/2008 - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS -- OMISSÕES INEXISTENTES - MATÉRIAS SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Na hipótese em debate, o acórdão embargado apreciou devidamente as matéria suscitadas, inexistindo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - EFEITOS INFRINGENTES - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA - PREQUESTIONAMENTO. As situações articuladas pela embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo violação a qualquer norma pertinente ao caso concreto. Ausência de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI 11738/2008 - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS -- OMISSÕES INEXISTENTES - MATÉRIAS SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Na hipótese em debate, o acórdão embargado apreciou devidamente as matéria suscitadas, inexistindo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO COM BASE NOS TEMAS NO 339, 660, 702, 868 E 890 DO STF - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Alegação de omissão, ao fundamento de que os paradigmas aplicados não guardam relação temática com a hipótese dos autos. Argumentos devidamente enfrentados no acórdão. Inexistência de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - LEI 11738/2008 - ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS -- OMISSÕES INEXISTENTES - MATÉRIAS SUSCITADAS QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO - Na hipótese em debate, o acórdão embargado apreciou devidamente as matéria suscitadas, inexistindo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Adequado reconhecimento da vinculação da controvérsia ao Tema 339: "Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais". Argumentos devidamente enfrentados no acórdão....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Alegação de omissão, ao fundamento de que há necessidade de suspensão do feito, bem como que o artigo 83, IX da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é inconstitucional. Sustenta, ainda, que as alterações remuneratórias se submetem...

Ementa: Agravo Interno Contra Acórdão Proferido Pelo Colegiado - Inadequação Da Via Eleita - Erro Grosseiro - Não Conhecimento - O Agravo Manejado revela-se Manifestamente Inadmissível, Visto que O Aresto Guerreado Não É Passível Desta Modalidade de Recurso. Configuração de Erro Grosseiro Que, por Si Só, Representa Circunstância Impeditiva Da Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade Recursal,...