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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Adequado reconhecimento da vinculação da controvérsia ao Tema 339: "Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais". Argumentos devidamente enfrentados no acórdão....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Alegação de omissão, ao fundamento de que há necessidade de suspensão do feito, bem como que o artigo 83, IX da Constituição do Estado do Rio de Janeiro é inconstitucional. Sustenta, ainda, que as alterações remuneratórias se submetem...

Ementa: Agravo Interno Contra Acórdão Proferido Pelo Colegiado - Inadequação Da Via Eleita - Erro Grosseiro - Não Conhecimento - O Agravo Manejado revela-se Manifestamente Inadmissível, Visto que O Aresto Guerreado Não É Passível Desta Modalidade de Recurso. Configuração de Erro Grosseiro Que, por Si Só, Representa Circunstância Impeditiva Da Aplicação Do Princípio Da Fungibilidade Recursal,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - DIVISÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E ADVOGADO POSTERIORMENTE CONSTITUÍDO - NÃO ACOLHIMENTO. Na hipótese em debate, o acórdão apreciou devidamente a matéria suscitada, inexistindo contradição a aclarar, porquanto demonstrada as razões pelas quais os honorários foram divididos em 65% para a Defensoria Pública e 35% para o novo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. Alegação de omissão. Pugna pela suspensão do feito, com base no Tema n° 60 do STJ, em de ação coletiva ajuizada pelo SINDPOL/RJ, com identidade de causa de pedir e pedidos. Defende que, por determinação legal, o adicional por tempo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - Os embargos de declaração ostentam caráter integrativo da decisão a que se refere, assumindo feição infringente em situações excepcionais determinantes de modificação do julgado por força de omissões, contradições ou obscuridades. Embargante tece argumentos para rediscutir questão já decidida. Acórdão embargado abordou expressamente a questão do...

Ementa: Agravo de Instrumento - Implantação Da Gratificação de Encargos Especiais - Cumprimento de Sentença - Fixação Da Gee - Critérios Institucionais - Decisão Agravada que Se Mantém. Decisão que Declarou Cumprida a Obrigação, Fixando O Valor Da Gratificação de Encargos Especiais (gee) Do Autor. Irresignação Recursal No Tocante a Aplicação Do Valor a Ser Implantado, Postulando que Seja...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1022, do NCPC. Percebe-se claramente a intenção do embargante, em ver reapreciada matéria já decidida, por via transversa, repisando os argumentos expendidos em suas razões recursais. Descabimento da modificação do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. Pleito recursal com objetivo de atribuição indevida de caráter infringente, inviável de se operar na via eleita. Os embargos de declaração ostentam caráter integrativo da decisão a que se refere, assumindo feição infringente em situaçõ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Alegação de omissão, ao argumento de desconformidade entre os julgados invocados na decisão agravada e a matéria discutida na presente demanda. Inexistência de omissão. Manutenção da decisão impugnada. Rejeição dos...

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 339, 660, 675, 702, 868 E 890 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. Correta aplicação quanto à alegação de infração aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660), ao Princípio da Legalidade (Tem

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO. Pleito recursal com objetivo de atribuição indevida de caráter infringente, inviável de se operar na via eleita. Os embargos de declaração ostentam caráter integrativo da decisão a que se refere, assumindo feição infringente em situaç

Ementa: Embargos de Declaração - Omissão Configurada - Condenação Do Autor Ao Pagamento de Honorários Advocatícios Sucumbenciais - Descabimento - Réu que Não Foi Citado - Parcial Reforma Do Julgado que Se Impõe. Embargante que Pretende Sanar Vício de Omissão Existente No Acórdão Embargado Consistente Na Ausência de Apreciação Do Pedido de Exclusão Da Condenação Do Autor Nos Honorários...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. As situações articuladas pela embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo vícios a sanar. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. O Órgão fracionário não é...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 41 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Correta aplicação da tese fixada no Tema nº 41 do STF. Ausência de vícios na decisão embargada. Negado provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - NÃO ACOLHIMENTO. As situações articuladas pela embargante foram enfrentadas e analisadas de forma clara e suficientemente fundamentada na decisão impugnada, não havendo omissão ou contradição a sanar. Ao órgão julgador cabe decidir a lide indicando os fundamentos que formaram o seu convencimento

Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de Omissão - Prequestionamento - a Situação Articulada Pelo Recorrente Foi Apreciada No Acórdão Embargado, Não Havendo Omissão, Contradição Ou Obscuridade a Aclarar. Desnecessário O Efetivo Enfrentamento de Dispositivos Legais e Constitucionais para Fins de Interposição de Recursos Extremos, Na Forma Do Artigo 2015 Do Cpc/2015. Precedentes Do Stj que...